Informações do processo 0006069-84.2015.5.15.0000

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 24/06/2015 a 01/09/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

01/09/2016

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Aditamento à Pauta

Intimado(s)/Citado(s):


- DAL SANTO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO


- MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ


- SILVIA CAINELLI BITTENCOURT DE LIMA


- WALDEMAR DE LIMA JÚNIOR


Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário.


EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES
CONTIDAS NO CPC DE 1973. I -

Apesar de a vigência do Novo
Código do Processo Civil ter iniciado no dia 18/3/2016, conforme
definido pelo Plenário do STJ e do CNJ, ainda assim, aplicam-se as
disposições do CPC de 73, uma vez que o recurso ordinário contra
o acórdão que negou provimento ao agravo regimental, publicado
em 4/9/2015, foi interposto em 11/9/2015.

II -

Isso porque, embora
as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos
pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito
intertemporal, que as preside, segundo a qual

tempus regit actum.

III -

Aqui vem a calhar o que escreve Humberto Theodoro Júnior,
págs. 26/27, do seu Processo de Conhecimento, Vol. I, no sentido
de que "

mesmo quando a lei nova atinge um processo em


andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos
ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo
no estado em que se achava no momento de sua entrada em
vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que
continuam regulados pela lei do tempo em que foram
consumados

".

IV -

E conclui, salientando, com propriedade, que
"as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos
pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à
sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos.

Tempus regit actum".

DECISÃO QUE OFICIA O MINICÍPIO, QUE
NÃO FEZ PARTE DA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA, DA
ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELO RECLAMANTE. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. COISA JULGADA FORMAL.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I -

Não é demais chamar a
atenção para a mudança radical imprimida pelo CPC de 73 em
relação ao de 39. Enquanto esse a admitia para rescisão de
decisões terminativas, erigindo a coisa julgada formal em condição
específica da rescisória, o de 73, quebrando a tradição do Direito
Brasileiro, passou a admiti-la unicamente para desconstituição de
sentença de mérito, elegendo como condição específica a coisa
julgada material.

II -

Daí o ensinamento de Sérgio Rizzi no sentido
de que se deve examinar se há coisa julgada material para admitir-
se a rescisória, coisa julgada que não é efeito da própria sentença,
mas qualidade de que se revestem os efeitos das sentenças
definitivas, encontrando-se alheia a pretendida desconstituição quer
a sentença terminativa, quer a sentença que, embora solucione a
lide, o faz fora do parâmetro do artigo 470, do CPC de 73.

III -

Dessa forma, a decisão indicada na inicial, por ter-se limitado a
informar à Prefeitura Municipal de Jundiaí que o reclamante,
adjudicante do imóvel, não poderia ser responsabilizado por dívidas
fiscais anteriores à adjudicação do bem, sobretudo pelo fato de o
imóvel ter sido adjudicado para quitar dívida trabalhista, não é
passível de desconstituição mediante ação rescisória, mesmo
porque, tal decisão, por ter natureza interlocutória, fez coisa julgada
formal, e não material.

IV -

Com efeito, pode o Ente público, com a
inscrição dos débitos fiscais em dívida ativa, cobrar pela via
ordinária, na Justiça Comum, em face de quem efetivamente possui
legitimidade passiva para satisfação do seu crédito com o imóvel
adjudicado, o que dilucida a impossibilidade jurídica do pedido a
ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do
art. 267, VI, do CPC, corretamente aplicado pelo Regional.

V -

Assim, diferentemente do que alega o Município, a ação rescisória
não era a única medida de que dispunha para impugnar essa
decisão, tanto que, naquele momento processual, caberia ao
recorrente interpor os embargos de terceiro e posteriormente, se


fosse o caso, o agravo de petição.

VI -

Recurso ordinário a que se
nega provimento.

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/08/2016

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 25a. Sessão Ordinária da Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais do dia 30 de agosto de 2016
às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- DAL SANTO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO


- MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ


- SILVIA CAINELLI BITTENCOURT DE LIMA


- WALDEMAR DE LIMA JÚNIOR


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/03/2016

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Redistribuição

Relação dos processos redistribuídos por
sucessão pela Secretaria da Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais em
29/02/2016.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/02/2016

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
01/02/2016 a 05/02/2016 - Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais (SDI2).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário