Informações do processo 0006069-84.2015.5.15.0000

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 24/06/2015 a 01/09/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

30/09/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICIPIO DE JUNDIAI


Processo AR 0006069-84.2015.5.15.0000


Autor: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ


Réu: WALDEMAR DE LIMA JUNIOR e outros


z


Vistos etc.


Trata-se de recurso ordinário (Id n° 0e2e047) interposto pelo autor
em face do v. acórdão (Id n° 2f15f78), publicado aos 04/09/2015.


O apelo é tempestivo.


A representação processual está regular (Id n° 9d3c8c9).


Custas isentas.


Processe-se, em termos e com efeito meramente devolutivo, o
recurso ordinário interposto.


Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo
legal.


Oportunamente, encaminhe-se ao C. TST.


Campinas, 28 de setembro de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES

Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/09/2015

Seção: 3a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICIPIO DE JUNDIAI


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA
PROCESSO N°: 0006069-84.2015.5.15.0000 - 3a SDI - PJe
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
AGRAVADO: ATO DA MMa. JUÍZA LUCIA ZIMMERMANN
ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ


Trata-se de agravo regimental (Id. 17efaf6) interposto pelo
Município de Jundiaí em face da decisão monocrática que
indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória e
extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por impossibilidade
jurídica do pedido, com fundamento no inciso VI do art. 267 do
CPC (Id. 2459dfd).


Alega que o objeto da ação rescisória não é a desconstituição
da decisão homologatória da adjudicação, conforme constou
do ato impugnado, mas a decisão que afastou a
responsabilidade do adjudicante pelos débitos tributários
existentes em relação ao bem imóvel adjudicado, como


expressamente mencionado no item 4 do tópico "do pedido".
Sustenta que por não ser parte naqueles autos não há como
subtrair-lhe o direito ao uso da ação rescisória, sendo a única
medida de que dispõe para impugnar aquela decisão.
Apresenta os motivos pelos quais entende que a decisão que
pretende rescindir é de mérito.


Por fim, requer o recebimento do recurso e a procedência do
pedido inicial para que o adjudicante seja responsabilizado
pelas dívidas fiscais.


O agravo foi recebido no efeito meramente devolutivo (art. 280
do Regimento Interno).


O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento
do feito (Id. db34e48).


Relatados.


VOTO


O agravante ajuizou ação rescisória com a pretensão de
desconstituir o r. despacho proferido no Proc. 33700¬


56.1999.5.15.0002, em trâmite na 1a Vara do Trabalho de
Jundiaí, que determinou expedição de ofício à Prefeitura
Municipal de Jundiaí para informar que o reclamante -
adjudicante do imóvel - não deveria ser responsabilizado pela
dívida fiscal do bem (Id. 7bf2f5b).


Embora o agravante não tenha se referido expressamente à
decisão homologatória da adjudicação, conforme sustenta, a
retrocitada determinação dela originou-se e consubstancia-se
em um dos seus efeitos.


Assim, não há como falar em desconstituição daquele ato com
fulcro no art. 485 do CPC se o anterior, do qual decorreu, não é
passível de rescisão.


Com efeito, a decisão que desobrigou o reclamante/exequente
de suportar a dívida fiscal do bem adjudicado não se trata de
decisão de mérito capaz de alcançar a autoridade da coisa
julgada material e, portanto, não é rescindível.


Nesse sentido os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e
Daniel Mitidiero:


Cabe ação rescisória para desconstituir decisão definitiva de
mérito transitada em julgado. O que interessa para saber se
cabe ou não ação rescisória é que o ato judicial tenha se
pronunciado de maneira definitiva sobre o mérito (Código de
Processo Civil comentado, Revista dos Tribunais 6a edição, p.
508).


Nesse contexto, a Súmula 399 do E.TST foi corretamente
invocada, na decisão recorrida, como fundamento da extinção
do feito sem resolução do mérito.


Em comentários ao verbete, Élisson Miessa dos Santos
leciona, "verbis":


(...) os atos judiciais que independem de sentença ficam
submetidos à ação anulatória, como vaticina o art. 486 do CPC
(...). É o que acontece com as decisões homologatórias de
adjudicação ou arrematação, que são decisões que
independem de sentença. Ademais, o art. 685, § 5°, do CPC,
afasta expressamente a menção à sentença que vinha descrita
no antigo art. 715, caput, do CPC, reconhecendo assim sua
natureza de decisão interlocutória. (Súmulas e Orientações
Jurisprudenciais do TST, Editora JusPodivm, 2a edição, p.
1250).


Rejeito, portanto, o inconformismo.


Pelo exposto, decido conhecer e negar provimento ao agravo
regimental.


3a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS


COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO DE
JULGAMENTO DO DIA 26/08/2015:


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho: HENRIQUE DAMIANO


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:


Relator: Juíza Titular de Vara do Trabalho LUCIA ZIMMERMANN


Juiz Titular de Vara do Trabalho ALEXANDRE VIEIRA DOS
ANJOS


Juíza Titular de Vara do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO
RONDELLI


Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES


Juiz Titular de Vara do Trabalho FLAVIO LANDI


Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO


Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA


Desembargador do Trabalho FÁBIO GRASSELLI


Juiz Titular de Vara do Trabalho ÁLVARO DOS SANTOS


Desembargadora do Trabalho MARIA INÊS CORRÊA DE
CERQUEIRA CÉSAR TARGA


Desembargador do Trabalho EDISON DOS SANTOS PELEGRINI


Juiz Titular de Vara do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA


Juiz Titular de Vara do Trabalho HAMILTON LUIZ SCARABELIM


Ausentes, por estarem em férias, os Exmos. Srs.
Desembargadores JOSÉ PITAS, THOMAS MALM e LUIZ FELIPE
PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Compareceram para julgar
processos de suas competências os Exmos. Srs.
Desembargadores OLGA AÍDA JOAQUIM GOMIERI, embora em
férias, e CARLOS ALBERTO BOSCO. Ainda para julgarem
processos de suas competências os Exmos. Srs. Juízes do
Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, HAMILTON LUIZ
SCARABELIM, ALEXANDRE DOS ANJOS e LÚCIA
ZIMMERMANN. Foram convocados, nos termos regimentais,
para comporem a Seção, os Exmos. Srs Juízes do Trabalho
ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS, CRISTIANE MONTENEGRO
RONDELLI e FLÁVIO LANDI, em substituição às cadeiras dos
Exmos. Srs. Desembargadores OLGA AÍDA JOAQUIM
GOMIERI, JOSÉ PITAS e THOMAS MALM, respectivamente.
Compareceram, ainda, para substituir as cadeiras vagas
provenientes das aposentadorias dos Exmos. Srs.
Desembargadores Luís Cândido Sotero Martins da Silva e
Renato Buratto, os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho , JOÃO
BATISTA DA SILVA, e HAMILTON LUIZ SCARABELIM,
respectivamente.


O Ministério Público do Trabalho presente na pessoa do Exmo.
Sr. Procurador do TrabalhoDIMAS MOREIRA DA SILVA .
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3a Seção
Especializada em Dissídios Individuais, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, em conhecer e negar provimento ao agravo regimental.


LUCIA ZIMMERMANN
JUÍZA RELATORA

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/06/2015

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - 3a SDI
Tipo: Edital

PROCESSO N. 0006069-84.2015.5.15.0000 - ARE - 3a SDI


AUTOR: MUNICÍPIO DE JUNDIAI


RÉU: WLADEMAR DE LIMA JUNIOR


RÉ: SILVIA CAINELLI BITTENCOURT DE LIMA


RÉU: IRMAOS DAL SANTO SA INDUSTRIA E


COMERCIO


ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ


Trata-se de ação rescisória ajuizada por Município de Jundiaí,
terceiro interessado, credor de débitos fiscais incidentes sobre
imóvel adjudicado nos autos da reclamação 33700¬


56.1999.5.15.0002, em trâmite na 1a Vara do Trabalho de Jundiaí.


Pretende, em síntese, a desconstituição da decisão que homologou
referida adjudicação e afastou a responsabilidade do adjudicante
pelos débitos fiscais, por ser modo de aquisição originária, e pugna,
com pedido de tutela antecipada, pelo reconhecimento do
adjudicante como o responsável tributário pelos débitos que recaem
sobre o referido bem.


De plano, verifica-se a impossibilidade jurídica do pedido


rescindente, já que se pretende rescindir carta de adjudicação, que
não constitui decisão de mérito apta ao corte rescisório (CPC, art.
485, "caput"), por se tratar de mero ato processual, não havendo,
portanto, nenhuma atividade judicial cognitiva solvendo controvérsia
entre as partes.


Ressalto, por oportuno, que decisão de mérito entende-se aquela
que põe termo ao processo, decidindo definitivamente a lide,
acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, nos termos do art. 269
do CPC, com eficácia de coisa julgada material, o que não ocorreu
no caso em exame, de modo que a rescisória esbarra no óbice do
item I da Súmula 399 do E.TST, o qual adoto como razão de decidir,

verbis:


AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO.
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE
ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações
Jurisprudenciais n°s 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-2) - Res.
137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005


I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória
de adjudicação ou arrematação. (ex-OJs n°s 44 e 45 da SBDI-2 -
inseridas em 20.09.2000)


Pelo exposto, decido julgar a ação extinta, sem resolução de mérito,
por impossibilidade jurídica do pedido com fundamento no inciso VI
do art. 267 do CPC.


Custas pelo autor, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor
atribuído à causa (R$1.000,00), das quais fica isento, nos termos do
art. 790-B da CLT.


Intime-se.


Campinas, 23 de Junho de 2015.


LUCIA ZIMMERMANN
JUÍZA RELATORA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/06/2015

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - 3a SDI
Tipo: Edital

PROCESSO N. 0006069-84.2015.5.15.0000 - ARE - 3a SDI


AUTOR: MUNICIPIO DE JUNDIAI


RÉU: WLADEMAR DE LIMA JUNIOR


RÉ: SILVIA CAINELLI BITTENCOURT DE LIMA


RÉU: IRMAOS DAL SANTO SA INDUSTRIA E


COMERCIO


ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ


Trata-se de ação rescisória ajuizada por Município de Jundiaí,
terceiro interessado, credor de débitos fiscais incidentes sobre
imóvel adjudicado nos autos da reclamação 33700¬


56.1999.5.15.0002, em trâmite na 1a Vara do Trabalho de Jundiaí.


Pretende, em síntese, a desconstituição da decisão que homologou
referida adjudicação e afastou a responsabilidade do adjudicante
pelos débitos fiscais, por ser modo de aquisição originária, e pugna,
com pedido de tutela antecipada, pelo reconhecimento do
adjudicante como o responsável tributário pelos débitos que recaem
sobre o referido bem.


De plano, verifica-se a impossibilidade jurídica do pedido
rescindente, já que se pretende rescindir carta de adjudicação, que
não constitui decisão de mérito apta ao corte rescisório (CPC, art.
485, "caput"), por se tratar de mero ato processual, não havendo,
portanto, nenhuma atividade judicial cognitiva solvendo controvérsia
entre as partes.


Ressalto, por oportuno, que decisão de mérito entende-se aquela
que põe termo ao processo, decidindo definitivamente a lide,
acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, nos termos do art. 269
do CPC, com eficácia de coisa julgada material, o que não ocorreu
no caso em exame, de modo que a rescisória esbarra no óbice do
item I da Súmula 399 do E.TST, o qual adoto como razão de decidir,

verbis:


AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO.
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE
ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações
Jurisprudenciais n°s 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-2) - Res.
137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005


I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória


de adjudicação ou arrematação. (ex-OJs n°s 44 e 45 da SBDI-2 -
inseridas em 20.09.2000)


Pelo exposto, decido julgar a ação extinta, sem resolução de mérito,
por impossibilidade jurídica do pedido com fundamento no inciso VI
do art. 267 do CPC.


Custas pelo autor, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor
atribuído à causa (R$1.000,00), das quais fica isento, nos termos do
art. 790-B da CLT.


Intime-se.


Campinas, 23 de Junho de 2015.


LUCIA ZIMMERMANN
JUÍZA RELATORA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/06/2015

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - 3a SDI
Tipo: Edital

PROCESSO N. 0006069-84.2015.5.15.0000 - ARE - 3a SDI


AUTOR: MUNICÍPIO DE JUNDIAI


RÉU: WLADEMAR DE LIMA JUNIOR


RÉ: SILVIA CAINELLI BITTENCOURT DE LIMA


RÉU: IRMAOS DAL SANTO SA INDUSTRIA E


COMERCIO


ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ


Trata-se de ação rescisória ajuizada por Município de Jundiaí,
terceiro interessado, credor de débitos fiscais incidentes sobre
imóvel adjudicado nos autos da reclamação 33700¬


56.1999.5.15.0002, em trâmite na 1a Vara do Trabalho de Jundiaí.


Pretende, em síntese, a desconstituição da decisão que homologou
referida adjudicação e afastou a responsabilidade do adjudicante
pelos débitos fiscais, por ser modo de aquisição originária, e pugna,
com pedido de tutela antecipada, pelo reconhecimento do
adjudicante como o responsável tributário pelos débitos que recaem
sobre o referido bem.


De plano, verifica-se a impossibilidade jurídica do pedido
rescindente, já que se pretende rescindir carta de adjudicação, que
não constitui decisão de mérito apta ao corte rescisório (CPC, art.
485, "caput"), por se tratar de mero ato processual, não havendo,
portanto, nenhuma atividade judicial cognitiva solvendo controvérsia
entre as partes.


Ressalto, por oportuno, que decisão de mérito entende-se aquela
que põe termo ao processo, decidindo definitivamente a lide,
acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, nos termos do art. 269
do CPC, com eficácia de coisa julgada material, o que não ocorreu
no caso em exame, de modo que a rescisória esbarra no óbice do
item I da Súmula 399 do E.TST, o qual adoto como razão de decidir,

verbis:


AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO.
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE
ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações
Jurisprudenciais n°s 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-2) - Res.
137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005


I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória
de adjudicação ou arrematação. (ex-OJs n°s 44 e 45 da SBDI-2 -
inseridas em 20.09.2000)


Pelo exposto, decido julgar a ação extinta, sem resolução de mérito,
por impossibilidade jurídica do pedido com fundamento no inciso VI
do art. 267 do CPC.


Custas pelo autor, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor
atribuído à causa (R$1.000,00), das quais fica isento, nos termos do
art. 790-B da CLT.


Intime-se.


Campinas, 23 de Junho de 2015.


LUCIA ZIMMERMANN
JUÍZA RELATORA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/06/2015

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - 3a SDI
Tipo: Edital

PROCESSO N. 0006069-84.2015.5.15.0000 - ARE - 3a SDI


AUTOR: MUNICÍPIO DE JUNDIAI


RÉU: WLADEMAR DE LIMA JUNIOR


RÉ: SILVIA CAINELLI BITTENCOURT DE LIMA


RÉU: IRMAOS DAL SANTO SA INDUSTRIA E


COMERCIO


ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ


Trata-se de ação rescisória ajuizada por Município de Jundiaí,
terceiro interessado, credor de débitos fiscais incidentes sobre
imóvel adjudicado nos autos da reclamação 33700¬


56.1999.5.15.0002, em trâmite na 1a Vara do Trabalho de Jundiaí.


Pretende, em síntese, a desconstituição da decisão que homologou
referida adjudicação e afastou a responsabilidade do adjudicante
pelos débitos fiscais, por ser modo de aquisição originária, e pugna,
com pedido de tutela antecipada, pelo reconhecimento do
adjudicante como o responsável tributário pelos débitos que recaem
sobre o referido bem.


De plano, verifica-se a impossibilidade jurídica do pedido
rescindente, já que se pretende rescindir carta de adjudicação, que
não constitui decisão de mérito apta ao corte rescisório (CPC, art.
485, "caput"), por se tratar de mero ato processual, não havendo,
portanto, nenhuma atividade judicial cognitiva solvendo controvérsia
entre as partes.


Ressalto, por oportuno, que decisão de mérito entende-se aquela
que põe termo ao processo, decidindo definitivamente a lide,
acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, nos termos do art. 269
do CPC, com eficácia de coisa julgada material, o que não ocorreu
no caso em exame, de modo que a rescisória esbarra no óbice do
item I da Súmula 399 do E.TST, o qual adoto como razão de decidir,

verbis:


AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO.
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE
ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações
Jurisprudenciais n°s 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-2) - Res.
137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005


I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória
de adjudicação ou arrematação. (ex-OJs n°s 44 e 45 da SBDI-2 -
inseridas em 20.09.2000)


Pelo exposto, decido julgar a ação extinta, sem resolução de mérito,
por impossibilidade jurídica do pedido com fundamento no inciso VI
do art. 267 do CPC.


Custas pelo autor, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor
atribuído à causa (R$1.000,00), das quais fica isento, nos termos do
art. 790-B da CLT.


Intime-se.


Campinas, 23 de Junho de 2015.


LUCIA ZIMMERMANN
JUÍZA RELATORA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/06/2015

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - 3a SDI
Tipo: Edital

PROCESSO N. 0006069-84.2015.5.15.0000 - ARE - 3a SDI


AUTOR: MUNICÍPIO DE JUNDIAI


RÉU: WLADEMAR DE LIMA JUNIOR


RÉ: SILVIA CAINELLI BITTENCOURT DE LIMA


RÉU: IRMAOS DAL SANTO SA INDUSTRIA E


COMERCIO


ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ


Trata-se de ação rescisória ajuizada por Município de Jundiaí,
terceiro interessado, credor de débitos fiscais incidentes sobre
imóvel adjudicado nos autos da reclamação 33700¬


56.1999.5.15.0002, em trâmite na 1a Vara do Trabalho de Jundiaí.


Pretende, em síntese, a desconstituição da decisão que homologou
referida adjudicação e afastou a responsabilidade do adjudicante
pelos débitos fiscais, por ser modo de aquisição originária, e pugna,
com pedido de tutela antecipada, pelo reconhecimento do
adjudicante como o responsável tributário pelos débitos que recaem
sobre o referido bem.


De plano, verifica-se a impossibilidade jurídica do pedido
rescindente, já que se pretende rescindir carta de adjudicação, que
não constitui decisão de mérito apta ao corte rescisório (CPC, art.
485, "caput"), por se tratar de mero ato processual, não havendo,
portanto, nenhuma atividade judicial cognitiva solvendo controvérsia
entre as partes.


Ressalto, por oportuno, que decisão de mérito entende-se aquela
que põe termo ao processo, decidindo definitivamente a lide,
acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, nos termos do art. 269
do CPC, com eficácia de coisa julgada material, o que não ocorreu
no caso em exame, de modo que a rescisória esbarra no óbice do
item I da Súmula 399 do E.TST, o qual adoto como razão de decidir,

verbis:


AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO.
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE
ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações
Jurisprudenciais n°s 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-2) - Res.
137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005


I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória
de adjudicação ou arrematação. (ex-OJs n°s 44 e 45 da SBDI-2 -
inseridas em 20.09.2000)


Pelo exposto, decido julgar a ação extinta, sem resolução de mérito,
por impossibilidade jurídica do pedido com fundamento no inciso VI
do art. 267 do CPC.


Custas pelo autor, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor
atribuído à causa (R$1.000,00), das quais fica isento, nos termos do
art. 790-B da CLT.


Intime-se.


Campinas, 23 de Junho de 2015.


LUCIA ZIMMERMANN
JUÍZA RELATORA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/06/2015

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - 3a SDI
Tipo: Edital

PROCESSO N. 0006069-84.2015.5.15.0000 - ARE - 3a SDI


AUTOR: MUNICIPIO DE JUNDIAI


RÉU: WLADEMAR DE LIMA JUNIOR


RÉ: SILVIA CAINELLI BITTENCOURT DE LIMA


RÉU: IRMAOS DAL SANTO SA INDUSTRIA E


COMERCIO


ORIGEM: ia VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ


Trata-se de ação rescisória ajuizada por Município de Jundiaí,
terceiro interessado, credor de débitos fiscais incidentes sobre
imóvel adjudicado nos autos da reclamação 33700¬


56.1999.5.15.0002, em trâmite na 1a Vara do Trabalho de Jundiaí.


Pretende, em síntese, a desconstituição da decisão que homologou
referida adjudicação e afastou a responsabilidade do adjudicante
pelos débitos fiscais, por ser modo de aquisição originária, e pugna,
com pedido de tutela antecipada, pelo reconhecimento do
adjudicante como o responsável tributário pelos débitos que recaem
sobre o referido bem.


De plano, verifica-se a impossibilidade jurídica do pedido
rescindente, já que se pretende rescindir carta de adjudicação, que
não constitui decisão de mérito apta ao corte rescisório (CPC, art.
485, "caput"), por se tratar de mero ato processual, não havendo,
portanto, nenhuma atividade judicial cognitiva solvendo controvérsia
entre as partes.


Ressalto, por oportuno, que decisão de mérito entende-se aquela
que põe termo ao processo, decidindo definitivamente a lide,
acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, nos termos do art. 269
do CPC, com eficácia de coisa julgada material, o que não ocorreu
no caso em exame, de modo que a rescisória esbarra no óbice do
item I da Súmula 399 do E.TST, o qual adoto como razão de decidir,

verbis:


AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO.
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE
ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações
Jurisprudenciais n°s 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-2) - Res.
137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005


I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória
de adjudicação ou arrematação. (ex-OJs n°s 44 e 45 da SBDI-2 -
inseridas em 20.09.2000)


Pelo exposto, decido julgar a ação extinta, sem resolução de mérito,
por impossibilidade jurídica do pedido com fundamento no inciso VI
do art. 267 do CPC.


Custas pelo autor, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor
atribuído à causa (R$1.000,00), das quais fica isento, nos termos do
art. 790-B da CLT.


Intime-se.


Campinas, 23 de Junho de 2015.


LUCIA ZIMMERMANN
JUÍZA RELATORA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário