Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO CRISTA EDUCACIONAL MEU SEGUNDO LAR
- LIDIANE MAYRA SIGIANI SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Processo 0010976-26.2017.5.15.0132
AUTOR: LIDIANE MAYRA SIGIANI SILVA
INVENTARIANTE: EMILSON JOSE DA SILVA
RÉU: ASSOCIACAO CRISTA EDUCACIONAL MEU SEGUNDO
LAR
DESPACHO
Defiro o pleito formulado pela(o) executada(o) no ID n.47d74e6 ,
pelo número de parcelas requeridas, com base no art. 916 do CPC).
A(o) executada(o) deverá efetuar o recolhimento de cada uma das
parcelas restantes, a partir do mês de janeiro , diretamente na
conta-corrente do exequente, a ser por ele diretamente informada,
notando-se que até a última parcela deverá ser quitado o valor
atualizado do débito e as contribuições previdenciárias incidentes,
que devem ser recolhidas no momento do pagamento de cada qual
das parcelas.
O não pagamento integral das obrigações implicará:
vencimento das subsequentes;
no prosseguimento da execução;
em multa de 10% sobre o valor das prestações não quitadas; e
na vedação de oposição de embargos, nos termos do § 6° do art.
916 do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do artigo 769 da
CLT.
Observe-se que os recolhimentos das contribuições previdenciárias
deverão ser efetuados em guia GPS, com código de pagamento
2909 (Reclamação Trabalhista - CNPJ), acompanhada da
respectiva GFIP, código de recolhimento 650, uma para cada
competência.
Concedo à presente decisão força de:
GUIA DE RETIRADA
RECLAMANTE
Autorizo o Sr.(a) LIDIANE MAYRA SIGIANI SILVA, CPF:
289.723.228-57 , ou a um de seu(s) advogado(s) KATIA CORREA
LANZILOTTI, OAB: SP302068, JOAO PAULO BUFFULIN
FONTES RICO, OAB: SP234908 a proceder o levantamento da
quantia de R$ 1.820,81 , acrescida de juros e correção monetária
devidos a partir da data do depósito , valor este proveniente do
depósito n° ID 0813800000075169 efetuado junto ao Banco do
Brasil.
• Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva
transferência.
• A verificação da autenticidade do documento poderá ser
realizada através do site
https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocu
mento/listView.seam utilizando o número do documento.
• A parte interessada deverá imprimir o presente despacho
para levantamento e dirigir-se a respectiva instituição
financeira.
São José dos Campos, 18 de Dezembro de 2019.