Informações do processo 0000272-55.2014.5.02.0411

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 22/06/2015 a 24/09/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2015

24/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 6a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, não conhecer do agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO.

Não se conhece do recurso quando não
comprovada nos autos a outorga de poderes ao advogado
subscritor do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 24a. Sessão Ordinária da 6a Turma do
dia 23 de setembro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
29/06/2015 a 28/08/2015 - 6a Turma (T6).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária

Requerente:


CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA


Advogado : Dr. Domingos Antônio Fortunato Netto
Requerente:


EQUATORIAL ENERGIA S.A.


Advogado : Dr. Domingos Antônio Fortunato Netto
Requerido :


PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL -
DESEMBARGADORA DO TRT DA 8a REGIÃO.



D E S P A C H O



I) RELATÓRIO


Trata-se de


correição parcial


, com pedido de


liminar


, proposta por


Centrais Elétricas do Pará - CELPA


e


Equatorial Energia S/A


contra decisão em que a Seção Especializada I do Tribunal
Regional do Trabalho da 8a Região negou provimento ao agravo
regimental interposto contra decisão monocrática proferida no
Mandado de Segurança 229-88.2015.08.0000, em que se


indeferiu


o pedido liminar de sustação de qualquer ordem de penhora


on line


nas contas das ora Requerentes, com a aceitação do


seguro
garantia judicial


oferecido na execução provisória (Execução de
Crédito Judicial 0000587-05.2015.5.08.0016).


As Requerentes sustentam que, não sendo cabível recurso
ordinário, o ajuizamento da correição parcial torna-se o único meio


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a-feira, 29 de Julho de 2015. DEJT Nacional


hábil para a satisfação do direito.


Afirmam que, em execução provisória, foram citadas para pagar ou
garantir a execução, havendo a CELPA oferecido seguro garantia
no valor de R$ 2.473.966,68 (dois milhões, quatrocentos e setenta e
três mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito
centavos), o que atende ao disposto no art. 656, § 2°, do CPC.
Acrescentam que o juízo da execução rejeitou o seguro garantia e


determinou a realização de penhora


on line



nas suas contas
bancárias


.


Informam que, contra essa decisão, impetraram mandado de
segurança, com pedido de liminar, sendo esse indeferido.
Interpuseram, então, agravo regimental ao qual a Seção
Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região
negou provimento, subsistindo, assim, a decisão em que se
determinou o bloqueio de dinheiro nas contas das executadas, ora
Requerentes.


Argumentam que o seguro garantia deve ser aceito, ante o disposto
no art. 656, § 2°, do CPC e no art. 9°, II, da Lei 6.830/80, aplicável
de forma subsidiária no Processo do Trabalho. Aduzem, ainda, que,
tratando-se de


execução provisória


, deve transcorrer de


forma
menos gravosa


às devedoras, nos termos do art. 620 do CPC e da
Súmula 417, item III, do TST.


Afirmam estar presente o


periculum in mora,


decorrente da
penhora de valor da segunda Requerente que gera reflexos
negativos na atividade desenvolvida, atingindo seu capital de giro,
bem como o


Agravo de petição interposto por Anselmo Arnal Perillo, com base
no artigo 897 da CLT, em face da decisão monocrática desta
Presidência que denegou seguimento ao agravo de instrumento em
recurso de revista, por aplicação da Súmula 218 do TST.


De acordo com os artigos 3° e 4° do ATO.SETPOEDC.GP n.°
310/2009 desta Corte, contra decisão monocrática que denega
seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista é
cabível a interposição de embargos de declaração ou de agravo,
pelo que se poderia não conhecer do recurso de agravo de petição,
na esteira do princípio da fungibilidade recursal, decisão da qual se
abstém este magistrado por ela se inserir na competência de uma
das Turmas a que for distribuído o aludido recurso.


Do exposto, distribua-se o agravo de petição no âmbito de uma das
Turmas do TST, a fim de que o ministro sorteado relator delibere se
dele não conhece ou se o recebe como agravo, a partir da
pertinência ou não da aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, e, caso o receba como agravo, que o julgue como
entender de direito.


Publique-se.


Brasília, 13 de julho de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária

RESOLUÇÃO N° 199, DE 9 DE JUNHO DE 2015.


Altera a redação da Súmula n° 422.



O


EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO


,


em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros
Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos
Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice-
Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira,
Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de
Assis Calsing, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto Caputo
Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa,
Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César
Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves
Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza
Agra Belmonte, Maria Helena Mallmann e o Excelentíssimo
Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Ricardo José Macedo de
Britto Pereira,


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la-feira, 22 de Junho de 2015. DEJT Nacional



RESOLVE


Art. 1° Alterar


a redação da


Súmula no 422


, nos seguintes termos:


SÚMULA N° 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU
DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.(redação alterada, com
inserção dos itens I, II e III)


I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do
recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos
termos em que proferida.


II - o entendimento referido no item anterior não se aplica em
relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada
em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão
monocrática.


III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso
ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto
em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos
fundamentos da sentença.



Precedentes



Item I


ROMS 804589-11.2001.5.02.5555 Min. Ives Gandra
Martins Filho


DJ 10.05.2002 Decisão unânime


ROAR 805611-66.2001.5.07.5555 Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 19.04.2002 Decisão unânime


ROAR 809798-85.2001.5.01.5555 Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 19.04.2002 Decisão unânime


ROAC 774404-81.2001.5.13.5555 Min. Ives Gandra
Martins Filho


DJ 15.03.2002 Decisão unânime


RXOFROAG 730030-93.2001.5.16.5555 Min. Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 19.10.2001 Decisão unânime


RXOFROAR 711423-56.2000.5.02.5555 Min. Barros
Levenhagen


DJ 31.08.2001 Decisão unânime


ROAR 636614-95.2000.5.02.5555 Min. Ives Gandra
Martins Filho


DJ 10.08.2001 Decisão unânime


AgREEDAIRR 371-41.2010.5.03.0054 Min. Márcio
Eurico Vitral Amaro


DEJT 24.04.2015/ J. 16.04.2015 Decisão unânime


EEDAIRR 34240-96.2001.5.01.0011 Min. Hugo Carlos
Scheuermann


DEJT 19.12.2014/ J. 11.12.2014 Decisão unânime


EAgRAIRR 254840-60.2006.5.02.0203 Min. Augusto
César L. de Carvalho


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n°
13.015/2014.


O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in
verbis:


RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Não obstante os argumentos expendidos pelo recorrente, o apelo
não merece seguimento, ante o que dispõe a súmula n° 218, do C.
Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis":


Súmula n° 218 - Recurso de Revista contra acórdão proferido em
agravo de instrumento. É incabível recurso de revista contra
acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. (Res.
14/1985 DJ 19-09-1985).


Vale ressaltar, inclusive, que tal entendimento foi ratificado pelo
"caput" do artigo 896 Consolidado, com a redação dada pela Lei n°
9756, de 17 de dezembro de 1998.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


A irresignação delineada na presente minuta de agravo de
instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual
invocado pela douta autoridade local.


Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista
contra acórdão regional proferido em sede de agravo de
instrumento em agravo de petição, o que, a teor da Súmula n° 218
do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-
se:


RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO.


É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional
prolatado em agravo de instrumento.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 22 de junho de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário