Informações do processo 0011679-38.2017.5.15.0105

Intimado(s)/Citado(s):

- ELENICE EVANGELISTA DE MORAES

- MUNICIPIO DE JARINU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011679-38.2017.5.15.0105

AUTOR: ELENICE EVANGELISTA DE MORAES

RÉU: MUNICIPIO DE JARINU

SENTENÇA

Considerando-se o pagamento do RPV efetuado pelo Município,
conforme comprovante de pagamento de Id b1d5ce4, julgo extinta a
execução.

Libere-se o valor à reclamante.

Após, nada mais havendo, ao arquivo.

Por questões de celeridade e de economia processuais, cópia desta
sentença, devidamente assinada na forma eletrônica pelo
magistrado, servirá como guia de retirada para a reclamante.
GUIA DE RETIRADA PARA A RECLAMANTE : Autorizo a Sr.(a)
ELENICE EVANGELISTA DE MORAES, CPF: 048.021.538-30, ou
o(s) advogado(s) dela, FELIPE VIEIRA FREIRE DE OLIVEIRA -
OAB/SP 402032, a proceder ao levantamento da quantia de R$
4.106,73 (quatro mil, cento e seis reais e setenta e três centavos),
acrescida de juros e correção monetária, devidos a partir da data do

depósito, valor este proveniente do depósito nº 3000107350241, de
05/11/2019, efetuado junto ao Banco do Brasil S.A.

Em 12 de Novembro de 2019.

Esta guia de retirada assinada eletronicamente, dispensa a
assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular
TST.GP.JAP nº 018/2017, e sua autenticidade poderá ser aferida
mediante consulta ao seguinte endereço na internet:
http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam, digitando no campo "número do documento" o número
do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa
forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir
tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno
de pagamentos.

Intimado(s)/Citado(s):

- ELENICE EVANGELISTA DE MORAES
- MUNICIPIO DE JARINU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011679-38.2017.5.15.0105

AUTOR: ELENICE EVANGELISTA DE MORAES

RÉU: MUNICIPIO DE JARINU

enm

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Tratam-se de Embargos à Execução interpostos pelo Município de
Jarinu insurgindo-se contra a aplicação de juros de mora de 1%

a.m. Manifestação do exequente concordando com as alegações da

reclamada.

Tempestivos, deles conheço.

No mérito, razão parcial à reclamada.

Os entes públicos gozam do benefício da limitação de juros de mora

a que se refere o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação
conferida pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.

Ressalto que o C. TST pacificou entendimento jurisprudencial no

sentido de que a referida norma legal atinge os processos em curso,
inclusive em sede de precatórios. Desta forma, considerando que a
Fazenda Pública é responsável pelo pagamento da
complementação de aposentadoria do exequente, correta a
aplicação dos jurosde mora previstos na forma da Lei 9.494/97.
Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 07 do Tribunal Pleno

do C. TST, in verbis :
"JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

(nova redação) Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e
31.05.2011.

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros

de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do §

1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de

2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de

10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de

24.08.2001.

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos

trabalhistas da Fazenda Pública, mediante /a incidência dos índices

oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa

limitação legal, ainda que em sede de precatório."

Destarte, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à

Execução do Município de Jarinu para determinar que para os

cálculos sejam utilizados os índices de juros de mora aplicados à

caderneta de poupança.

Custas pela embargante, isenta por se tratar de ente público.

Intimem-se. Nada mais.

Em 8 de Maio de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- ELENICE EVANGELISTA DE MORAES
- MUNICIPIO DE JARINU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011679-38.2017.5.15.0105

AUTOR: ELENICE EVANGELISTA DE MORAES

RÉU: MUNICIPIO DE JARINU

D E S P A C H O

Processem-se os embargos à execução do município de Jarinu.

Intime-se o embargado para impugnação.
Em 25 de Abril de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- ELENICE EVANGELISTA DE MORAES

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

DECISÃO PJe-JT

Diante da concordância da reclamada e considerando-se que os

cálculos apresentados pelo reclamante encontram-se em

consonância com a condenação, HOMOLOGO-OS e FIXO o valor

do Principal em R$ 3.721,59, em 31/12/2018, que deverá ser
atualizado a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1%

a.m. pro rata die até o pagamento.
Fixo os juros de mora devidos pela reclamada em R$ 297,73, até

31/12/2018, atualizáveis a partir desta data até o pagamento.
Ante a natureza indenizatória das verbas da condenação, não há
incidência de recolhimentos previdenciários ou fiscais.

Intime-se o reclamante. Expeça-se mandado de citação à

reclamada para interposição de embargos no prazo legal.

CAMPO LIMPO PAULISTA, 3 de Abril de 2019.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE JARINU

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:
DECISÃO PJe-JT

Diante da concordância da reclamada e considerando-se que os

cálculos apresentados pelo reclamante encontram-se em
consonância com a condenação, HOMOLOGO-OS e FIXO o valor

do Principal em R$ 3.721,59, em 31/12/2018, que deverá ser
atualizado a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1%
a.m. pro rata die até o pagamento.

Fixo os juros de mora devidos pela reclamada em R$ 297,73, até

31/12/2018, atualizáveis a partir desta data até o pagamento.
Ante a natureza indenizatória das verbas da condenação, não há
incidência de recolhimentos previdenciários ou fiscais.

Intime-se o reclamante. Expeça-se mandado de citação à

reclamada para interposição de embargos no prazo legal.

CAMPO LIMPO PAULISTA, 3 de Abril de 2019.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ELENICE EVANGELISTA DE MORAES

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

DECISÃO PJe-JT

Diante da concordância da reclamada e considerando-se que os
cálculos apresentados pelo reclamante encontram-se em

consonância com a condenação, HOMOLOGO-OS e FIXO o valor

do Principal em R$ 3.721,59, em 31/12/2018, que deverá ser
atualizado a partir desta data e acrescido de juros de mora de 0,5%
a.m. pro rata die até o pagamento.

Fixo os juros de mora devidos pela reclamada em R$ 297,73, até

31/12/2018, atualizáveis a partir desta data até o pagamento.

Ante a natureza indenizatória das verbas da condenação, não há
incidência de recolhimentos previdenciários ou fiscais.

Intime-se o reclamante. Expeça-se mandado de citação à

reclamada para interposição de embargos no prazo legal.

CAMPO LIMPO PAULISTA, 6 de Fevereiro de 2019.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE JARINU

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

DECISÃO PJe-JT

Diante da concordância da reclamada e considerando-se que os

cálculos apresentados pelo reclamante encontram-se em

consonância com a condenação, HOMOLOGO-OS e FIXO o valor

do Principal em R$ 3.721,59, em 31/12/2018, que deverá ser
atualizado a partir desta data e acrescido de juros de mora de 0,5%
a.m. pro rata die até o pagamento.

Fixo os juros de mora devidos pela reclamada em R$ 297,73, até

31/12/2018, atualizáveis a partir desta data até o pagamento.
Ante a natureza indenizatória das verbas da condenação, não há

incidência de recolhimentos previdenciários ou fiscais.

Intime-se o reclamante. Expeça-se mandado de citação à

reclamada para interposição de embargos no prazo legal.

CAMPO LIMPO PAULISTA, 6 de Fevereiro de 2019.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE JARINU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011679-38.2017.5.15.0105
AUTOR: ELENICE EVANGELISTA DE MORAES

RÉU: MUNICIPIO DE JARINU

D E S P A C H O

Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT.

Manifeste-se o reclamado sobre os cálculos da autora, em 16 dias,

sob pena de preclusão.
Em 8 de Dezembro de 2018.

Juiz(íza) do Trabalho