Informações do processo 0001177-95.2013.5.06.0019

  • Numeração alternativa
  • 01177/2013-019-06-00.8
  • Movimentações
  • 31
  • Data
  • 02/10/2013 a 29/06/2022
  • Estado
  • Pernambuco
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2016 2015 2013

29/06/2022 Visualizar PDF

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06/06/2022 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ERICK FERREIRA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 464bae4
proferida nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ERICK

FERREIRA SOUZA , da decisão que denegou o processamento do

Recurso de Revista oposto nos presentes autos, figurando como
agravada,
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
e ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS
CADASTRAIS LTDA
.

Mantenho a decisão agravada com base em sua própria
fundamentação, e determino o processamento do presente Agravo.
Intimem-se as partes para, querendo, oferecer contrarrazões ao
Agravo de Instrumento e respectivo Recurso de Revista.

Após o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Tribunal
Superior do Trabalho.

mg

RECIFE/PE, 06 de junho de 2022.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

Desembargadora do Trabalho da 6ª Região


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA
- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 464bae4
proferida nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ERICK
FERREIRA SOUZA
, da decisão que denegou o processamento do
Recurso de Revista oposto nos presentes autos, figurando como
agravada,
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS e ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS
CADASTRAIS LTDA
.

Mantenho a decisão agravada com base em sua própria
fundamentação, e determino o processamento do presente Agravo.
Intimem-se as partes para, querendo, oferecer contrarrazões ao
Agravo de Instrumento e respectivo Recurso de Revista.

Após o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Tribunal
Superior do Trabalho.

mg

RECIFE/PE, 06 de junho de 2022.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

Desembargadora do Trabalho da 6ª Região


Retirado da página 6163 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

18/05/2022 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso
Tipo: Agravo de Petição

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA
- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 132d8f1
proferida nos autos.

RECURSO DE:ERICK FERREIRA SOUZA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2022 – Id
3226d41; recurso apresentado em 24/02/2022 – Id d9c9f96).
Representação processual regular (Ids 49d3ea1 e 6fd6a13 - fls
545).

Desnecessária a garantia do juízo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das

Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de
execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) /
Pressupostos Processuais (55439) / Coisa Julgada
Alegação(ões):

- violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.
Fundamentos do acórdão recorrido:

Da leitura do referido acórdão, não resta dúvida de que, declarada a
licitude da terceirização, afastou-se da condenação os títulos que
haviam sido deferidos ao autor na decisão meritória, relativos à
condição de financiário, inclusive as horas extras e os intervalos
intrajornada.

Em que pese as alegações do agravante de que, em não sendo
reconhecido o enquadramento bancário ou financiário, faria jusàs
horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal , intervalos
intrajornadas e reflexos. Todavia, não constou no acórdão proferido
pelo C. TST determinação de retorno dos autos à Vara de Origem,
para apreciação de pleito sucessivo.

Desse modo tendo o C. TST afastado o enquadramento do autor
como financiário, não há como ainda remanescer o pleito de
pagamento das horas extras e dos intervalos, pois, como já
demonstrado, tais títulos haviam sido pleiteados e deferidos
anteriormente pelo enquadramento do agravante na categoria dos
bancários e tal condição foi afastada.

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das
Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de
execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.

Nesse contexto, observa-se que o título executivo não dispôs de
forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido,
porquanto“ não constou no acórdão proferido pelo C. TST
determinação de retorno dos autos à Vara de Origem, para
apreciação de pleito sucessivo ", o que afasta a alegação de ofensa
à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso
XXXVI, da Constituição da República.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

emm/hc

RECIFE/PE, 17 de maio de 2022.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora do Trabalho da 6ª Região

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ERICK FERREIRA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 132d8f1
proferida nos autos.

RECURSO DE:ERICK FERREIRA SOUZA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2022 – Id
3226d41; recurso apresentado em 24/02/2022 – Id d9c9f96).
Representação processual regular (Ids 49d3ea1 e 6fd6a13 - fls
545).

Desnecessária a garantia do juízo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das
Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de
execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
Formação, Suspensão e Extinção do Processo (8938) /
Pressupostos Processuais (55439) / Coisa Julgada
Alegação(ões):

- violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Da leitura do referido acórdão, não resta dúvida de que, declarada a
licitude da terceirização, afastou-se da condenação os títulos que
haviam sido deferidos ao autor na decisão meritória, relativos à
condição de financiário, inclusive as horas extras e os intervalos
intrajornada.

Em que pese as alegações do agravante de que, em não sendo
reconhecido o enquadramento bancário ou financiário, faria jusàs
horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal , intervalos
intrajornadas e reflexos. Todavia, não constou no acórdão proferido
pelo C. TST determinação de retorno dos autos à Vara de Origem,
para apreciação de pleito sucessivo.

Desse modo tendo o C. TST afastado o enquadramento do autor
como financiário, não há como ainda remanescer o pleito de
pagamento das horas extras e dos intervalos, pois, como já
demonstrado, tais títulos haviam sido pleiteados e deferidos
anteriormente pelo enquadramento do agravante na categoria dos
bancários e tal condição foi afastada.

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das
Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de
execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.

Nesse contexto, observa-se que o título executivo não dispôs de
forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido,
porquanto“ não constou no acórdão proferido pelo C. TST
determinação de retorno dos autos à Vara de Origem, para
apreciação de pleito sucessivo ", o que afasta a alegação de ofensa
à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso
XXXVI, da Constituição da República.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

emm/hc

RECIFE/PE, 17 de maio de 2022.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora do Trabalho da 6ª Região

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3664 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

28/03/2022 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA
- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9157b46
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Compulsando os autos, verifica-se que não consta procuração em

nome do advogadoEyder Lini, inscrito na OAB/SP nº 323.661,
substabelecente do causídicoElson Luiz Zanela(Id6fd6a13 - fls
545), subscritor do Recurso de Revista deERICK FERREIRA
SOUZA.

Dessa forma, considerando que o processo é híbrido e que houve
equívoco na migração para o sistema PJE-JT,remetam-se os autos
ao Núcleo de Recursos para que providencie a digitalização e
juntada
do referido instrumento.

Após, voltem-me conclusos.

emm/acpf

RECIFE/PE, 28 de março de 2022.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora do Trabalho da 6ª Região


Retirado da página 6057 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

28/03/2022 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ERICK FERREIRA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9157b46
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Compulsando os autos, verifica-se que não consta procuração em
nome do advogadoEyder Lini, inscrito na OAB/SP nº 323.661,
substabelecente do causídicoElson Luiz Zanela(Id6fd6a13 - fls
545), subscritor do Recurso de Revista deERICK FERREIRA
SOUZA.

Dessa forma, considerando que o processo é híbrido e que houve
equívoco na migração para o sistema PJE-JT,remetam-se os autos
ao Núcleo de Recursos para que providencie a digitalização e
juntada
do referido instrumento.

Após, voltem-me conclusos.

emm/acpf

RECIFE/PE, 28 de março de 2022.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora do Trabalho da 6ª Região


Retirado da página 6058 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

11/02/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 1ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ERICK FERREIRA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. Nº TRT - (ED-AP) - 0001177-95.2013.5.06.0019.

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.

RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA
EMERENCIANO.

EMBARGANTE : ERICK FERREIRA SOUZA.

EMBARGADOS : ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS
CADASTRAIS LTDA e CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTOS.

ADVOGADOS : ELSON LUIZ ZANELA, JOHNATAN CHRISTIAN
MOLITOR e DANIEL CHRISTIAN CARDOSO.

PROCEDÊNCIA : 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 6ª REGIÃO.

EMENTA:

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS
897-A, DA CLT, E 1.022 do CPC/2015. De acordo com o art. 897-A
da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando

ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto
equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
Também disciplina o art. 535 do CPC que os Embargos de
Declaração poderão ser manejados quando houver, na sentença,
obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia
pronunciar-se o Juiz, hipóteses que não observadas no caso dos
autos, de modo que inviável a oposição do referido remédio jurídico.
Embargos Declaratórios Rejeitados.

Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ERICK
FERREIRA SOUZA, em face do acórdão proferido por esta E.
Turma, nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com
ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA e
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS, ora embargados.

Nas suas razões recursais de Id. d399b1b, aponta a agravante
omissão do julgado que negou provimento ao Agravo de Petição por
ele interposto sob o fundamento que a decisão proferida em
julgamento de recurso de revista teria afastado a condenação aos
títulos que haviam sido deferidos relativo a condição de financiário,
inclusive as horas extras e intervalos. Alega que, a jornada arbitrada
na sentença exequenda , no tocante aos intervalos intrajornada, não
possui qualquer relação com a condição de financiário e não fora
alterada pelas decisões posteriores, nem mesmo pelo julgamento
proferido pelo TST. Argumenta que a jornada fixada na origem não
fora modificada, tendo transitado em julgado, sem o r. acórdão
tenha se manifestado sobre a jornada arbitrada no título executivo e
sobretudo sobre o trânsito em julgado da jornada fixada. Pede
provimento.

É o relatório.

VOTO: ADMISSIBILIDADE:

Encontrando-se tempestivo e regular, conheço dos Embargos
Declaratórios interpostos.

DO MÉRITO.

O art. 897-A, da CLT, dispõe que caberão embargos de declaração
da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, admitido efeito
modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no
julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso.

De igual modo, o art. 1.022 do Novo CPC permite a oposição de
embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual
devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes.
Pois bem.

Aponta o agravante omissão do v acórdão com argumentos de que,
não houve se pronunciamento acerca da jornada fixada no título
executivo, o trânsito em julgado da mesma, e também quanto a
condenação ao pagamento de horas extras intrajornada com
fundamento no Art. 71 da CLT, que não possui relação com a
condição de financiário.

Não há, pois o que ser ainda aclarado do r. acórdão quanto as
questões levantadas, posto que o pedido declaratório não se presta
a inverter visão do julgado atacado por vontade das partes, que não
se conformam com o decidido pelo Juízo. Assim, querendo as
partes a reforma do julgado, deve intentá-la através da via própria
que é o Recurso de Revista.

Com efeito, é vedado tanto à parte reclamante, quanto à reclamada,
modificar, em sede recursal, a causa de pedir ou o pedido, não
podendo alegar fatos novos, exceto na hipótese do art. 1.014 do
CPC/15, ou seja, quando a parte provar que deixou de alegar o fato
por motivo de força maior, o que não ocorre na hipótese em liça.
Consoante constou do v Acórdão, a discussão que vem sendo
travada nessa fase executória é sobre a tese do exequente de que,
muito embora a decisão proferida em julgamento de recurso de
revista tenha afastado a condenação aos títulos que haviam sido
deferidos relativo a condição de financiário, remanesce título
executivo quanto aos intervalos intrajornada nos termos do art. 71
da CLT.

E, do registro da decisão embargada, consta que, nos termos do
acórdão de Id. 67b8747, de recurso de revista, restou declarada a
licitude da terceirização, afastando-se da condenação os títulos que
haviam sido deferidos ao reclamante, na decisão meritória, relativas
à condição de bancário, dentre eles as horas extras, intervalares e
os reflexos.

Ainda de se destacar que o v. acórdão já havia se pronunciado
sobre as questões, ora renovadas, nos seguintes termos:
(...)

Em que pese as alegações do agravante de que, em não sendo
reconhecido o enquadramento bancário ou financiário, faria jus às
horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal , intervalos
intrajornadas e reflexos. Todavia, não constou no acórdão proferido
pelo C. TST determinação de retorno dos autos à Vara de Origem,
para apreciação de pleito sucessivo.

Desse modo tendo o C. TST afastado o enquadramento do autor
como financiário, não há como ainda remanescer o pleito de

pagamento das horas extras e dos intervalos, pois, como já
demonstrado, tais títulos haviam sido pleiteados e deferidos
anteriormente pelo enquadramento do agravante na categoria dos
bancários e tal condição foi afastada.

De se manter, inalterado o despacho agravado, eis que inexiste
título executivo a liquidar, a amparar a tese recursal do agravante.
A omissão que enseja a reforma do julgado ocorre quando o Juízo
deixa de apreciar pontos sobre os quais, necessariamente, deveria
ter se pronunciado, deixando de analisar pedidos formulados pelas
partes, o que não ocorreu no presente caso.

Da análise dos Embargos Declaratórios , não se constata a
existência de qualquer omissão a ser sanada, isso porque esta
Turma expôs claramente as razões pelas quais manteve inalterado
o despacho que extinguiu a execução, diante que inexiste título
executivo a liquidar, a amparar a tese recursal do
agravante/embargante.

No mais, o Juízo não está obrigado a se manifestar expressamente
sobre todos os dispositivos legais e alegações trazidas no apelo,
desde que, por óbvio, aprecie corretamente a matéria, explanando
as razões que serviram de fundamento ao seu julgamento, tal como
ocorreu no caso dos autos.

Não cabe, portanto, em sede de Embargos Declaratórios, o
reexame de das questões quando adotada tese explícita e
relevante, tendo sido indicado, inclusive, o motivo de convencimento
de modo que não há qualquer vício a ser sanado.

Frise-se que já pacificado na jurisprudência que eventual erro de
julgamento não pode ser corrigido por Embargos de Declaração,
conforme ementas:

" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO . Se
há suposto erro de julgamento resultante de alegação de má
apreciação da prova, o embargante deve ingressar com o recurso
próprio para obter a reforma do julgado, pretensão que não pode
ser atendida por meio dos embargos de declaração." (TRT-5 - ED:
00000217220135050222 BA 0000021-72.2013.5.05.0222, Relator:
PAULINO COUTO, 5ª. TURMA, Data de Publicação: DJ
15/09/2014.)

" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. As
razões trazidas em sede de embargos atacam, diretamente, os
fundamentos do acórdão embargado, se afastando da natureza
restrita dos embargos de declaração, para traduzir-se, mais
especificamente, em insurgência contra a decisão, já que prolonga
a discussão de teses, questão já encerrada quando do julgamento
do recurso ordinário. É de se salientar que caso a decisão não
tenha sido satisfatória, ao ver do embargante, não se está diante de
omissão de julgado, mas, sim, de decisão equivocada, o que seria
perfeitamente combatido mediante recurso próprio, que não os

embargos declaratórios." (TRT-1 - RO: 00102592220145010063 RJ,
Relator: JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO, Data de
Julgamento: 01/09/2015, Primeira Turma, Data de Publicação:
17/09/2015).

Outrossim, registro que a interposição de Aclaratórios , ainda que
sob a pretensão de prequestionamento, pressupõe a observância
aos requisitos previstos nos dispositivos legais acima destacados, o
que não é o caso.

Desse modo entendo que os Embargos de Declaração se encontra
dissociado de seu real fundamento jurídico, previsto nos artigos 897
-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, de modo que os rejeito.

DA CONCLUSÃO:

Diante do exposto, Conheço dos Embargos Declaratórios e, no
mérito, Rejeito-os, por não configuradas as hipóteses previstas nos
artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER dos
Embargos Declaratórios e, no mérito,também por unanimidade ,
REJEITÁ-LOS, por não configuradas as hipóteses previstas nos
artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.

Recife (PE), 09 de fevereiro de 2022.

MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO

Desembargadora Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, na 3ª Sessão Ordinária Telepresencial realizada no
dia09 de fevereiro de 2022, sob a presidênciada Exma. Sra.
Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO
(Relatora) , com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª
Região, representadopelo Exmo. Sr. Procurador Gustavo Luis
Teixeira das Chagas e dos Exmos. Srs. Desembargadores Ivan de
Souza Valença Alves e Sergio Torres Teixeira, resolveu a 1ª
Turma do Tribunal , julgar o processo em epígrafe, nos termos do
dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em09 de fevereiro de 2022.

Vera Neuma de Moraes Leite

Chefe de Secretaria da 1ª Turma

MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO

Relator

RECIFE/PE, 11 de fevereiro de 2022.

DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS
Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. Nº TRT - (ED-AP) - 0001177-95.2013.5.06.0019.
ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.

RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA
EMERENCIANO.

EMBARGANTE : ERICK FERREIRA SOUZA.

EMBARGADOS : ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS
CADASTRAIS LTDA e CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTOS.

ADVOGADOS : ELSON LUIZ ZANELA, JOHNATAN CHRISTIAN
MOLITOR e DANIEL CHRISTIAN CARDOSO.

PROCEDÊNCIA : 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 6ª REGIÃO.

EMENTA:

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS
897-A, DA CLT, E 1.022 do CPC/2015. De acordo com o art. 897-A
da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando
ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto
equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
Também disciplina o art. 535 do CPC que os Embargos de
Declaração poderão ser manejados quando houver, na sentença,
obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia
pronunciar-se o Juiz, hipóteses que não observadas no caso dos
autos, de modo que inviável a oposição do referido remédio jurídico.
Embargos Declaratórios Rejeitados.

Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ERICK
FERREIRA SOUZA, em face do acórdão proferido por esta E.

Turma, nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com
ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA e
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS, ora embargados.

Nas suas razões recursais de Id. d399b1b, aponta a agravante
omissão do julgado que negou provimento ao Agravo de Petição por
ele interposto sob o fundamento que a decisão proferida em
julgamento de recurso de revista teria afastado a condenação aos
títulos que haviam sido deferidos relativo a condição de financiário,
inclusive as horas extras e intervalos. Alega que, a jornada arbitrada
na sentença exequenda , no tocante aos intervalos intrajornada, não
possui qualquer relação com a condição de financiário e não fora
alterada pelas decisões posteriores, nem mesmo pelo julgamento
proferido pelo TST. Argumenta que a jornada fixada na origem não
fora modificada, tendo transitado em julgado, sem o r. acórdão
tenha se manifestado sobre a jornada arbitrada no título executivo e
sobretudo sobre o trânsito em julgado da jornada fixada. Pede
provimento.

É o relatório.

VOTO:
ADMISSIBILIDADE:


Encontrando-se tempestivo e regular, conheço dos Embargos
Declaratórios interpostos.

DO MÉRITO.

O art. 897-A, da CLT, dispõe que caberão embargos de declaração
da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, admitido efeito
modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no
julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso.

De igual modo, o art. 1.022 do Novo CPC permite a oposição de
embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual
devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes.
Pois bem.

Aponta o agravante omissão do v acórdão com argumentos de que,
não houve se pronunciamento acerca da jornada fixada no título
executivo, o trânsito em julgado da mesma, e também quanto a
condenação ao pagamento de horas extras intrajornada com
fundamento no Art. 71 da CLT, que não possui relação com a
condição de financiário.

Não há, pois o que ser ainda aclarado do r. acórdão quanto as
questões levantadas, posto que o pedido declaratório não se presta
a inverter visão do julgado atacado por vontade das partes, que não

se conformam com o decidido pelo Juízo. Assim, querendo as
partes a reforma do julgado, deve intentá-la através da via própria
que é o Recurso de Revista.

Com efeito, é vedado tanto à parte reclamante, quanto à reclamada,
modificar, em sede recursal, a causa de pedir ou o pedido, não
podendo alegar fatos novos, exceto na hipótese do art. 1.014 do
CPC/15, ou seja, quando a parte provar que deixou de alegar o fato
por motivo de força maior, o que não ocorre na hipótese em liça.
Consoante constou do v

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Retirado da página 1095 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

07/01/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 1ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. Nº TRT - (AP) - 0001177-95.2013.5.06.0019.

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.

RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA
EMERENCIANO.

AGRAVANTE : ERICK FERREIRA SOUZA.

AGRAVADOS : ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS
CADASTRAIS LTDA e CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTOS.

ADVOGADOS : ELSON LUIZ ZANELA, JOHNATAN CHRISTIAN
MOLITOR e DANIEL CHRISTIAN CARDOSO.

PROCEDÊNCIA : 19ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE.

EMENTA:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PAUTADA EM SENTENÇA
CONDENATÓRIA REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO
EXECUTIVO. In casu,o acórdão do C. TST declaroua licitude da

terceirização, afastando da condenação os títulos que haviam sido
deferidos na decisão meritória, todos pautados no enquadramento
do reclamante como financiário, inexistindo título executivo a ser
liquidado, a amparar a tese recursal. Agravo de Petição a que se
Nega Provimento.

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Petição interposto por ERICK FERREIRA
SOUZA contra despacho proferido pelo MM. Juízo da 19ª Vara do
Trabalho de Recife-PE, nos autos da Reclamação Trabalhista em
que contende com a ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS
CADASTRAIS LTDA e CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTOS, ora agravadas, nos termos da fundamentação
da sentença de Id. f3b8b17.

Os presentes autos foram convertidos em diligência nos termos do
despacho de Id. fbc601c, para juntada de peças processuais,
imprescindíveis para análise das matérias recursais, tendo sido
acostadas no Id. 85317ea e seguintes.

No arrazoado de Id. f3b8b17, o exequente demonstra
inconformismo com o despacho que determinou a pesquisa dos
depósitos recursais existentes nos autos, para que fosse verificada
a existência de outros feitos da reclamada em fase de execução e
sendo negativa a pesquisa determinou a liberação dos valores à
reclamada . Aduz que, o teor do despacho agravado, proferido em
face de decisão do C. TST, revela o encerramento do feito, sem que
fosse iniciada a fase executória. Argumenta que, a decisão do C.
TST julgou improcedentes os pedidos relacionados o
enquadramento do autor como financiário, contudo, houve
deferimento nas decisões proferidas de parcelas que não estão
vinculadas àquela condição, razão pela qual devem ser executadas.
Diz que, a improcedência alcança apenas os pedidos decorrentes
do enquadramento do reclamante como financiário, razão pela qual,
a presente demanda deve prosseguir quanto aos demais pedidos
sem vinculação, relativos aos intervalos intrajornadas e às horas
extras. Pede provimento.

A Contraminuta foi apresentada, .

Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n°
05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.

VOTO: D A ADMISSIBILIDADE: Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição , por
ausência de delimitação de matéria nos termos do § 1º , artigo
897 da CLT, suscitada pela Crefis S/A em contraminuta.

Sendo o credor, na forma de agravante, quem interpõe o Agravo de
Petição, desnecessário exigir-se que ele delimite matérias e valores.
Veja-se que o disposto no § 1º do art. 897 da CLT visa permitir a
execução imediata da parte incontroversa, não se aplicando, pois,
ao exequente.

Neste sentido, inclusive, a Súmula nº 17 deste Sexto Regional.
Verbis:

" SÚMULA Nº 17. AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDÊNCIA DO
ARTIGO 897, § 1º, DA CLTA exigência da delimitação justificada
dos valores impugnados (artigo 897, § 1º, da CLT) dirige-se apenas
ao executado, não se aplicando ao exequente, por ter como objetivo
viabilizar a execução imediata da parte
remanescente.RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 15/2011 - 3ª
divulgação no DEJT EM 18/11/2011"

E, por oportuno, registro ainda a lição de Manoel Antônio Teixeira
Filho (in"Sistema dos Recursos Trabalhistas". 10ª Edição. São
Paulo: Ltr, 2003, p. 425)

"(...) o credor, quando interpuser o agravo de petição, não
necessitará delimitar matérias e valores, porquanto essa delimitação
é providência cuja exigibilidade só faz sentido quando o recurso
dessa natureza for interposto pelo devedor."

E na hipótese a matéria está delimitada.

Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada.

Conheço do Agravo de Petição por observadas as formalidades
legais bem como da Contraminuta que regularmente apresentada.
DO MÉRITO:

Demonstra o exequente inconformismo com o despacho que
determinou a pesquisa dos depósitos recursais existentes nos
autos, para futura transferência às execuções que tramitem em face
da reclamada ou liberação em sem favor, diante da decisão do C.
TST, que reconheceu a licitude da terceirização. Pontua que o r.
despacho, revela o encerramento do feito, sem que fosse iniciada a
fase executória. Argumenta que, a decisão do C. TST julgou
improcedentes os pedidos relacionados com o seu enquadramento
como financiário, contudo, houve deferimento nas decisões
proferidas, de parcelas que não estão vinculadas com aquela
condição e que devem ser executadas, razão pela qual, a presente
demanda deve prosseguir quanto aos pedidos relativos aos
intervalos intrajornadas e às horas extras
Passemos à analise.

Diante do teor da certidão de Id. 9e25dfd, onde transcrita decisão
do C. TST, acerca do julgamento do Recurso de Revista, interposto

pela Crefisa S/A, declarando licitude da terceirização, o juízo de
Primeiro Grau, determinou a realização das seguintes medidas (Id.
d83837c):

(...)

À Contadoria para pesquisar junto à CEF acerca de todos os
depósitos recursais vinculados aos presentes autos.

3 - Após, certifique a Secretaria acerca de outros feitos da
reclamada, em fase de execução e pendentes de garantia,
mediante consulta no BNDT . Conforme consulta feita à Comissão
destinada ao acompanhamento e à supervisão da implantação do
Projeto Garimpo, instituída pelo Ato nº 02/2019 da CGJT, "A
retenção dos depósitos e pesquisa de outros processos para
pagamento deve ser feita quando o executado possui registro no
BNDT, posto que é necessário que existam execuções frustradas.
Os litigantes que não possuam execuções frustradas não estão
abrangidos pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019"
(grifei).

4 - Acaso encontrado processo inscrito no BNDT, será enviado e-
mail, ou malote digital, à(s) vara(s) correspondente (s) ao processo
para que re requeira a transferência do crédito, em 10 dias.

Não havendo varas interessadas no crédito, o reclamado será
notificado para indicar seus dados bancários para fins de
transferência.

Em face desse despacho o exequente/agravante interpôs o
presente apelo.

Em que pese a natureza interlocutória do despacho agravado a
medida, pôs fim à execução, tratando-se, pois, de decisão de cunho
terminativo, passível de ataque por meio de Agravo de Petição.

E, a discussão que vem sendo travada nessa fase executória
reporta-se a tese do exequente de que, mesmo havendo sido
declarada a licitude da terceirização, remanesce título executivo
quanto às horas extras acima da 8 ª diária e da 44ª semanal, além
das horas intervalares (art. 71, da CLT) e os reflexos.

A executada por sua vez (Id. 1124a3b), sustenta que diante do
acórdão proferido pelo C.TST, nada há título a ser executado.
O despacho agravado foi mantido inalterado pelo Juízo de Primeiro
Grau, na decisão de Id. 75a8d57.

Narram os autos que, a decisão meritória, de Id. f414738, ao
apreciar os pleitos da exordial , declarou de imediato, o
enquadramento do exequente como financiário, deferindo diversos
títulos decorrentes daquela categoria, inclusive as horas extras e os
intervalos, em que ordenou a observância, às convenções coletivas
e o divisor aplicado aos bancários.

Dessa forma foi declarado nulo o contrato de trabalho firmado entre
o reclamante Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda sendo
a Crefisa S/A, condenada, junto com aquela empresa ao pagamento

dos títulos relativos à categoria dos bancários.

As reclamadas interpuseram Recurso Ordinário, com provimento
negado, pelo acórdão de minha relatoria, com data de julgamento
no dia 14/04/2016, mantendo-se a ilicitude da terceirização. E,
contra aquela decisão a Crefisa S/A, interpôs Recurso de Revista e
Agravo de Instrumento, tendo este último apelo, sido julgado
procedente pelo C. TST , no dia 04/12/2019, declarando a licitude
da terceirização nos seguintes termos (Id. 67b8747):

(...)

dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso
de revista, dele conhecendo por divergência jurisprudencial, e, no
mérito, dar-lhe provimento para declarar a licitude da terceirização,
afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora
de serviços, bem como a responsabilidade solidária, e julgar
improcedentes todos os pedidos decorrentes do enquadramento do
reclamante como financiário. Invertidos os ônus da sucumbência,
custas a cargo do reclamante, isento na forma da lei. Prejudicadas
as demais matérias do recurso de revista.

Da leitura do referido acórdão, não resta dúvida de que, declarada a
licitude da terceirização, afastou-se da condenação os títulos que
haviam sido deferidos ao autor na decisão meritória, relativos à
condição de financiário, inclusive as horas extras e os intervalos
intrajornada.

Em que pese as alegações do agravante de que, em não sendo
reconhecido o enquadramento bancário ou financiário, faria jusàs
horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal , intervalos
intrajornadas e reflexos. Todavia, não constou no acórdão proferido
pelo C. TST determinação de retorno dos autos à Vara de Origem,
para apreciação de pleito sucessivo.

Desse modo tendo o C. TST afastado o enquadramento do autor
como financiário, não há como ainda remanescer o pleito de
pagamento das horas extras e dos intervalos, pois, como já
demonstrado, tais títulos haviam sido pleiteados e deferidos
anteriormente pelo enquadramento do agravante na categoria dos
bancários e tal condição foi afastada.

De se manter, inalterado o despacho agravado, eis que inexiste
título executivo a liquidar, a amparar a tese recursal do agravante.
Nego Provimento ao Agravo.

D o pedido de notificação exclusiva, formulado pela Crefisa em
Contraminuta.

Defiro o requerimento, no sentido de que todas as notificações e
publicações alusivas ao presente feito sejam realizadas
exclusivamente em nome do Advogado JOHNATAN CHRISTIAN
MOLITOR , OAB/SP nº 180.862 , a teor da Súmula nº 427, do TST,
transcrita:

"Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações

Sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado
advogado, A comunicação em nome de outro profissional
constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de
prejuízo."

Do prequestionamento.

Os fundamentos acima apresentados refletem o posicionamento
deste Juízo frente à questão trazida à apreciação.

Não violam os dispositivos legais mencionados pela recorrente em
suas razões, aos quais não há necessidade de alusão expressa, a
teor da diretriz contida na OJ nº 118 da SBDI-1 do TST.

Acrescente-se que o prequestionamento de que cuida a Súmula
296 e 297 do mesmo Tribunal satisfaz-se com a apresentação de
tese explícita a respeito das questões versadas no Recurso, o que
reforça a orientação jurisprudencial mencionada.

DA CONCLUSÃO:

Diante do exposto, Rejeito a preliminar aguida em Contraminuta de
Não Conhecimento agravo, por ausência de delimitação de valores,
Conheço do Agravo de Petição e da Contraminuta e, no mérito,
Nego-lhe -lhe Provimento . Observe-se a Secretaria da 1ª Turma, o
deferimento do pedido de notificação exclusiva, em nome do
advogado Johnatan Christian Molitor , OAB/SP nº 180.862, a teor da
Súmula nº 427, do TST.

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, REJEITAR a

preliminar aguida em Contraminuta de NÃO CONHECIMENTO
agravo, por ausência de delimitação de valores, CONHECER do
Agravo de Petição e da Contraminuta e, no mérito, NEGAR-LHE -
LHE PROVIMENTO . Observar a Secretaria da 1ª Turma, o
deferimento do pedido de notificação exclusiva, em nome do
advogado Johnatan Christian Molitor , OAB/SP nº 180.862, a teor da
Súmula nº 427, do TST.

Recife (PE), 15 de dezembro de 2021.

MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO

Desembargadora Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, na 41ª Sessão Ordinária (Híbrida - Presencial e
Telepresencial) realizada no dia15 de dezembro de 2021, sob a
presidênciada Exma. Sra. Desembargadora MARIA DO
SOCORRO SILVA EMERENCIANO (Relatora) , com a presença do
Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representadopela
Exma. Sra. ProcuradoraMaria Roberta Melo Komuro da Rocha e
dos Exmos. Srs. Desembargadores Ivan de Souza Valença Alves e
Eduardo Pugliesi, resolveu a 1ª Turma do Tribunal , julgar o
processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Presente ao julgamento a advogada HEIDY CARDOSO FELIPE,
inscrita na OAB/SP sob o nº 262.817, pelas agravadas.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em15 de dezembro de 2021.

Vera Neuma de Moraes Leite

Chefe de Secretaria da 1ª Turma

MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO

Relator

RECIFE/PE, 07 de janeiro de 2022.

IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD
Diretor de Secretaria

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Retirado da página 357 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário