Informações do processo 0010757-23.2015.5.01.0342

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 19/06/2015 a 11/12/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2017 2016 2015

11/12/2017

Seção: Secretaria da Sétima Turma - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA

-    MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

-    ROSANA DE SOUZA SILVA DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

A ré, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do
Trabalho da 1 a  Região (fls. 266/267) que negou seguimento ao
recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento
(fls.270/281). Sustenta que foram preenchidos todos os
pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.
Contraminuta e contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 288.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e
desprovimento do agravo (fls. 295/296).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

De início, destaco que o presente apelo será apreciado à luz das
alterações promovidas pela Lei n° 13.015/2014, pois interposto em
face de decisão publicada em 14/07/2016, a partir, portanto, da
vigência da referida norma, nos termos do artigo 1°, caput, do Ato n°
491/SEGJUD.GP, editado por esta Corte Superior.

Com isso, somente serão objeto de apreciação as contrariedades a
dispositivo de lei e da Constituição Federal, súmulas ou orientações
jurisprudenciais que atendam aos requisitos impostos pelo artigo
896, § 1°-A, da CLT, sem embargo das demais disposições legais.

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
agravo de instrumento.

2.    MÉRITO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE - TRABALHO REALIZADO EM RESIDÊNCIAS - ANEXO 14
DA NR-15 DA PORTARIA N° 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO
TRABALHO

A autora sustenta que tem direito ao adicional de insalubridade.
Afirma que houve confissão da 1a reclamada, o que elide a
exigência de prova pericial. Alega que havia, em certo período, o
repasse de verbas para o pagamento do referido adicional. Aponta
violação dos artigos 389 do CPC/2015; 334, II, III, 348 e 427 do
CPC/73. Indica contrariedade à Súmula n° 448 do TST. Transcreve
arestos para o confronto de teses.

Eis a decisão recorrida:

"A sentença merece reforma.

O anexo 14 da NR-15 da Portaria n° 3.214/78, regulamenta a
prestação de trabalho com exposição a agentes biológicos, nos
seguintes termos:

(...)

A Lei n° 11.350/2006 prevê que as atividades atribuídas aos
agentes comunitários de saúde têm como objetivo estreitar as
relações da sociedade com os serviços de saúde, sendo esse
profissional um elo entre o gestor público de saúde e as
comunidades usuárias dos serviços de saúde oferecidos.
As atividades dos agentes comunitários de saúde previstas na
referida norma são consideradas de campo, pois estão voltadas ao
seu desenvolvimento nas comunidades e por isso mesmo podem
ser interpretadas e separadas em dois grupos: atividades
pedagógicas (incisos II, IV e VI) e atividades de coletas de dados
burocráticos (incisos I, III e V).

A reclamante laborava como Agente Comunitária de Saúde,
trabalhando na promoção de saúde individual e coletiva, no controle
de planejamento de ações de saúde, visitando residências para
detectar novos casos de doenças infectocontagiosas e
supervisionando cuidados sanitários, bem como no estímulo à
participação da comunidade nas políticas públicas

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/09/2017

Seção: Secretaria da Oitava - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE

VOLTA REDONDA

-    MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

-    ROSANA DE SOUZA SILVA DE OLIVEIRA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/04/2017

Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- *MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Destinatário: *MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o(s)
agravo(s) de instrumento e contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) de
revista conforme a Instrução Normativa n° 16 do TST.

Em 31/03/2017.

Secretaria Judiciária de 2 a  Instância


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

04/04/2017

Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICIPIO DE
VOLTA REDONDA

Destinatário: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO
MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o(s)
agravo(s) de instrumento e contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) de
revista conforme a Instrução Normativa n° 16 do TST.

Em 31/03/2017.

Secretaria Judiciária de 2a Instância


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

03/03/2017

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ROSANA DE SOUZA SILVA DE OLIVEIRA


Destinatário: ROSANA DE SOUZA SILVA DE OLIVEIRA


Indeferido o recurso de revista.


Em 16 de Fevereiro de 2017.
p Secretaria Judiciária de 2a Instância


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário