Informações do processo 0000788-90.2015.5.06.0003

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07/04/2021

Movimentação bloqueada

Seção: x x xxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxx
xxxxxxxxxxx: xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxx xx xxxxxxxxx - xxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxx xx xxxxxxxxx x/x - xxxxxxxx x xxxxxxx xxxxxxxx x xxxxxxxx xx xxxxxx xxxx - xx - xxxxxxxx x xxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxx - xx - xxxxxxxx xxxxxxx xxxxxxxxxx xxxx - xx - xxxxxxxxxx xxxxxxx, xxx x xxxxxxxxxxx xxxx - xx xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxx x. xx. xxxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx. xxxxxxxx xxxxxxx-xx xx xxxxxx x, xxxxxxxx, xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxx xxxxxxxx, xx x xxxx, xxxxxxxx xxx. xxx, §x°, xx xxx, xxxx xx xxxxxxxxx. xxxxxx/xx, xx xx xxxxx xx xxxx. xxxxxx xxx xxxxxxxx xxxx xx xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx: xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxxxx xxxxxxxx xxxxxx xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxx x. xx. xxxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx. xxxxxxxx xxxxxxx-xx xx xxxxxx x, xxxxxxxx, xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxx xxxxxxxx, xx x xxxx, xxxxxxxx xxx. xxx, §x°, xx xxx, xxxx xx xxxxxxxxx. xxxxxx/xx, xx xx xxxxx xx xxxx. xxxxxx xxx xxxxxxxx xxxx xx xxxxxxxx xxxxxxxxxx

06/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 3 ê Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- RODRIGO PIMENTEL BASTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9008d06
proferido nos autos.

DESPACHO

Acerca da informação de ID. 50e2d61, deve-se registrar que, em
18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal emitiu pronunciamento
definitivo no bojo da ADC 58, oportunidade em que estabeleceu
que:

à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à
correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do

Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que
vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)

O Excelso Pretório ainda modulou os efeitos de sua decisão,
determinando que:

i)são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na
ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que
estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente
de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal)
devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e
correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade
de título judicial fundado em interpretação contrária ao
posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5° e 7°,
do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo
sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito
vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em
julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos
índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou
simples consideração de seguir os critérios legais) .

No caso dos autos, não houve manifestação expressa por parte da
sentença exequenda acerca do índice de correção monetária
aplicável à espécie, mas apenas da taxa de juros, o que da ordem
de 1% ao mês.

O Excelso Pretório considerou que “são reputados válidos e não
ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova
demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos
realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no
tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive
depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como
devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em
julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ",
ou seja, as sentenças que definiram, em conjunto , a taxa de juros e
o índice de correção monetária, o que, como já dito, não se deu na
hipótese dos autos, em que o a sentença apenas fixou a taxa de
juros, mas silenciou quanto ao índice de correção monetária do
débito.

Deste modo, como o Supremo Tribunal Federal, para o momento
processual a partir da citação, definiu que deve ser aplicada a
SELIC, que já abrangeria juros e correção monetária, inclusive para
os processos transitados em julgado, estabeleço, de ofício, tentando
dar cumprimento ao que decidido por aquela Corte Superior com
efeitos erga omnes, que os títulos exequendos devem sofrer
atualização monetária na fase pré-judicial pelo IPCA-E e, a partir da
citação, pela SELIC, ficando sem efeito a previsão de incidência de
juros de 1% ao mês contida na sentença.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 312 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário