Informações do processo 1000312-53.2015.5.02.0421

Intimado(s)/Citado(s):

- JOEL DOMINGOS XAVIER

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2 ^a  Região

1 ^a  Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba

Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE
PARNAIBA - SP - CEP: 06502-150

Destinatário:

JOEL DOMINGOS XAVIER

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1000312-53.2015.5.02.0421 - Processo PJe
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: JOEL DOMINGOS XAVIER

Réu: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. e outros (2)

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado para
retirar a CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho, no prazo de
10 dias.

SANTANA DE PARNAIBA, 5 de Outubro de 2017.

Intimado(s)/Citado(s):

-    GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

-    HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

-    SUPRICORP SUPRIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1a Vara do
Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.

SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo.

TERESA MARIA NUNES MANO DO PACO

DESPACHO

Vistos

Defiro a dilação do prazo requerido pela recda GR SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA, por 10 dias, para anotação da CTPS.
Intime-se.

SANTANA DE PARNAIBA, 25 de Setembro de 2017

IVANA MELLER SANTANA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

-    GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

-    HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

-    JOEL DOMINGOS XAVIER

-    SUPRICORP SUPRIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1a Vara do
Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.

SANTANA DE PARNAÍBA, data abaixo.

APARECIDO ROBERTO ALVES

DESPACHO

Vistos, etc.

Considerando-se a decisão homologatória dos cálculos de
liquidação (Id. 9fcc94a), a petição da 1a. reclamada (GR
SERVIÇOS - Id. 48afb93), comprovando o pagamento dos valores
devidos ao reclamante (Id. d62ef90 - Págs. 1 e 2) e ao perito (Id.
5500961 - Págs. 1 e 2), bem como a comprovação dos
recolhimentos previdenciários (Id. 17d6bb2 - Pág. 1) e das custas
(Id. 71b1a8c - Págs. 1 e 2), determino o seguinte:

1)    Libere-se ao reclamante o valor pago pela 1a. reclamada (Id.
d62ef90 - R$ 24.762,83). Expeça-se alvará.

2)    Oficie-se à Caixa Econômica Federal para proceder a
transferência dos honorários pericias, no importe de R$ 2.063,40
(aviso de crédito Id. 5500961 - Págs. 1 e 2), em favor do perito
engenheiro Henrique José Apeldorn (Id. f336a71 - Pág. 3).

3)    Dê-se ciência às partes.

4)    Cumpridas as determinações, ao arquivo.

SANTANA DE PARNAIBA, 18 de Setembro de 2017

IVANA MELLER SANTANA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

-    GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

-    HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

-    SUPRICORP SUPRIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1 ^a  Vara do
Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.

SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo.

TALITA CAVALCANTE DA FONSECA MARTINS

DESPACHO

Vistos, etc...

Intime-se a 1a reclamada para anotar a CTPS do reclamante,
conforme determinado na sentença ID n° 1610589, sob pena de
pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a 60 dias, quando
então a baixa será dada pela Secretaria da Vara.

SANTANA DE PARNAIBA, 15 de Agosto de 2017

FILIPE DE PAULA BARBOSA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

-    GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

-    HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

-    JOEL DOMINGOS XAVIER

-    SUPRICORP SUPRIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1 ^a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. Em 11 de Julho de
2017.

CESAR AUGUSTO YNOUE
Vistos etc.

Diante da concordância expressa do(a) recte, homologo os
cálculos apresentados pela(o) recda e fixo o crédito exequendo
em R$19.397,09, valor este correspondente ao principal em
01/06/2017 e atualizável até a data do efetivo pagamento.

Juros de mora a partir de 15/02/2015, a serem computados na
ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula
200 do C.TST).

Honorários periciais (fase de conhecimento) pela 1a reclamada no
importe de R$2.000,00, valor atualizado até 02/10/2015 .

Trata-se de condenação subsidiária.

Recolhimentos previdenciários pela reclamada, autorizada a
dedução dos créditos do autor, nos moldes delineados pela coisa
julgada.

Não existem recolhimentos fiscais nos termos dasInstruções
Normativas RFB n°s 112-7/2011 e 1145/2011.

Dispensada a manifestação do INSS nos termos da portaria MF
N° 435.

Quanto aos recolhimentos previdenciários homologo os
cálculos apresentados pelo(a) recda (inss recte - R$1.097,87 e
inss recda - R$3.019,13 ).

Intime-se o recte e a 1a recda para efetuar o pagamento no prazo
de 15 dias, sob pena de execução.

Não comprovado o pagamento, proceda a Secretaria à atualização
do débito, e prossiga-se com a execução mediante sistema
Bacenjud. Negativa, voltem conclusos para consulta aos convênios
ARISP e RENAJUD e INFOJUD quanto à existência de bens da
executada.

Custas no importe de R$800,00, valor atualizado até 02/10/2015.

SANTANA DE PARNAIBA, 11 de Julho de 2017

MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

- JOEL DOMINGOS XAVIER

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1a
Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. Em 22 de Maio de
2017.

CESAR AUGUSTO YNOUE
Vistos etc.

Homologo os cálculos apresentados pela(o) autor e fixo o crédito
exequendo em R$71.209,40, valor este correspondente ao principal
em 01/02/2017 e atualizável até a data do efetivo pagamento.

Juros de mora a partir de29/02/2016, a serem computados na
ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula
200 do C.TST).

Não assiste razão a 2a reclamada em sua impugnação quanto a
correção monetária, tendo em vista o deferido na r. sentença.
Trata-se de condenação subsidiária.

Honorários periciais pelas reclamadas no importe de R$2.500,00,
valor atualizado até 23/10/2016 .

Recolhimentos previdenciários pela reclamada, autorizada a
dedução dos créditos do autor, nos moldes delineados pela coisa
julgada.

Não existem recolhimentos fiscais nos termos dasInstruções
Normativas RFB n°s 1127/2011 e 1145/2011.

Quanto aos recolhimentos previdenciários homologo os cálculos
apresentados pelo(a) recte ( R$21,62 - inss recte e R$58,70 - inss

recda).

Intime-se o recte e a 1 a  reclamadapara efetuar o pagamento em 15
dias, sob pena de execução.

Não comprovado o pagamento, proceda a Secretaria à atualização
do débito, inclua-se no BNDT e prossiga-se com a execução
mediante sistema Bacenjud. Negativa, voltem conclusos para
consulta aos convênios ARISP e RENAJUD e INFOJUD quanto à
existência de bens da executada.

Custas, no importe de R$880,00 (atualizadas até 23/10/2016).

Recolhimentos previdenciários pela reclamada, autorizada a
dedução dos créditos do autor, nos moldes delineados pela coisa
julgada.

Não existem recolhimentos fiscais nos termos das Instruções
Normativas RFB n°s 1127/2011 e 1145/2011.

Dispensada a manifestação do INSS nos termos da
portaria MF N° 582.

Quanto aos recolhimentos previdenciários homologo os
cálculos apresentados pelo(a) recte ( R$21,62 - inss recte e
R$58,70 - inss recda).

I ntime-se o recte e a 1a reclamada para efetuar o pagamento
em 15 dias, sob pena de execução.

Não comprovado o pagamento, proceda a Secretaria à
atualização do débito, inclua-se no BNDT e prossiga-se com a
execução mediante

sistema Bacenjud. Negativa, voltem conclusos para consulta aos
convênios ARISP

e RENAJUD e INFOJUD quanto à existência de bens da executada.

Custas, no importe de R$880,00 (atualizadas até

23/10/2016).

SANTANA DE PARNAIBA, 22 de Maio de 2017

BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI
Juiz(a) do Trabalho Titular

-    JOEL DOMINGOS XAVIER

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1a Vara do
Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.

SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo.

CLAUDINEI DOMINGOS DA SILVA

Intime-se o reclamante para manifestar-se sobre os cálculos
apresentados pela reclamada, em dez dias, nos termos do art. 879
da CLT.

RENATA PRADO DE OLIVEIRA SIMÕES
Juíza do Trabalho

SANTANA DE PARNAIBA, 16 de Maio de 2017

RENATA PRADO DE OLIVEIRA SIMOES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

-    GIMBA SUPRIMENTOS DE ESCRITORIO E INFORMATICA
LTDA

-    GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

-    HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

-    JOEL DOMINGOS XAVIER

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1 a Vara do
Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.

SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo.

APARECIDO ROBERTO ALVES

DESPACHO

Vistos, etc.

Ante o retorno do feito do E. TRT e os termos do v. acórdão (Id.
4ed124f - Pág. 3), que negou provimento ao recurso interposto pelo
reclamante, determino o seguinte:

1)    Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias,
comparecer na Secretaria da Vara e depositar a sua CTPS para
anotações.

2)    Após o depósito da CTPS, intime-se a 1a. reclamada (GR
SERVIÇOS) para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder as
anotações na CTPS do autor, sob pena de pagamento de multa
diária de R$ 100,00, limitada a 60 dias, conforme sentença (Id.
1610589 - Pág. 12).

3)    Sem prejuízo, intime-se a 1a. reclamada(GR SERVIÇOS) para
apresentar os cálculos que entende corretos, de forma articulada
e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de
valores, observando:

-    indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos
índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2a Região,
sem o cômputo de juros de mora (estes serão calculados em
Secretaria quando do pagamento);

-    a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do
C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...");

-    indicação da base de incidência de contribuição previdenciária
e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do
empregador, de terceiros e SAT) e da base de incidência do

imposto de renda, discriminando o rendimento tributável,
rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o
cômputo dos juros. Prazo de 10 dias.

SANTANA DE PARNAIBA, 17 de Abril de 2017

BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI
Juiz(a) do Trabalho Titular

-    GIMBA SUPRIMENTOS DE ESCRITORIO E INFORMATICA
LTDA

-    GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA

-    HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

-    JOEL DOMINGOS XAVIER

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

ORIGEM: 1 a  Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
RECORRENTE: JOEL DOMINGOS XAVIER
RECORRIDAS: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA (ia
ré)

HARALD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA (2a ré)

SUPRICOR SUPRIMENTOS LTDA (3a ré)

RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta
somente se justifica em situações de absoluta crise na relação de
trabalho, que a torne insustentável, nas hipóteses previstas no art.
483 da CLT, o que não se verifica no caso. Recurso do autor a que
se nega provimento.

Inconformado com a sentença (Id. 1610589, complementada pela
decisão de embargos declaratórios Id. 48a340c), cujo relatório
adoto, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorre
ordinariamente o autor (Id. ca395df), em relação a rescisão indireta
e dano moral.

Contrarrazões da 2a ré HARALD (Id. ecba1c5) e da 1a ré GR (Id.
a76eb3b).

Presentes os pressupostos de recursais, conheço.

1. Insiste o recorrente na rescisão indireta do contrato de trabalho,
arguindo que "a recorrida ora primeira reclamada descumpriu com
habitualidade diversas obrigações contratuais, ou seja, suprimiu
parcialmente os intervalos legais (intrajornada e interjornada) para
repouso e alimentação, também submeteu o recorrente à ambiente
insalubre, o que, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, caracteriza
hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, ao contrário
do entendimento de primeiro grau"  (Id. ca395df, p. 5), contudo, sem
razão.

Segundo a inicial, o autor foi admitido pela 1a ré GR em 03.09.2012
como cozinheiro, para prestar serviços às 2a e 3a rés, HARALD e
SUPRICOR, fundando o pedido da rescisão indireta em suposta
incorreção na quitação de horas extras, acúmulo de função,
violação aos intervalos intra e interjornadas, labor em local insalubre
e extensa jornada de trabalho (Id. 83d0a4d, p. 2).

Os pedidos de acúmulo de função e de diferenças de horas extras
foram rejeitados, sendo apenas deferidas as horas extras pelo
descumprimento dos intervalos intra e interjornadas e o adicional de
insalubridade em grau médio por exposição a calor excessivo, o
que, por si só, não configura a falta grave apta a ensejar a ruptura
contratual, sendo tal medida desproporcional.

Ademais, em depoimento pessoal (Id. 336a71), o autor disse que
trabalhou para a 1a ré GR até 16.04.2015 e "não está trabalhando,
parou de trabalhar por acúmulo de função e por trabalhar em
finais de semana "  (destaquei), apontando apenas esses motivos
como sendo determinantes para a rescisão contratual, e não a
supressão dos intervalos intra e interjornadas ou a insalubridade no
local de trabalho, como alegado em razões recursais.

A rescisão indireta somente se justifica em situações de absoluta
crise na relação de trabalho, nas hipóteses previstas no art. 483 da
CLT, o que não se verifica no caso em tela, como bem analisado a
quo  (Id. 1610589);

"...  Quanto ao pagamento de horas extras intra e interjornada

bem como a alegação da extensa jornada de trabalho sem o
correto pagamento de horas extras, registre-se que a matéria é
controversa e necessita de prova. Além disso, entendo que as
diferenças pretendidas na presente ação não são fatos geradores
do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Essa
condição perdurou por mais de dois anos, e nunca impediu a
continuidade do vínculo empregatício. A rescisão indireta é uma
medida extrema, e somente pode ser decretada quando o fato
alegado impede a continuidade do contrato de trabalho. No caso, a
reparação é pecuniária, com o pagamento da hora extra
correspondente. Portanto, não considero a ausência de intervalo
intrajornada e interjornada bem como a extensa jornada de
trabalho sem o correto pagamento de horas extras como
motivo suficiente para a decretação da rescisão indireta do
contrato de trabalho do reclamante.

O acúmulo de função não foi provado. O labor em local
insalubre embora reconhecido em grau médio não é causa de
rescisão indireta do contrato de trabalho sendo sua reparação
pecuniária, sem importar em necessidade de rescisão contratual.
Assim, não há fatos e provas suficientes para o reclamante
rescindir indiretamente seu contrato de trabalho,
improcedendo o pedido declaratório de rescisão indireta do
mesmo. Em consequência, e sendo que o reclamante optou por se
afastar do serviço, considero o contrato de trabalho rescindido por
iniciativa do reclamante, equivalendo a pedido de demissão."
(destaquei)

Mantenho, pois, pelos seus próprios fundamentos.

2. Quanto aos danos morais, argui o recorrente que "a primeira
reclamada ora recorrida não cumpriu com suas obrigações
contratuais e sonegou o pagamento de alguns de seus direitos
trabalhistas"(\d.  ca395df, p. 6).

Entretanto, tais causas de pedir encerram-se na esfera patrimonial,
sem que tenham sido atingidos os direitos da personalidade, razão
pela qual confirmo o seu indeferimento.

ACORDAM os Magistrados da 3 a  Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2a Região em conhecer do recurso e, por unanimidade
de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Kyong Mi Lee.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores
KYONG M\ LEE, MARGOTH G\ACOMAZZ\ MARTINS e NELSON
NAZAR.

gli