Informações do processo 0010640-34.2015.5.03.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 26/06/2015 a 28/03/2016
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2016 2015

28/03/2016

Seção: Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais
Tipo: Intimação para Audiência de Conciliação

Intimado(s)/Citado(s):


- GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE
COBRANCAS LTDA.


Poder Judiciário da União
Justiça do Trabalho


Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
1a Vice-Presidência


0010640-34.2015.5.03.0000 - CauInom


Gabinete da 1a Vice-Presidência


Desembargador Ricardo Antônio Mohallem


REQUERENTE: GLOBAL TELEATENDIMENTO E
TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA.


REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3a
REGIÃO, DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE CASTRO -
RELATOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA


Global Teleatendimento e Telesserviços de Cobranças Ltda.,
propôs ação cautelar inominada almejando efeito suspensivo a
recurso de revista apresentado na reclamação trabalhista 0001489¬
40.2013.5.03.0024, na qual foi deferida a antecipação dos efeitos da
tutela impondo-lhe cumprir o art. 93 da Lei n° 8.213/91, no prazo de
90 dias a contar da publicação do acórdão, sob pena de multa de
R$1.000,00 (mil reais) por mês e por empregado.


Sustentou, em síntese, que a antecipação da tutela foi deferida sem
os pressupostos do art. 273 do CPC,

"ferindo a legalidade"

por
conferir

"caráter de trânsito em julgado a uma decisão recorríve!'

(id
7886964, p. 4), e que se esforça para preencher a cota, mas que
isso depende do

"necessário querer das pessoas em se
candidatarem para as vagas

", dificuldade fática que "

também


impede que seja cumprido o prazo de 90 dias"

fixado pela Turma
Julgadora (id 7886964, p. 5).


Postulou o sobrestamento da ordem de cumprimento do art. 93 da
Lei n° 8.213/91 até o trânsito em julgado.


Deu à causa o valor de R$3.000,00 (id 7886964, p. 11).


Anexou documentos e instrumento de mandato.


O Exmo. Desembargador José Murilo de Morais concedeu liminar
para atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista apresentado no
processo 0001489-40.2013.5.03.0024, a fim de suspender o prazo
estabelecido para cumprimento da obrigação de fazer e a aplicação
de multa diária, até o julgamento final (id 5289bf4).


O requerido apresentou contestação alegando ausência dos
pressupostos para o acolhimento da cautelar (id 4cb1404).


A requerente manifestou-se sobre a defesa e os documentos (id
d50a18b).


Concedido prazo para as partes requererem dilação probatória,
manifestou-se tão somente o requerido, dispensando-a (id
3b31235).


DECISÃO:


Declaro-me competente para julgar esta ação cautelar, em razão do
entendimento pacificado nas Súmulas 634 e 635 do E. Supremo
Tribunal Federal.


Quanto ao mérito, a requerente provou os pressupostos legais

(periculum in mora

e

fumus boni iures)

para a procedência.


A documentação anexada revela que a requerente procurou
eficazmente, embora sem êxito, contornar as dificuldades
encontradas para preencher a cota prevista no art. 93 da Lei n°
8.213/91,

"ofertando empregos em vários meios de comunicação a
pessoas reabilitadas pelo INSS ou portadoras de deficiência",

conforme salientado pelo Exmo. Desembargador José Murilo de
Morais (id 5289bf4).


Não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação, tampouco abuso de direito a autorizar a concessão da
tutela antecipada. Ao contrário, o açodado preenchimento das


vagas destinadas à reserva legal pode gerar prejuízos mais graves
do que o seu não preenchimento, caso a decisão que o determinou
seja revertida.


O perigo da demora caracterizou-se pela fixação de prazo para
cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa.


Julgo procedente a ação cautelar para, ratificando a liminar, atribuir
efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no processo
0001489-40.2013.5.03.0024, a fim de suspender o prazo
estabelecido para cumprimento da obrigação de fazer e a aplicação
de multa diária.


Custas de R$60,00, pelo requerido, isento.


Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria de Recurso de Revista
e à 24a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.


P. e i.


Belo Horizonte, 16 de março de 2016
RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM
Desembargador 1° Vice-Presidente

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Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/03/2016

Seção: Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE
COBRANCAS LTDA.


Poder Judiciário da União
Justiça do Trabalho


Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região


1a Vice-Presidência


0010640-34.2015.5.03.0000 - CauInom


Gabinete da 1a Vice-Presidência


Desembargador Ricardo Antônio Mohallem


REQUERENTE: GLOBAL TELEATENDIMENTO E
TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA.


REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3a
REGIÃO, DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE CASTRO -
RELATOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA


Vistos

etc.


Informem as partes se há outras provas a produzir, inclusive em
audiência, justificando-as e esclarecendo seu objeto e
necessidade, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias.


P. e i.


Belo Horizonte, 07 de março de 2016
RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM
Desembargador Relator


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/02/2016

Seção: Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE
COBRANCAS LTDA.


Poder Judiciário da União
Justiça do Trabalho


Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
ia Vice-Presidência


0010640-34.2015.5.03.0000 - CauInom


Gabinete da 1a Vice-Presidência


Desembargador Ricardo Antônio Mohallem


REQUERENTE: GLOBAL TELEATENDIMENTO E
TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA.


REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3a
REGIÃO, DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE CASTRO -
RELATOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA


Vistos

etc.


Concedo à requerente vista pelo prazo de 05 (cinco) dias para se
manifestar, querendo, sobre a defesa.


P. e i.


Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2016
RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM
Desembargador 1° Vice-Presidente


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário