Informações do processo 0000851-22.2014.5.02.0049

Movimentações Ano de 2015

25/06/2015

Seção: Secretaria-Geral Judiciária

RESOLUÇÃO N° 199, DE 9 DE JUNHO DE 2015.


Altera a redação da Súmula n° 422.



O


EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO


,


em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros
Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos
Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice-
Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira,
Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de
Assis Calsing, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto Caputo
Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa,
Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César
Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves
Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza
Agra Belmonte, Maria Helena Mallmann e o Excelentíssimo
Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Ricardo José Macedo de


nai superior au iraoainu



ÍUSTIÇA DO TRABALHO
fliran

Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL



i-feira, 25 de Junho de 2015. DEJT Nacional


Britto Pereira,



RESOLVE


Art. 1° Alterar


a redação da


Súmula no 422


, nos seguintes termos:


SÚMULA N° 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU
DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.(redação alterada, com
inserção dos itens I, II e III)


I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do
recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos
termos em que proferida.


II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em
relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada
em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão
monocrática.


III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso
ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto
em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos
fundamentos da sentença.



Precedentes



Item I


ROMS 804589-11.2001.5.02.5555 Min. Ives Gandra
Martins Filho


DJ 10.05.2002 Decisão unânime


ROAR 805611-66.2001.5.07.5555 Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 19.04.2002 Decisão unânime


ROAR 809798-85.2001.5.01.5555 Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 19.04.2002 Decisão unânime


ROAC 774404-81.2001.5.13.5555 Min. Ives Gandra
Martins Filho


DJ 15.03.2002 Decisão unânime


RXOFROAG 730030-93.2001.5.16.5555 Min. Maria
Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 19.10.2001 Decisão unânime


RXOFROAR 711423-56.2000.5.02.5555 Min. Barros
Levenhagen


DJ 31.08.2001 Decisão unânime


ROAR 636614-95.2000.5.02.5555 Min. Ives Gandra
Martins Filho


DJ 10.08.2001 Decisão unânime


AgREEDAIRR 371-41.2010.5.03.0054 Min. Márcio
Eurico Vitral Amaro


DEJT 24.04.2015/ J. 16.04.2015 Decisão unânime


EEDAIRR 34240-96.2001.5.01.0011 Min. Hugo Carlos
Scheuermann


DEJT 19.12.2014/ J. 11.12.2014 Decisão unânime


EAgRAIRR 254840-60.2006.5.02.0203 Min. Augusto
César L. de Carv

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte
fundamento:


RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Não obstante os argumentos expendidos pela parte recorrente, o
apelo não merece seguimento, ante o que dispõe a súmula n° 218,
do C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis":


Súmula n° 218 - Recurso de Revista contra acórdão proferido em
agravo de instrumento. É incabível recurso de revista contra
acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. (Res.
14/1985, DJ 19-09-1985).


Vale ressaltar, inclusive, que tal entendimento foi ratificado pelo
"caput" do artigo 896 Consolidado, com a redação dada pela Lei n°
9756, de 17 de dezembro de 1998.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


A irresignação delineada na presente minuta de agravo de
instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual
invocado pela douta autoridade local.


Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista
contra acórdão regional proferido em sede de agravo de
instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do
TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se:


RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO.


É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional
prolatado em agravo de instrumento.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 25 de junho de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

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