Informações do processo 1000741-35.2014.5.02.0492

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 02/06/2014 a 03/06/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

03/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de Suzano - Despacho
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- REINALDO BARBOSA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2ª Região

2ª Vara do Trabalho de Suzano

Rua Paraná, 69, Jardim Paulista, SUZANO - SP - CEP: 08675-190

- vtsuzano02@trtsp.jus.br

Destinatário : REINALDO BARBOSA DOS SANTOS

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1000741-35.2014.5.02.0492 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: REINALDO BARBOSA DOS SANTOS

Réu: CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA e outros (2)

"(...) intime-se o exequente para que indique outros meios concretos

para prosseguimento da execução."
SUZANO, 3 de Junho de 2019.


Retirado da página 15772 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de Suzano - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2ª Região
2ª Vara do Trabalho de Suzano

Rua Paraná, 69, Jardim Paulista, SUZANO - SP - CEP: 08675-190

EDITAL DE INTIMAÇÃO
Destinatário
: CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF:
160.763.428-70

O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de
Suzano/SP, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA - RITO

ORDINÁRIO (985), Processo PJe nº 1000741-35.2014.5.02.0492,

apresentada pelo(a) RECLAMANTE: REINALDO BARBOSA DOS

SANTOS contra CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA e outros (2),
INTIMA CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
da decisão de

resolução do incidente de desconsideração da personalidade

jurídica prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº

19031908534118500000133115022 ), que poderá ser consultada

pelo acesso à página eletrônica

https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis

tView.seam. O destinatário desta notificação deve atentar-se à
existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes

dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio
sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço
https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual
. Em caso de

dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio
Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns
deste Tribunal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é

passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial.


Retirado da página 13113 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de Suzano - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- REINALDO BARBOSA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do
Trabalho de Suzano/SP.

SUZANO, data abaixo.

FLAVIO DE MADARIAGA MARTINS VIEIRA FREITAS

DESPACHO

Vistos

A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO

DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O exequente suscitou a instauração de INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, com

espeque nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil,
para que eventualmente seja trazida ao polo passivo de execução
trabalhista, para que responda pela satisfação de sentença em

cumprimento o seguinte sócio: CASSIANO RODRIGUES DE

OLIVEIRA - CPF: 160.763.428-70.

Regularmente citados na forma do artigo 135 do CPC, o(s)

suscitado(s) CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF:

160.763.428-70 não se manifestou, tampouco requereu provas.
Relatado, observo que os elementos documentais presentes nos

autos bastam à formação do convencimento deste Órgão Judicial,

motivo pelo qual desde logo passo a decidir o incidente.

Ao encontro do requerido pela suscitante, para que haja efetividade

da execução, realmente se impõe que o feito enverede para
horizonte que extravase a esfera jurídica da ex-empregadora.
Nesse caminhar, é bom consignar que (a) o Direito do Trabalho
acolhe a figura da desconsideração da personalidade jurídica do

empregador (disregard of legal entity ou lifting the corporate veil); (b)

que à execução trabalhista se aplica subsidiariamente a Lei de

Execuções Fiscais (CLT, art.889), a qual prevê de modo expresso a

solidariedade das pessoas responsáveis pela pessoa jurídica no

que concerne às dívidas por esta inadimplidas (artigo 4º, V, da Lei

nº 6.830/80 combinado com o artigo 134, VII, do Código Tributário

Nacional); (c) que a inteligência do artigo 28, §5º, do Código de

Defesa do Consumidor, aplicado analogicamente na seara laboral,

permite, ante insuficiência do patrimônio societário para garantia do

crédito trabalhista, a desconsideração de sua personalidade

jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios,

individualmente considerados, que respondem solidária e

ilimitadamente pela dívida.

Além disso, não se pode olvidar que na seara trabalhista há sui

generis aplicação do artigo 50 do Código Civil, entendendo-se que o

não pagamento das verbas devidas (e que ostentam natureza

alimentar, é sempre bom lembrar) constitui, de per si, ato cometido

em violação à lei, autorizando, assim, que os efeitos da dívida da

pessoa jurídica sejam estendidos aos bens particulares de seus

sócios que, ao cabo, em virtude do poder de decisão que detêm em

relação aos rumos da azienda, são quem efetivamente tem de arcar

com os riscos do empreendimento (mesmo porque são eles quem

auferem os lucros majorados pelo desrespeito à Legislação

Trabalhista, frise-se). Nesse sentido, a compreensão desta E. Corte

Regional e do próprio C. TST:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

COMPROVAÇÃO DE FRAUDE DISPENSÁVEL. PROTEÇÃO DE

CRÉDITO ALIMENTAR. A desconsideração da personalidade

jurídica tem como finalidade proteger o crédito alimentar do

trabalhador, hipossuficiente que é na relação de emprego. Logo, em

casos de satisfação de crédito de natureza trabalhista não se exige

a comprovação de fraude, pois parte-se do pressuposto de que a

sociedade e, por conseguinte seus sócios, se beneficiaram da força

de trabalho do empregado, trazendo benefícios ao seu patrimônio.

Não podem, portanto, lhe transferir os riscos do empreendimento.

Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não

exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 13127 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

31/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de Suzano - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2ª Região
2ª Vara do Trabalho de Suzano

Rua Paraná, 69, Jardim Paulista, SUZANO - SP - CEP: 08675-190

EDITAL DE CITAÇÃO

Destinatário : CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF:
160.763.428-70

O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de
Suzano/SP, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA - RITO

ORDINÁRIO (985), Processo PJe nº 1000741-35.2014.5.02.0492,

apresentada pelo(a) RECLAMANTE: REINALDO BARBOSA DOS

SANTOS contra CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA e outros (2),
CITA CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
para que, nos
termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, querendo,
apresente(m) defesa ao incidente ou exerça(m) o benefício de

ordem, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC, no prazo

de 15 dias.

O despacho poderá ser consultado pela página

https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis

tView.seam, digitando a chave de acesso:

19012415330353100000128114543 . O destinatário desta

notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou
atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão
disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública
no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual . Em

caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio
Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns

deste Tribunal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial.


Retirado da página 11354 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Suzano - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- REINALDO BARBOSA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do

Trabalho de Suzano/SP.

SUZANO, data abaixo.

LEONARDO BERGAMIM PEREIRA

DESPACHO

Vistos.

À execução trabalhista se aplicam os preceitos que regem o
processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida
ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT e

art. 1º da IN 39/2016 do TST. O §2º do art. 4º da Lei 6.830/80, que
trata da Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, remete à
legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de
responsabilidade na execução. O art. 135 CTN prevê a
responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de

pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei, e
assim, sendo infringidas as leis trabalhistas, cabível a
desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de execução.

Ainda, pode-se estender a aplicação do previsto no art. 28 do
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), de natureza

comercial, conforme previsto também no §2º do art. 4º da Lei

6.830/80, dada a mesma característica de hipossuficiência do
consumidor em relação à empresa e ao trabalhador em relação ao

empregador, pelo qual pode haver a desconsideração da
personalidade jurídica em caso de infração à lei.

Na mesma linha, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também
autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em caso de

abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusão patrimonial.

Assim, diante da inércia da reclamada em efetuar o pagamento do

"quantum debeatur" no prazo legal, restando caracterizada a sua
insolvência ou tentativa de frustrar a presente execução, em
manifesta infração à lei, necessária é a instauração de incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, para possível extensão

dos efeitos da execução aos bens dos sócios da reclamada, nos

termos do artigo 795, "caput", do CPC, razão pela qual, determino a
instauração do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, a ser processado nestes próprios autos, com a inclusão na

autuação como suscitados do(s) seguinte(s) sócio(s) atuais da(s)
executada(s):

- CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF 160.763.428-40,

RESIDENTE NA RUA DR. NELSON NORONHA GUSTAVO FILHO,

885, APTO 41, VILA BRANDINA, CAMPINAS/SP, CEP 13092-525.
Promova a secretaria da vara a citação deste(s) sócio(s) por via
postal , no(s) endereço(s) acima (retirado da ficha JUCESP ou do
Contrato Social juntado aos autos), e, considerando que é
obrigação dos sócios manter atualizados seus dados na Junta
Comercial, simultaneamente, por precaução, determino a citação

também por edital , para que, nos termos dos artigos 133 e
seguintes do CPC, para que este(s), querendo, apresente(m)
defesa ao incidente ou exerçam o benefício de ordem, nos termos
dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC, no prazo de 15 dias.
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos

termos do artigo 855-A, § 2º, da CLT, suspende a execução, sem
prejuízo das tutelas provisórias de urgência. Todavia, tal suspensão

alcança apenas o prosseguimento da execução quanto aos sócios

ora incluídos, não havendo nenhuma vedação, e tampouco
qualquer razão plausível, para suspensão da execução contra o
devedor principal, mormente porque se trata de processo com
tramitação em meio eletrônico.

Outrossim, sem prejuízo do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, presentes os requisitos dos artigos 300 e

301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o
direito certo do autor fixado pela sentença exequenda, se faz
necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir
eventual dilapidação do patrimônio dos sócios com vistas a se
furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o
imediato arresto de bens dos sócios para garantia do juízo.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 12460 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Suzano - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- REINALDO BARBOSA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do

Trabalho de Suzano/SP.

SUZANO, data abaixo.

FLAVIO DE MADARIAGA MARTINS VIEIRA FREITAS

DESPACHO

Vistos

Em razão das informações do Oficial de Justiça (ID:2b127a0),

intime-se o exequente para que se manifeste sobre o

prosseguimento da execução.

Após, aguarde-se o 11-A da CLT.

Cumpra-se.

Assinatura

SUZANO, 11 de Janeiro de 2019

SIMONE APARECIDA NUNES

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 9946 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário