Informações do processo 0029300-87.2003.5.03.0003

  • Numeração alternativa
  • 00293/2003-003-03-00.9
  • Movimentações
  • 77
  • Data
  • 29/10/2012 a 09/09/2022
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

09/09/2022

Movimentação bloqueada

Seção: xxxxxxxxxx xx xxxxxx xxxxx - xxxxx
Tipo: xxxxxx xx xxxxxxx
xxxxxxxxxxx: xxxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxx - xxx xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxxxxx xxxxxx xx xxxxxxxxxx xxxxxx - xxxxxx xxxx xxxxxx - xxxxxxx xxxxx xxxxx x/x. - xx xxxxxxxxxxx xxxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxx xxxxx xxx xxx xxxxx xxxxxxxx xx xxxxxx x xxx xx xxxxxxx xxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxx xxxx xx xxxxxxxx xxx xx xxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx xx xxxx xxxxxxxxxx. xxxxx xx xxxxxxxxxx xxxxx xx xxxxxxxxxx xxxx x xxxxxx xxxxxxxxx xx xxxxxx xxxxx xx xxxxxxxx xxxxxxxx xx xxxxxxxx xx xx xxxxxx, xx xxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxxxxx xxxxx xxxxxxxx xxxxxxxx, x xxx xxxxxxxxx xx xxxxx xx xxxxxxxxx xx x. xxx, xx xx xx xxxxxxxx xx xxxx xxxxx xxxxxxxx, xxx xxxxxxxxx xxxxx: xxxxxx xxxxxxx (xxxxxxx): x xxxxxx xx xxx xx xxx xx/xx/xxxx xx xxxxxxxx xx xxx xx/xx/xxxx. xxxxxx xxxxxxx: xxx xx/xx/xxxx, xx xxx. xx xxxxxxxxxxxx xxxxx xxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, xxx xxxx xxx xxxxx - xxxxxxxxxx xxxx: xxxx.xxxxxx xx xxxxx://xxxx-xxx-xx.xxxx.xx/x/xxxxxxxxxx xx xx xx xxxxxxx: xxx xxx xxxx. xx xxxxxxxxxx xxxxxxx xxx xxxxxxxxxx xxx xxxxxxxxxxxx xxxxxx xx xx (xxxxx x xxxxxx) xxxxx xx xxxxxxxxxxxx xx xxxxxx xxxxxxx, xxx xxxx xx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xx xxxxxx xxxxx xxxxxxxx. xxxxxxxxx xxxxxxx xxx xxxxxxxxxxxx xxx x-xxxx xxx xxxxxxxxx xxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxx xx - xxxxxxx(x) - x-xxxx: xxxxx@xxxx.xxx.xx xxxxxxxx xx - xx xxxxxxx - x-xxxx: xxxxx@xxxx.xxx.xx xxxxxxxx x - xx xxxxxxx - x-xxxx: xxxx@xxxx.xxx.xx

22/08/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfb8a0f
proferida nos autos.

Vistos.

Por ser próprio e tempestivo, admito o Agravo de Petição interposto,

na forma da lei.

Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a.
Região, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.
Dê-se ciência às partes de que possíveis alterações de
procuradores nas Instâncias Superiores
NÃO atualiza
automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da
devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe
utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias,
cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à
Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo
conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT
(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento:
27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma,
Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-
32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator
Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação:
DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014
Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado
Carlos Roberto Barbosa).

BELO HORIZONTE/MG, 22 de agosto de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOACIR TOME PERCHE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfb8a0f
proferida nos autos.

Vistos.

Por ser próprio e tempestivo, admito o Agravo de Petição interposto,
na forma da lei.

Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a.
Região, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.
Dê-se ciência às partes de que possíveis alterações de
procuradores nas Instâncias Superiores
NÃO atualiza
automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da
devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe
utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias,
cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à
Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo
conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT
(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento:
27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma,
Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-
32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator
Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação:
DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014
Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado
Carlos Roberto Barbosa).

BELO HORIZONTE/MG, 22 de agosto de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2103 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/08/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd61d19
proferido nos autos.

Vistos etc.

Intimem-se autor e segunda reclamada para terem vista do agravo
de petição interposto pela primeira reclamada, pelo prazo legal.
BELO HORIZONTE/MG, 03 de agosto de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOACIR TOME PERCHE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd61d19
proferido nos autos.

Vistos etc.

Intimem-se autor e segunda reclamada para terem vista do agravo
de petição interposto pela primeira reclamada, pelo prazo legal.
BELO HORIZONTE/MG, 03 de agosto de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2250 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/07/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d1efd1
proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO

TELEMAR NORTE LESTE S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
opôs Embargos à Execução (ID 78b82d6), versando sobre os juros
de mora e a correção monetária, a não incidência de juros na
recuperação judicial e a multa do art. 557 do CPC.

O exequente opôs Impugnação à Sentença de Liquidação,
discorrendo a respeito das diferenças de complementação de
aposentadoria (ID ccbb56d).

As partes se manifestaram sobre os incidentes reciprocamente
opostos (Ids 05d361f, 38e98a7 e e695b31).

Esclareço que as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à
respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado
em ordem crescente.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE


O art. 6º, inciso III, da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela
Lei n. 14.112/2020, proíbe “qualquer forma de retenção, arresto,
penhora, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial
sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou
extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à
recuperação judicial ou à falência.".

Assim, apesar da ausência de garantia do Juízo, conheço dos
Embargos à Execução da primeira executada, nos termos do art.
884 da CLT, por se tratar de empresa em recuperação judicial.

MÉRITO
I) EMBARGOS À EXECUÇÃO
ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL


A embargante pleiteia a atualização dos créditos somente até a data
do pedido de recuperação judicial.

Não há óbice legal para a incidência de juros de mora e correção
monetária após o pedido de recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei
n. 11.101/05 apenas estabelece que a habilitação do crédito perante
o juízo universal deve ser realizada com o valor devidamente
atualizado.

O art. 124 da mesma Lei estabelece que “Contra a massa falida não
são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência,
previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para

o pagamento dos credores subordinados.". Portanto, a Lei limita a
incidência de juros nos casos em que a falência já tiver sido
decretada, mas não estende tal benefício às empresas em
recuperação judicial.

Nesse sentido é a jurisprudência do TST, in verbis:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº
13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 40/2016 DO TST" EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO
DO CRÉDITO. ARTIGO 39, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.177/91".
DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255,
INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Trata-se de requerimento
da reclamada para limitar a incidência dos juros de mora e da
correção monetária somente a partir da data de ingresso do pedido
de recuperação judicial. O Regional negou provimento ao recurso
ordinário da reclamada para manter a sentença que determinou a
aplicação das regras previstas no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei
8.177/91 ao presente caso, no que se refere à incidência dos juros e
correção monetária, sob o fundamento de que "a recuperação
judicial não afasta a aplicação de juros moratórios, haja vista que o
artigo 39 da Lei 8.177/91 não estabelece nenhuma exceção para a
incidência de juros sobre as dívidas trabalhistas até a data do seu
efetivo pagamento", bem como "as dívidas trabalhistas das
empresas em recuperação judicial também sofrem a incidência de
juros e correção até a data do seu efetivo pagamento". A
jurisprudência desta Corte é no sentido de que a incidência dos
juros de mora decorrentes do não pagamento de verbas
trabalhistas, bem como daquelas reconhecidas judicialmente, está
disciplinada no artigo 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/1991, ou
seja, o termo final para a incidência dos juros de mora e correção
monetária coincide com o pagamento do débito. Assim, não merece
provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da
decisão monocrática , pela qual se negou provimento ao agravo de
instrumento, fundada na aplicação do artigo 39, caput e § 1º, da Lei
nº 8.177/1991, bem como na jurisprudência pacificada desta Corte,
o que, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte, emerge óbica ao
conhecimento do recurso de revista . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-
11154-50.2018.5.18.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto
Freire Pimenta, DEJT 23/10/2020) (negritos acrescidos).

"AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE
MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 9º, II, da
Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo
credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito
já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora

e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o
artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de
juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência. No
caso, o Tribunal Regional registrou que o artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto,
não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei
nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por
tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial,
somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se
refere ao artigo 47 da Lei de Falências, que se refere aos princípios
basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da
proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos
credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não
havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor
embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não
ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º,
do CPC" (Ag-AIRR-1540-98.2016.5.12.0055, 4ª Turma, Relator
Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020).
Diante disso, o crédito exequendo deve ser atualizado até a data do
efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 deste Tribunal.
Improcedente.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

A embargante insurge-se contra os índices de atualização
monetária adotados pelo perito oficial, alegando que deve ser
observado o entendimento adotado pelo STF nas ADC’s 58 e 59.
A questão em exame já foi decidida nos presentes autos, em sede
de agravo de petição. No acórdão de ID 68ec45e, a egrégia Quarta
Turma do TRT decidiu que:

“No mérito, constatada a contrariedade do Acórdão de Julgamento à
decisão do Excelso STF nas mencionadas ADC's 58 e 59, impõe-
se, em Juízo Positivo de Retratação, por disciplina judiciária, manter
a negativa de provimento ao Agravo de Petição do Exequente e
determinar, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que
a atualização do débito, no presente feito, observe os critérios
estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, conforme
se apurar em liquidação. Mantidos incólumes os demais itens
apreciados no acórdão de Id. 2420ef8." (ID 68ec45e).

Após o trânsito em julgado da decisão supracitada, os autos
retornaram a esta Vara e o perito foi intimado para atualização dos
cálculos de liquidação, ocasião em que ele esclareceu que
“retificamos a atualização monetária, conforme decidido pelo STF
no julgamento do ADC 58, nos termos do acórdão ID 68ec45e" (ID
4ed84ca).

A embargante não aponta, de forma específica, em que consiste
seu inconformismo.

Dessarte, entendo que não há nada a modificar nos cálculos
homologados, no particular.

Improcedente.

MULTA DO ART. 557 DO CPC/1973

A embargante aponta duplicidade na apuração da multa processual
fixada na fase de conhecimento.

Na fase de conhecimento, a egrégia 7ª Turma do TST negou
provimento ao agravo (A-AIRR) interposto pela primeira reclamada
e aplicou a multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC, no importe de
5% do valor corrigido da causa, em favor do reclamante." (ID
8f5ddeb, pag. 12).

Verifico que apenas a agravante foi condenada ao pagamento da
referida multa, não sendo cabível a apuração de duas multas de R$
500,00, uma para cada reclamada.

Assim, determino a retificação dos cálculos de liquidação quanto a
esse aspecto, para que seja apurada apenas uma multa do art. 557,
§ 2º, do CPC/1973, a cargo da primeira reclamada.

Procedente.

II) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

O reclamante alega que o perito oficial deixou de apurar as
diferenças de complementação de aposentadoria após o ano de
2016 até a efetiva implementação em folha de pagamento.

De fato, em seus cálculos, o perito oficial apurou as diferenças de
complementação de aposentadoria devidas no período de
01.01.2002 a 30.06.2016, conforme ID 6301612 (pag 2 a 7).
Sendo assim, merece retificação o cálculo homologado, para que as
diferenças de complementação de aposentadoria sejam apuradas
até a sua efetiva implementação em folha de pagamento.

Procedente.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução e, no
mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE , para determinar a
retificação dos cálculos homologados, para que seja apurada
apenas uma multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973, a cargo da
primeira reclamada. Conheço da Impugnação à Sentença de
Liquidação e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE , para determinar
que as diferenças de complementação de aposentadoria sejam
apuradas até a sua efetiva implementação em folha de pagamento.
Custas pelas executadas, nos termos do art. 789-A, incisos V e VII,
da CLT.

Intimem-se as partes .

BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2022.

MARCEL LUIZ CAMPOS RODRIGUES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2716 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/07/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOACIR TOME PERCHE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d1efd1
proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO

TELEMAR NORTE LESTE S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
opôs Embargos à Execução (ID 78b82d6), versando sobre os juros
de mora e a correção monetária, a não incidência de juros na
recuperação judicial e a multa do art. 557 do CPC.

O exequente opôs Impugnação à Sentença de Liquidação,
discorrendo a respeito das diferenças de complementação de
aposentadoria (ID ccbb56d).

As partes se manifestaram sobre os incidentes reciprocamente
opostos (Ids 05d361f, 38e98a7 e e695b31).

Esclareço que as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à
respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado
em ordem crescente.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE


O art. 6º, inciso III, da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela
Lei n. 14.112/2020, proíbe “qualquer forma de retenção, arresto,
penhora, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial
sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou
extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à
recuperação judicial ou à falência.".

Assim, apesar da ausência de garantia do Juízo, conheço dos
Embargos à Execução da primeira executada, nos termos do art.
884 da CLT, por se tratar de empresa em recuperação judicial.

MÉRITO
I) EMBARGOS À EXECUÇÃO
ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL


A embargante pleiteia a atualização dos créditos somente até a data
do pedido de recuperação judicial.

Não há óbice legal para a incidência de juros de mora e correção
monetária após o pedido de recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei

n. 11.101/05 apenas estabelece que a habilitação do crédito perante
o juízo universal deve ser realizada com o valor devidamente
atualizado.

O art. 124 da mesma Lei estabelece que “Contra a massa falida não
são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência,
previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para
o pagamento dos credores subordinados.". Portanto, a Lei limita a
incidência de juros nos casos em que a falência já tiver sido
decretada, mas não estende tal benefício às empresas em
recuperação judicial.

Nesse sentido é a jurisprudência do TST, in verbis:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº
13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 40/2016 DO TST" EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO
DO CRÉDITO. ARTIGO 39, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.177/91".
DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255,
INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Trata-se de requerimento
da reclamada para limitar a incidência dos juros de mora e da
correção monetária somente a partir da data de ingresso do pedido
de recuperação judicial. O Regional negou provimento ao recurso
ordinário da reclamada para manter a sentença que determinou a
aplicação das regras previstas no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei
8.177/91 ao presente caso, no que se refere à incidência dos juros e
correção monetária, sob o fundamento de que "a recuperação
judicial não afasta a aplicação de juros moratórios, haja vista que o
artigo 39 da Lei 8.177/91 não estabelece nenhuma exceção para a
incidência de juros sobre as dívidas trabalhistas até a data do seu
efetivo pagamento", bem como "as dívidas trabalhistas das
empresas em recuperação judicial também sofrem a incidência de
juros e correção até a data do seu efetivo pagamento". A
jurisprudência desta Corte é no sentido de que a incidência dos
juros de mora decorrentes do não pagamento de verbas
trabalhistas, bem como daquelas reconhecidas judicialmente, está
disciplinada no artigo 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/1991, ou
seja, o termo final para a incidência dos juros de mora e correção
monetária coincide com o pagamento do débito. Assim, não merece
provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da
decisão monocrática , pela qual se negou provimento ao agravo de
instrumento, fundada na aplicação do artigo 39, caput e § 1º, da Lei
nº 8.177/1991, bem como na jurisprudência pacificada desta Corte,
o que, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte, emerge óbica ao
conhecimento do recurso de revista . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-
11154-50.2018.5.18.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto

Freire Pimenta, DEJT 23/10/2020) (negritos acrescidos).

"AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE
MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 9º, II, da
Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo
credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito
já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora
e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o
artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de
juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência. No
caso, o Tribunal Regional registrou que o artigo 9º, inciso II, da Lei
nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto,
não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei
nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por
tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial,
somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se
refere ao artigo 47 da Lei de Falências, que se refere aos princípios
basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da
proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos
credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não
havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor
embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não
ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º,
do CPC" (Ag-AIRR-1540-98.2016.5.12.0055, 4ª Turma, Relator
Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020).
Diante disso, o crédito exequendo deve ser atualizado até a data do
efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 deste Tribunal.

Improcedente.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

A embargante insurge-se contra os índices de atualização
monetária adotados pelo perito oficial, alegando que deve ser
observado o entendimento adotado pelo STF nas ADC’s 58 e 59.
A questão em exame já foi decidida nos presentes autos, em sede
de agravo de petição. No acórdão de ID 68ec45e, a egrégia Quarta
Turma do TRT decidiu que:

“No mérito, constatada a contrariedade do Acórdão de Julgamento à
decisão do Excelso STF nas mencionadas ADC's 58 e 59, impõe-
se, em Juízo Positivo de Retratação, por disciplina judiciária, manter
a negativa de provimento ao Agravo de Petição do Exequente e
determinar, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que
a atualização do débito, no presente feito, observe os critérios
estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, conforme
se apurar em liquidação. Mantidos incólumes os demais itens
apreciados no acórdão de Id. 2420ef8." (ID 68ec45e).

Após o trânsito em julgado da decisão supracitada, os autos
retornaram a esta Vara e o perito foi intimado para atualização dos

cálculos de liquidação, ocasião em que ele esclareceu que
“retificamos a atualização monetária, conforme decidido pelo STF
no julgamento do ADC 58, nos termos do acórdão ID 68ec45e" (ID
4ed84ca).

A embargante não aponta, de forma específica, em que consiste
seu inconformismo.

Dessarte, entendo que não há nada a modificar nos cálculos
homologados, no particular.

Improcedente.

MULTA DO ART. 557 DO CPC/1973

A embargante aponta duplicidade na apuração da multa processual
fixada na fase de conhecimento.

Na fase de conhecimento, a egrégia 7ª Turma do TST negou
provimento ao agravo (A-AIRR) interposto pela primeira reclamada
e aplicou a multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC, no importe de
5% do valor corrigido da causa, em favor do reclamante." (ID
8f5ddeb, pag. 12).

Verifico que apenas a agravante foi condenada ao pagamento da
referida multa, não sendo cabível a apuração de duas multas de R$
500,00, uma para cada reclamada.

Assim, determino a retificação dos cálculos de liquidação quanto a
esse aspecto, para que seja apurada apenas uma multa do art. 557,
§ 2º, do CPC/1973, a cargo da primeira reclamada.

Procedente.

II) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

O reclamante alega que o perito oficial deixou de apurar as
diferenças de complementação de aposentadoria após o ano de
2016 até a efetiva implementação em folha de pagamento.

De fato, em seus cálculos, o perito oficial apurou as diferenças de
complementação de aposentadoria devidas no período de
01.01.2002 a 30.06.2016, conforme ID 6301612 (pag 2 a 7).
Sendo assim, merece retificação o cálculo homologado, para que as
diferenças de complementação de aposentadoria sejam apuradas
até a sua efetiva implementação em folha de pagamento.

Procedente.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução e, no
mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE , para determinar a
retificação dos cálculos homologados, para que seja apurada
apenas uma multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973, a cargo da
primeira reclamada. Conheço da Impugnação à Sentença de
Liquidação e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE , para determinar
que as diferenças de complementação de aposentadoria sejam
apuradas até a sua efetiva implementação em folha de pagamento.
Custas pelas executadas, nos termos do art. 789-A, incisos V e VII,
da CLT.

Intimem-se as partes .

BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2022.

MARCEL LUIZ CAMPOS RODRIGUES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2714 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOACIR TOME PERCHE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f00e384
proferido nos autos.

Vistos etc.

Vista recíproca dos embargos à execução e impugnação aos

cálculos opostos, pelo prazo legal.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de junho de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2431 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f00e384
proferido nos autos.

Vistos etc.

Vista recíproca dos embargos à execução e impugnação aos
cálculos opostos, pelo prazo legal.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2429 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOACIR TOME PERCHE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9a135e
proferido nos autos.

Vistos etc.

A reclamada SISTEL comprova a garantia da execução pelo valor
de sua responsabilidade, qual seja R$54.851,40 (R$1.647,48 de
sua responsabilidade exclusiva, somados a R$53.203,92 pelos
quais responde solidariamente com a 1a ré, TELEMAR).

Considerando que a 1a reclamada, TELEMAR NORTE LESTE S.A.,
encontra-se em recuperação judicial, em razão de quê será
expedida Certidão para habilitação do crédito no Juízo Universal,
bem como considerando a reiteração de embargos à execução pela
reclamada SISTEL, #id:5ccfaeb, e a manifestação do reclamante
para impugnação à decisão de liquidação, dou por garantida a
execução a ser processada nesta Especializada.

Intimem-se as partes para os fins do artigo 884 da CLT.
BELO HORIZONTE/MG, 21 de junho de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9a135e
proferido nos autos.

Vistos etc.

A reclamada SISTEL comprova a garantia da execução pelo valor
de sua responsabilidade, qual seja R$54.851,40 (R$1.647,48 de
sua responsabilidade exclusiva, somados a R$53.203,92 pelos
quais responde solidariamente com a 1a ré, TELEMAR).

Considerando que a 1a reclamada, TELEMAR NORTE LESTE S.A.,
encontra-se em recuperação judicial, em razão de quê será
expedida Certidão para habilitação do crédito no Juízo Universal,
bem como considerando a reiteração de embargos à execução pela
reclamada SISTEL, #id:5ccfaeb, e a manifestação do reclamante
para impugnação à decisão de liquidação, dou por garantida a
execução a ser processada nesta Especializada.

Intimem-se as partes para os fins do artigo 884 da CLT.
BELO HORIZONTE/MG, 21 de junho de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2166 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOACIR TOME PERCHE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4246a3d
proferida nos autos.

Vistos etc.

Conforme extratos juntados aos autos, há na presente data saldo de
R$44.963,09 de depósito SIF, efetuado em 06/04/2018, proveniente
do processo 180800-06.2003, e saldo de R$2.081,27 de depósito
BB efetuado por FUNCACAO SISTEL DE SEGURIDADE em
27/08/2018 pelo valor nominal de 1.813,12.

Em vista do acórdão de #id:ef58558, e verificado que na decisão de
id:73639e0 foram considerados apenas parcialmente os cálculos
apresentados pelo perito, revejo a referida decisão, quanto aos
cálculos homologados, para HOMOLOGAR OS CÁLCULOS
apresentados perito no id:0ba441e e anexos, conforme resumos
abaixo.

• VALORES DEVIDOS PELA TELEMAR

• VALORES DEVIDOS PELA SISTEL

• VALORES DEVIDOS PELA TELEMAR E SISTEL,
SOLIDARIAMENTE

• VALORES DEVIDOS PELA TELEMAR À SISTEL

Fixo o valor TOTAL da execução em R$84.548,92, atualizados
até 31/03/2022.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013
do Ministério da Fazenda (INSS inferior a R$20.000,00).

Considerados os depósitos existentes nos autos, citem-se as
reclamadas, na pessoa dos procuradores constituídos (artigo 513,
§2º, I, do CPC), para quitar o débito ou garantir a integralidade da
execução, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora (artigo 880 da

CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo
estabelecido no art.883-A da CLT, bem como de imediata liberação
ao autor dos valores depositados nos autos, que ficam convolados
em penhora, nessa oportunidade. Intimem-se, para os fins legais.
Os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão
ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, GPS e GRU), com
comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT).

Advirtam-se as partes quanto à necessidade de garantia do Juízo
para oposição de embargos à execução, a teor do assentado no
acórdão de #id:ef58558.

Intime-se o reclamante para informar nos autos, no prazo de 05
dias, seus dados bancários para fins de expedição de alvará.
Intimem-se as reclamadas.

BELO HORIZONTE/MG, 09 de junho de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4246a3d
proferida nos autos.

Vistos etc.

Conforme extratos juntados aos autos, há na presente data saldo de
R$44.963,09 de depósito SIF, efetuado em 06/04/2018, proveniente
do processo 180800-06.2003, e saldo de R$2.081,27 de depósito
BB efetuado por FUNCACAO SISTEL DE SEGURIDADE em

27/08/2018 pelo valor nominal de 1.813,12.

Em vista do acórdão de #id:ef58558, e verificado que na decisão de
id:73639e0 foram considerados apenas parcialmente os cálculos
apresentados pelo perito, revejo a referida decisão, quanto aos
cálculos homologados, para HOMOLOGAR OS CÁLCULOS
apresentados perito no id:0ba441e e anexos, conforme resumos
abaixo.

• VALORES DEVIDOS PELA TELEMAR

• VALORES DEVIDOS PELA SISTEL

• VALORES DEVIDOS PELA TELEMAR E SISTEL,
SOLIDARIAMENTE

• VALORES DEVIDOS PELA TELEMAR À SISTEL

Fixo o valor TOTAL da execução em R$84.548,92, atualizados
até 31/03/2022.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013
do Ministério da Fazenda (INSS inferior a R$20.000,00).

Considerados os depósitos existentes nos autos, citem-se as
reclamadas, na pessoa dos procuradores constituídos (artigo 513,
§2º, I, do CPC), para quitar o débito ou garantir a integralidade da
execução, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora (artigo 880 da
CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo
estabelecido no art.883-A da CLT, bem como de imediata liberação
ao autor dos valores depositados nos autos, que ficam convolados
em penhora, nessa oportunidade. Intimem-se, para os fins legais.
Os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão
ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, GPS e GRU), com
comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT).

Advirtam-se as partes quanto à necessidade de garantia do Juízo
para oposição de embargos à execução, a teor do assentado no
acórdão de #id:ef58558.

Intime-se o reclamante para informar nos autos, no prazo de 05
dias, seus dados bancários para fins de expedição de alvará.
Intimem-se as reclamadas.

BELO HORIZONTE/MG, 09 de junho de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

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Retirado da página 2477 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/05/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO.
Segundo disposto no artigo 884 CLT, via de regra, a garantia do
Juízo é requisito indispensável à oposição dos embargos à
execução. Se, em face do valor total da execução fixado pelo Juízo,
estiver a execução garantida, devem ser conhecidos os Embargos à
Execução.

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou as
preliminares de não conhecimento do Agravo de Petição da 1ª
Executada, suscitada pela 2ª Executada em contraminuta, e de não
conhecimento de ambos os Agravos de Petição, suscitada pelo
Exequente em contraminuta, por ausência de garantia do juízo e
conheceu dos Agravos de Petição interpostos pelas Executadas; no
mérito, sem divergência, conferiu-lhes parcial provimento para
determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo se

pronuncie quanto à fixação do valor total da execução e, caso
entenda por manter o valor anteriormente fixado no despacho de Id.
73639e0, que sejam conhecidos e julgados os Embargos à
Execução opostos pela 1ª Executada (Id. 63f676a) e pela 2ª
Executada (Id. 9b01f4a), como se entender de direito. Resta
prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nos Agravos
de Petição. Rejeitou o pedido de condenação das Executadas ao
pagamento de multa por litigação de má-fé, postulado, em
contraminuta, pelo Exequente. Custas, pelos Executados, no valor
de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos
termos do art. 789-A, IV, CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2022.

ANA CRISTINA PORTES DO PRADO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- MOACIR TOME PERCHE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO.
Segundo disposto no artigo 884 CLT, via de regra, a garantia do
Juízo é requisito indispensável à oposição dos embargos à
execução. Se, em face do valor total da execução fixado pelo Juízo,
estiver a execução garantida, devem ser conhecidos os Embargos à
Execução.

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou as
preliminares de não conhecimento do Agravo de Petição da 1ª
Executada, suscitada pela 2ª Executada em contraminuta, e de não
conhecimento de ambos os Agravos de Petição, suscitada pelo
Exequente em contraminuta, por ausência de garantia do juízo e
conheceu dos Agravos de Petição interpostos pelas Executadas; no
mérito, sem divergência, conferiu-lhes parcial provimento para
determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo se
pronuncie quanto à fixação do valor total da execução e, caso
entenda por manter o valor anteriormente fixado no despacho de Id.
73639e0, que sejam conhecidos e julgados os Embargos à
Execução opostos pela 1ª Executada (Id. 63f676a) e pela 2ª
Executada (Id. 9b01f4a), como se entender de direito. Resta
prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nos Agravos
de Petição. Rejeitou o pedido de condenação das Executadas ao
pagamento de multa por litigação de má-fé, postulado, em
contraminuta, pelo Exequente. Custas, pelos Executados, no valor
de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos
termos do art. 789-A, IV, CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2022.

ANA CRISTINA PORTES DO PRADO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO.
Segundo disposto no artigo 884 CLT, via de regra, a garantia do
Juízo é requisito indispensável à oposição dos embargos à
execução. Se, em face do valor total da execução fixado pelo Juízo,
estiver a execução garantida, devem ser conhecidos os Embargos à
Execução.

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou as
preliminares de não conhecimento do Agravo de Petição da 1ª
Executada, suscitada pela 2ª Executada em contraminuta, e de não
conhecimento de ambos os Agravos de Petição, suscitada pelo
Exequente em contraminuta, por ausência de garantia do juízo e
conheceu dos Agravos de Petição interpostos pelas Executadas; no
mérito, sem divergência, conferiu-lhes parcial provimento para
determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo se
pronuncie quanto à fixação do valor total da execução e, caso
entenda por manter o valor anteriormente fixado no despacho de Id.
73639e0, que sejam conhecidos e julgados os Embargos à
Execução opostos pela 1ª Executada (Id. 63f676a) e pela 2ª
Executada (Id. 9b01f4a), como se entender de direito. Resta
prejudicada a análise das demais matérias suscitadas nos Agravos
de Petição. Rejeitou o pedido de condenação das Executadas ao
pagamento de multa por litigação de má-fé, postulado, em
contraminuta, pelo Exequente. Custas, pelos Executados, no valor
de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos
termos do art. 789-A, IV, CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2022.

ANA CRISTINA PORTES DO PRADO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 968 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/05/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Agravo de Petição

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

- MOACIR TOME PERCHE

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a sessão Ordinária da Quarta Turma do

Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, a ser
realizada na forma da Resolução GP N. 208, de 12 de novembro de
2021 deste Regional, nas seguintes datas:

SESSÃO VIRTUAL (interna): a partir da 00h do dia 18/05/2022 às
23h59min do dia 20/05/2022.

SESSÃO HÍBRIDA: dia 25/05/2022, às 13h.

As sustentações orais serão realizadas no formato PRESENCIAL,
no plenário 2, 8o andar do edifício Sede, à Av. Getúlio Vargas, 225,
Bairro Funcionários, SENDO FACULTADA A UTILIZAÇÃO DA
MODALIDADE TELEPRESENCIAL APENAS PARA OS
ADVOGADOS QUE TENHAM DOMICÍLIO PROFISSIONAL FORA
DA SEDE, por meio dos LINKS - plataforma ZOOM: trt3.turma4 OU

https://trt3-jus-br.zoom.us/j/4236296383
OU ID da reunião: 423 629
6383. As Inscrições poderão ser realizadas com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento da sessão
virtual, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal
deste Tribunal, cabendo ao advogado informar, no ato da inscrição,
a forma de comparecimento (presencial ou telepresencial).

Memoriais poderão ser encaminhados por e-mail aos gabinetes dos
respectivos desembargadores:

Gabinete 30 - Relator (a) - e-mail: gab30@trt3.jus.br

Gabinete 9 - 2º Votante- e-mail: gab9@trt3.jus.br

Gabinete 36 - 3º Votante - e-mail: gab36@trt3.jus.br


Retirado da página 799 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOACIR TOME PERCHE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea9cfe2
proferido nos autos.

Vistos etc.

Vista aos agravados, pelo prazo legal.

Após, conclusos.

BELO HORIZONTE/MG, 18 de abril de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2776 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOACIR TOME PERCHE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO: MOACIR TOME PERCHE

via DEJT

INTIMAÇÃO

Pela presente, fica V.Sa. intimado a, querendo, contraminutar, no
prazo legal, o Agravo de Petição interposto por FUNDACAO
SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (CPF/CNPJ 00.493.916/0001-
20)

BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2022.

CIBELE ROJAS SALAZAR DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL

via DEJT

INTIMAÇÃO

Pela presente, fica V.Sa. intimado a, querendo, contraminutar, no
prazo legal, o Agravo de Petição interposto por FUNDACAO
SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (CPF/CNPJ 00.493.916/0001-
20)

BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2022.

CIBELE ROJAS SALAZAR DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 2758 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f121ca
proferida nos autos.

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
RELATÓRIO

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
opôs Embargos à Execução nos autos supra, ID 63f676a, pelas
razões ali expendidas.

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL , por sua vez,
opôs Embargos à Execução em ID. 9B01f4a, pelas razões que
expõe.

A exequente (segunda executada) se manifestou em ID. 394D129.
Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade

A garantia do juízo constitui pressuposto para conhecimento dos
Embargos à Execução, conforme disposto no artigo 884, CLT, o que
não ocorreu nos autos.

O fato de encontrar-se em recuperação judicial não exime a
executada da prévia garantia do juízo para fins de oposição de
embargos à execução. Ao contrário do que ocorre na falência, a
empresa em recuperação judicial não perde a administração de
seus bens.

A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 884, §6º, da CLT.
Este dispõe que a exigência da garantia ou penhora não se aplica
às entidades filantrópicas e/ou àqueles que integram a diretoria
dessas instituições, não incluindo as empresas em recuperação
judicial.

Nesse sentido, a jurisprudência do nosso Regional:
"AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO
CONHECIMENTO. As empresas em recuperação judicial não estão
dispensadas de garantir o juízo - pressuposto essencial para a
admissibilidade do agravo de petição -, pois não perdem a
administração de seus bens, tal como acontece com aquelas cuja
falência foi declarada. Vale dizer que a Lei 13.467/17 também não
dispensou as empresas em recuperação judicial da garantia do
juízo. Extrai-se essa conclusão da interpretação literal de seu
conteúdo. Essas empresas foram expressamente isentadas do
depósito recursal, juntamente com as entidades filantrópicas (art.
899, §10º da CLT). Mas quando o legislador isentou as entidades
filantrópicas da garantia do juízo, não incluiu as empresas em
recuperação judicial (art. 884, §6º da CLT)." (TRT da 3.ª Região;
PJe: 0010305-02.2017.5.03.0111 (AP); Disponibilização:

23/05/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado
Ricardo Marcelo Silva).

No mesmo sentido, decisão recente do TST:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -
DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 899, § 10, da
CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Em
execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também
instituído pela Lei nº 13.467/2017, em que se limitou a isenção de
garantia do juízo às entidades filantrópicas. 2. A não repetição das
empresas em recuperação judicial na Seção referente aos
embargos à execução implica silêncio eloquente do legislador, não
cabendo interpretação extensiva para limitar garantia de crédito
trabalhista. Assim, não garantida a execução por empresa em
recuperação judicial, é deserto o apelo. Agravo de instrumento
conhecido e desprovido" (AIRR-929-37.2015.5.03.0054, 3ª Turma,
Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT
14/02/2020.

Portanto, face à ausência da garantia do juízo, não conheço dos
embargos, inclusive aquele oposto pela segunda executada
(Fundação Sistel) para fins de evitar eventual alegação de
preclusão.

CONCLUSÃO

Isto posto, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte não conhecer dos embargos opostos por opostos por
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, diante da
ausência da garantia do juízo, art. 884 da CLT, nos termos da
fundamentação.

Custas, pelas executadas, no valor de R$88,52 (R$44,26 relativos a
cada embargo), na forma do art.789-A, V, da CLT.

Intimem-se as partes

BELO HORIZONTE/MG, 01 de abril de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOACIR TOME PERCHE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f121ca
proferida nos autos.

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
RELATÓRIO

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
opôs Embargos à Execução nos autos supra, ID 63f676a, pelas
razões ali expendidas.

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL , por sua vez,
opôs Embargos à Execução em ID. 9B01f4a, pelas razões que
expõe.

A exequente (segunda executada) se manifestou em ID. 394D129.
Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade

A garantia do juízo constitui pressuposto para conhecimento dos
Embargos à Execução, conforme disposto no artigo 884, CLT, o que
não ocorreu nos autos.

O fato de encontrar-se em recuperação judicial não exime a
executada da prévia garantia do juízo para fins de oposição de
embargos à execução. Ao contrário do que ocorre na falência, a
empresa em recuperação judicial não perde a administração de
seus bens.

A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 884, §6º, da CLT.
Este dispõe que a exigência da garantia ou penhora não se aplica
às entidades filantrópicas e/ou àqueles que integram a diretoria
dessas instituições, não incluindo as empresas em recuperação
judicial.

Nesse sentido, a jurisprudência do nosso Regional:
"AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO
CONHECIMENTO. As empresas em recuperação judicial não estão
dispensadas de garantir o juízo - pressuposto essencial para a
admissibilidade do agravo de petição -, pois não perdem a

administração de seus bens, tal como acontece com aquelas cuja
falência foi declarada. Vale dizer que a Lei 13.467/17 também não
dispensou as empresas em recuperação judicial da garantia do
juízo. Extrai-se essa conclusão da interpretação literal de seu
conteúdo. Essas empresas foram expressamente isentadas do
depósito recursal, juntamente com as entidades filantrópicas (art.
899, §10º da CLT). Mas quando o legislador isentou as entidades
filantrópicas da garantia do juízo, não incluiu as empresas em
recuperação judicial (art. 884, §6º da CLT)." (TRT da 3.ª Região;
PJe: 0010305-02.2017.5.03.0111 (AP); Disponibilização:
23/05/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado
Ricardo Marcelo Silva).

No mesmo sentido, decisão recente do TST:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -
DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 899, § 10, da
CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Em
execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também
instituído pela Lei nº 13.467/2017, em que se limitou a isenção de
garantia do juízo às entidades filantrópicas. 2. A não repetição das
empresas em recuperação judicial na Seção referente aos
embargos à execução implica silêncio eloquente do legislador, não
cabendo interpretação extensiva para limitar garantia de crédito
trabalhista. Assim, não garantida a execução por empresa em
recuperação judicial, é deserto o apelo. Agravo de instrumento
conhecido e desprovido" (AIRR-929-37.2015.5.03.0054, 3ª Turma,
Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT
14/02/2020.

Portanto, face à ausência da garantia do juízo, não conheço dos
embargos, inclusive aquele oposto pela segunda executada
(Fundação Sistel) para fins de evitar eventual alegação de
preclusão.

CONCLUSÃO

Isto posto, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte não conhecer dos embargos opostos por opostos por
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, diante da
ausência da garantia do juízo, art. 884 da CLT, nos termos da
fundamentação.

Custas, pelas executadas, no valor de R$88,52 (R$44,26 relativos a
cada embargo), na forma do art.789-A, V, da CLT.

Intimem-se as partes

BELO HORIZONTE/MG, 01 de abril de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1720 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOACIR TOME PERCHE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 191bd5b
proferido nos autos.

Vistos etc.

Intime-se o autor para ter vista dos Embargos à Execução
interpostos pela parte reclamada.

Após, conclusos.

BELO HORIZONTE/MG, 21 de março de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2196 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOACIR TOME PERCHE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a78b267

proferido nos autos.

Vistos etc.

Intime-se o autor para ter vista dos Embargos à Execução

interpostos pela parte reclamada.

Após, conclusos.

BELO HORIZONTE/MG, 18 de março de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1990 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73639e0
proferida nos autos.

Vistos etc.

Ratificada a conta pelo perito, homologo o cálculo de #id:0d60e57.
Fixo o valor total da execução em R$16.810,47, atualizado até
31/03/2022.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/2013
do Ministério da Fazenda (INSS inferior a R$20.000,00).

Considerando que a empresa ré encontra-se em recuperação
judicial, com Plano homologado, intime-se a ré para pagamento,
nos termos do Plano homologado pelo Juízo recuperacional. A
reclamada deverá informar nos autos, no prazo de 05 dias, os
termos em que será realizado o pagamento.

BELO HORIZONTE/MG, 08 de março de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 989 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOACIR TOME PERCHE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5edfe0a
proferido nos autos.

Vistos etc.

Ante às impugnações apresentadas, intime-se o perito contábil, via
sistema, para prestar novos esclareciementos, no prazo de 05 dias,
com a demonstração/memória dos cálculos apurados, que deverão
ser apresentados consolidados e atualizados, dizendo
expressamente se retifica ou ratifica a conta antes apresentada.
Após, conclusos.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de fevereiro de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5edfe0a
proferido nos autos.

Vistos etc.

Ante às impugnações apresentadas, intime-se o perito contábil, via
sistema, para prestar novos esclareciementos, no prazo de 05 dias,
com a demonstração/memória dos cálculos apurados, que deverão
ser apresentados consolidados e atualizados, dizendo
expressamente se retifica ou ratifica a conta antes apresentada.
Após, conclusos.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de fevereiro de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1658 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/01/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MOACIR TOME PERCHE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dce71cb
proferido nos autos.

Vistos etc.

Intime-se o perito contábil, via sistema, para se manifestar sobre as
impugnações aos cálculos apresentadas pelas partes, no prazo de
05 dias, dizendo expressamente se retifica ou ratifica o laudo
pericial.

As partes ficam desde já intimadas a terem vista dos
esclarecimentos periciais, pelo prazo de 05 dias após o fim do prazo
concedido ao perito, sob pena de preclusão.

Após, conclusos.

Intimem-se.

BELO HORIZONTE/MG, 28 de janeiro de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dce71cb
proferido nos autos.

Vistos etc.

Intime-se o perito contábil, via sistema, para se manifestar sobre as
impugnações aos cálculos apresentadas pelas partes, no prazo de
05 dias, dizendo expressamente se retifica ou ratifica o laudo
pericial.

As partes ficam desde já intimadas a terem vista dos
esclarecimentos periciais, pelo prazo de 05 dias após o fim do prazo
concedido ao perito, sob pena de preclusão.

Após, conclusos.

Intimem-se.

BELO HORIZONTE/MG, 28 de janeiro de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 1779 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário