Informações do processo 2014/0140390-3

Movimentações Ano de 2014

01/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Terceira Turma - Terceira Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:


DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão
da aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 5 e 7 do STJ.

Alega a agravante o seguinte:

a) o órgão de interposição do recurso, ao realizar o juízo prévio de admissibilidade,
ultrapassou os limites de sua competência, adentrando indevidamente o mérito do recurso especial; e

b) houve o prequestionamento dos dispositivos tido por violados.

Por fim, reitera as mesmas razões do recurso especial no que tange à capitalização dos

juros.

É o relatório. Decido.

I - Possibilidade de exame de questão de mérito em sede de juízo de admissibilidade

Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível o
juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua
admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio
mérito da controvérsia" (Quarta Turma, AgRg no Ag n. 228.787/RJ, relator Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira, DJ de 4.9.2000).

Nesse sentido, aliás, é o enunciado da Súmula n. 123 do STJ: "A decisão que admite, ou
não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e
constitucionais".

II - Súmulas n. 182/STJ e 284/STF

A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados para a
inadmissão do recurso especial. Circunscrevendo-se a tecer alegações genéricas concernentes à
admissibilidade do apelo, não demonstrou que os óbices indicados no decisório agravado não teriam
aplicação na espécie.

Incidem, portanto, as Súmulas n. 182/STJ e 284/STF.

III - Conclusão

Ante o exposto, não conheço do agravo.

Publique-se.

Brasília, 20 de junho de 2014.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator


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