Informações do processo 0046528-34.2017.4.01.0000

  • Numeração alternativa
  • 2007.01.00.018925-0
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 29/09/2017 a 07/05/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Autor
    • Justica Publica

Movimentações 2018 2017

07/05/2018 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Iniciado o Julgamento, após o voto da Relatora, julgando improcedente a ação penal e absolvendo, com
fundamento no art.386, V, do CPP, os denunciados Hélio Gomes Alves e Fernando Gomes Henriques; o réu Paulo
Francisco do Nascimento, com fundamento no art. 386, VII do CPP e Roberto Honório da Silva, com fundamento

no art. 386, VI, do CPP, pediu vista o Desembargador Federal Néviton Guedes.

SUSTENTAÇÃO ORAL:

-Dr. Bruno Freire de Carvalho Calabrich, pelo Ministério Público Federal.

APN


DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Seção, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

MS


Retirado da página 470 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

27/04/2018 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEGUNDA SEÇÃO
Tipo: AÇÃO PENAL
Processo Orig.: 70092005

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO

INEXISTENTE. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA

DECORRENTE DE PRERROGATIVA DE FORO. PROCEDIMENTO ESPECIAL.

CONCESSÃO DE PRAZO.

I – Os embargos de declaração constituem instrumento adequado para sanar

eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material

porventura existente no decisum embargado (art. 619 do CPP). Destarte, “não

significa omissão quando o julgador decide em sentido contrário ao pretendido pela

parte." (STJ: EDcl no AgRg no AREsp 687.135/SC). Tampouco “configura

infringência ao art. 619 do Código de Processo Penal o mero inconformismo do

recorrente acerca do decidido no acórdão impugnado." (STJ: REsp 1306285/ES).

II – Na hipótese de reconhecimento superveniente da competência decorrente de

foro por prerrogativa de função, o Tribunal recebe os autos no estado em que se

encontra, devendo harmonizar os procedimentos já realizados às regras da Lei nº

8.038/90, que regem os processos originários nas Cortes Regionais Federais (Lei nº

8.658/93). Quando a modificação da competência ocorre após ato jurídico perfeito

de recebimento da denúncia, prolatado por juízo absolutamente competente à época

de sua prolação, o passo seguinte, in casu, é a abertura do prazo de 05 (cinco) dias

para o oferecimento de defesa prévia, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.038/90.

III – Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a 2ª Seção do TRF-1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos

de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), 18 de abril de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

RELATOR


Retirado da página 116 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

22/03/2018

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Iniciado o julgamento, após o voto do relator, acolhendo os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes,
pediu vista a Desembargadora Federal Mônica Sifuentes. Aguardam o Desembargador Federal Néviton Guedes e
o Juiz Federal convocado Leão Aparecido Alves(Ato PRESI/ASMAG Nº 1.013/2017, em substituição ao
Desembargador Federal Mário César Ribeiro, em licença-médica). (Sessão do dia 06/12/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, a Seção, por

maioria, vencido o Juiz Federal convocado Leão Aparecido Alves(Ato PRESI/ASMAG nº 1.013/2017, em
substituição ao Desembargador Federal Mário César Ribeiro, em licença-médica), acolheu os embargos de

declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

IP


A Seção, por unanimidade, recebeu o requerimento como agravo regimental e lhes negou provimento, nos termos

do voto do Relator.

IncJui


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

15/03/2018

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEGUNDA SEÇÃO
Tipo: AÇÃO PENAL
Processo Orig.: 70092005

E M E N T A

REQUERIMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MODIFICAÇÃO

SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. INCIDÊNCIA

DA LEI Nº 8.038/90. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA OFERECIMENTO DE

DEFESA PRÉVIA.

I – É cediço que “iniciada a ação penal perante o juízo comum de primeira instância,
com a superveniência de condição que atraia o foro especial por prerrogativa de

função, deve o processo ser remetido, no estado em que se encontra, ao Tribunal

competente. Nesse caso, devem ser mantidos íntegros todos os atos processuais

até então praticados, sob pena de violação ao princípio tempus regit actum, uma vez

que o juiz era competente antes de tal modificação." (STJ: APn nº 839, Publicada em

08/11/2017). Assim, na hipótese em que a modificação da competência ocorre após

o recebimento da denúncia por juízo absolutamente competente à época da

prolação do ato judicial, cabe ao tribunal adequar o procedimento aos termos da Lei

nº 8.038/90, que regem os processos originários, e dar prosseguimento ao feito.

II – Não há de se falar na concessão do prazo de 15 (quinze) dias (art. 4º da Lei nº

8.038/90) para o oferecimento da defesa prévia, porque esse prazo é próprio para o

período anterior à deliberação judicial acerca da denúncia. Tampouco se aplica o

prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 396 do CPP, porque há previsão específica
na lei especial disciplinando a matéria. Assim, é de 05 (cinco) dias o prazo para
apresentação da defesa prévia nos processos originários em curso no Tribunal, a
teor do art. 8º da Lei nº 8.038/90.

III - Requerimento recebido como agravo regimental ao qual se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a 2ª Seção do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento

ao requerimento recebido como agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), 07 de março de 2018.

JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS

(Relator Convocado)


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial