Informações do processo 0030871-87.2013.4.02.5101

Movimentações 2020 2019 2018 2017

13/07/2020 Visualizar PDF

Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 33 -

Distribuição por Dependência - 17/10/2013 08:18

27a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO


DESPACHO

Após a resolução da demanda nos embargos à execução, e dada a ausência de obrigação a ser
cumprida nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 7 de julho de 2020.

(assinado eletronicamente - Lei n° 11.419/2006)

GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JUÍZA FEDERAL


Retirado da página 592 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

28/02/2020 Visualizar PDF

  • Procurador Federal
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Assessoria de Recursos
Tipo: Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 31 -

Atribuição por Competência Exclusiva - 16/07/2018 15:00

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO

Originário: 0030871-87.2013.4.02.5101 - 27 a Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS
ADVOGADO

PROCURADOR FEDERAL

APELADO

SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO

ADVOGADO

CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI
ORIGEM

27a Vara Federal do Rio de Janeiro (00308718720134025101)

DECISÃO

Considerando (i) que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema
810) assentou que "1) (...) Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação

dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional,
permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela
Lei n° 11.960/09; e 2) O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte
em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a
remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional

ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a
capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se
destina"; (ii) que, em 03/10/2019, o Supremo rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE

870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida (acórdão publicado em

03/02/2020); e (iii) que o acórdão recorrido está em conformidade com as teses estabelecidas no referido
paradigma, NEGO SEGUIMENTO ao(s) recurso(s) extraordinário e/ou especial, na forma do art. 1.030, I, do
CPC.

Fica a parte recorrente advertida de que a interposição de futuro recurso com intuito manifestamente
protelatório ensejará a condenação ao pagamento de multa, a incidir sobre o valor atribuído à causa,
devidamente atualizado.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal
Vice-Presidente
(T211725)


Retirado da página 349 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial