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05/10/2016
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA
Os Autos tramitam no Sitema de Recurso de Revista Eletrônico e
estão disponíveis para consulta no site do TRT da 3a Região
RECURSOS DE REVISTA ADMITIDOS. VISTA AOS
RECORRIDOS NO PRAZO LEGAL.
05/08/2016
- Publicação de acórdãos e decisões da Egrégia Sexta Turma
- Processos na Diretoria de Recursos - Avenida do Contorno, n°
4631 - Bairro Serra.
EMENTA: PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE
BOA-FÉ. Nos termos da Súmula 375 do STJ: "o reconhecimento da
fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado
ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Assim, quando não há
registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende
de prova do conhecimento, por parte dos adquirentes do imóvel, da
existência de ação pendente contra o devedor, apta a reduzi-lo à
insolvência.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de
Petição interposto pelo exequente; no mérito, sem divergência,
negou-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação do voto,
parte integrante. Custas pelo agravante, no importe de R$44,26,
dispensadas, conforme artigo 7°, IV, da Instrução Normativa n°
01/2002 do TRT da 3a Região.
20/07/2016
10/06/2016
Ricardo Marcelo Silva
Juiz do Trabalho
Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau
Intimação para audiência em 17/06/16
Ficam V. Sas. intimadas a comparecer a audiência de conciliação
ora designada na Central de Conciliação de 2° Grau, situada
na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo
Horizonte, CEP 30110-027, telefones: 3228-7097 e 3228-7096,
e-mail: central2@trt3.jus.br. As partes poderão trazer seus
cálculos de liquidação para facilitar a negociação.
Dia 17/06/2016 as 09:13 horas
18/05/2016
18/03/2016
Indefiro o pedido de fl. 537/538. Tratando-se de penhora de imóvel,
o art. 659, §4°, do CPC, determina a averbação do gravame
judicial no ofício imobiliário como providência a qual ficará
subordinada a eficácia perante terceiros. Para que se
configure a fraude à execução é necessária a prova de que o
adquirente teve ciência da const
03/03/2016
Mantenha-se sob a guarda da Secretaria, os documentos de
declaração de IR, cuja pesquisa retornou positiva, por se
configurarem sigilosos, vedada a extração de cópias.
Autue-se aos autos os documentos com pesquisa negativa e as
pesquisas DOI. Dê-se vista dos documentos de IR/DOI ao
exequente, no balcão da Secretaria, pel
12/02/2016
devolução dos autos,no prazo de 48 horas, sob pena de busca e
apreensão dos autos.
12/02/2016
Indefiro o pedido de atualização de cálculos, tendo em vista que tal
procedimento já foi realizado à fl. 506/507. Registre-se anote-se o
endereço da 3a ré indicado à fl. 521. Dê-se ciência ao exequente do
retorno das intimações de fl. 517/519. Prazo de 05 dias. Proceda-
se a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis para
localização de ben
20/01/2016
Informar o correto endereço da terceira reclamada, no prazo de 05
dias, tendo em vista a devolução da intimação à fl. 514.
12/01/2016
Ciência do inteiro teor do despacho que homologa cálculos.
Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Confirma a exclusão?