Informações do processo 0026961-58.2014.8.19.0203

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 28/07/2014
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2014

28/07/2014

Seção: 16º Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

Juiz em Exercício: Andrea Magalhães de Araújo
Juiz em Exercício: Fabelisa Gomes Leal
Responsável pelo Expediente: Tania Cristina Tavares de Souza

Expediente do dia: 22/07/2014
Sentença: Demanda proposta em face de ente municipal e autarquia estadual. Matéria fazendária que foge da competência deste Juizado.Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o desentranhamento dos documentos mediante a substituição por cópias e termo firmado nos autos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)