Informações do processo 0013648-40.2010.8.05.0080

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 27/11/2013 a 07/10/2019
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2014 2013

07/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum - Indenização por Dano Material

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA

JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO DE PADUA DE ALENCAR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CONCEICAO DE NAZARETH BRANDÃO FALCÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0325/2019

A Defensoria Pública do Es-
tado da Bahia opôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida nos autos, alegando que houve omissão no tocante à
inclusão de duas litigantes, quais sejam, ELIANA LIMA PINHEIRO E EDNA ALVES DA SILVA. É cediço que cabem embargos de
declaração quando há omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Também é verdade que o comando sentencial que reco-
nheceu o dever da ré de reparar o dano moral, omitiu-se em relação às moradoras ELIANA LIMA PINHEIRO E EDNA ALVES DA
SILVA. Verifi ca-se, inclusive, que as duas foram citadas no relatório da sentença e enquadram-se nas condições que fundamen-
taram a condenação, vez que constam no relatório social, tendo provado relação jurídica com o fato. Trata-se, inclusive, de erro
material, passível de correção. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração para incluir na parte dispositiva do comando
sentencial, as autoras ELIANA LIMA PINHEIRO E EDNA ALVES DA SILVA. Intimem-se. Intime-se a Defensoria Pública para
contrarrazoar o Recurso de Apelação. Após manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia.


Retirado da página 1623 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

06/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum - Indenização por Dano Material

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA

JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO DE PADUA DE ALENCAR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO RENAN FIGUEIREDO RIOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0240/2019

Vistos, etc. ALEXINALDO PEREIRA DE SOUZA, VALDETE ALVES DA SILVA, ELIETE ALVES DA SILVA, ELIANA ALVES
DA SILVA, EDNA ALVES DA SILVA, ISIDORA BISPO DOS SANTOS, EDNALVA LIMA DE OLIVEIRA, JOVELINA CONCEIÇÃO,
VERANILZA SILVA DO AMPARO, MARIA BRITO, NATHALIA BAIA DOS SANTOS, ANA CELIA BRITO DE AQUINO, ANALICE DE
JESUS CARVALHO, ANA CLAUDIA CARVALHO DE SOUZA, ERENILDA SANTOS DE ALMEIDA, ADENIL MOREIRA SANTANA,
SANDRA DOS SANTOS SILVA, ROGERIO DOS SANTOS SILVA, MARIA EUDA DOS SANTOS MATOS, PORFIRIO PRAZERES
DA SILVA, MARIA LUCIA DE JESUS, CLEONICE SILVA SANTOS, VALDELICE SANTOS FREITAS, JOELMA DE JESUS, MA-
RIANA DE JESUS, IZIDORO DE JESUS NERI, LUCIENE CARDOSO DE JESUS, VITORIA FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO
BARBOSA DOS SANTOS, JOSEANE BISPO SANTOS, CLAUDIA MONTEIRO DA SILVA, MÔNICA CLEIDE SILVA OLIVEIRA,
DULCENEIDE FERREIRA DE SOUZA SILVA, LUIZ RODRIGO VITORIA DA SILVA, UEDNA DE ARAÚJO MENDES DAMASCE-
NO, CELSO FRANCISCO DE OLIVEIRA, DIONICE DA CONCEIÇÃO LIMA, MARLENE SANTIAGO BASTOS, EDMIR JESUS
DE OLIVEIRA, EDNEUZA DOS SANTOS SOUZA CRUZ, SIMONE SILVA OLIVEIRA CARDOSO, EDSON SILVA OLIVEIRA,
LEONE DIAS FREITAS, ROGÉRIO SILVA OLIVEIRA, EDSON CARLOS GOMES DE ANDRADE E LEVI DIAS FREITAS, devida-
mente qualifi cados nos autos, representados pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, ingressaram com a presente Ação de
indenização por danos morais e materiais em face da KLABIN, pessoa jurídicatambém qualifi cada in folio. Relata a inicial que, no
dia 25/03/2010, por volta das 18:40h, em decorrência das chuvas intensas que atingiram o Município de Feira de Santana-Ba, o
muro lateral da Empresa ré caiu, tendo a água invadido 47 casas existentes na localidade, destruindo todos os seus bens. Alega
que, anteriormente a este fato, existia uma mata que facilitava o escoamento de água na região, porém, a vegetação foi devas-
tada pela ré, dando lugar a um depósito de materiais descartados pela empresa, difi cultando ainda mais a saída de água. Aduz
que as famílias dos imóveis atingidos tiveram suas casas alagadas, destruídas, com a perda de todos os objetos e pertences,
sofrendo prejuízos imensuráveis. Assevera que a Defesa Civil foi até o local, onde constatou que o muro da empresa não possuía
estrutura adequada, com materiais acumulados em sua base e acúmulo de água, condições que favoreceram seu desabamento.
Relatam os autos que sofreram danos materiais decorrentes da perda de seus bens e danos morais, em razão do abalo emocio-
nal provocado pelo sentimento de perda das suas casas. Pedem a total procedência da ação, com a condenação da ré ao paga-
mento de danos morais e materiais. Juntou os documentos de fl s. 19/112. Pedido de inclusão da Sra. Eliana Lima Pinheiro no
polo ativo da demanda. Devidamente citada, a parte requerida apresentou defesa alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa.
No mérito, traz alguns esclarecimentos sobre a atividade desenvolvida pela Klabin e nega que tenha promovido o desmatamen-
to da área local. Aduz, que na ocasião, a cidade de Feira de Santana-Ba foi acometida por chuvas torrenciais, acima da média

esperada, provocando o encharcamento do solo e, consequentemente, a queda do muro. Assevera que não existe depósito de
materiais nas proximidades do muro e que mantém caixas coletoras e estação de tratamento de água, já que reutiliza a água
tratada na sua produção industrial. Esclarece que o rompimento do muro se deu por baixo volume de água, insufi ciente, portan-
to, para atingir casas situadas a mais de 70 metros e que o muro tinha estrutura deliminatória e não servia para contenção de
água. Relata que a responsabilidade pelos fatos é do próprio Município, que permitiu a ocupação desordenada e irregular do
solo. Refuta a tese dos danos morais e materiais, alegando que os autores sequer comprovaram nos autos os danos alegados.
Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fl s. 422/427. Termo de audiência de tentativa de conciliação
acostado às fl s. 434/435, onde foi refutada a preliminar de ilegitimidade ativa. Laudo pericial às fl s. 503/509. Respostas do perito
aos quesitos complementares às fl s. 540/544 e às fl s. 558/560. Termo da audiência de instrução às fl s. 617/619, onde foram
colhidos os depoimentos pessoais das partes e de testemunhas. Juntada de imagens fotográfi cas às fl s. 626/637. Razões Finais,
fl s. 671/689. É o relatório. Decido. Trata-se de ação indenizatória movida em face da Klabin, sob alegação de que a queda do
muro divisório da acionada teria alagado diversas residências, destruindo móveis e pertences dos moradores da região. A ré, por
sua vez, nega que o desabamento do muro tenha provocado o alagamento das casas, fato atribuído ao excesso de chuva na
região. Sustenta também que os autores não provaram os danos alegados.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1383 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final