Informações do processo 0016228-81.2014.5.16.0004

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16/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara do Trabalho de São Luís - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS CLODOVEU MIRANDA GUTERRES FILHO

- VALE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.
O reclamante, devidamente intimado para dar início ao cumprimento
de sentença, apresentou sua planilha de cálculo, que importou em
R$ 60.897,63 (sessenta mil, oitocentos e noventa e sete reais e
sessenta e três centavos).

Intimada para impugnar a conta do autor, a empresa reclamada
apresentou impugnação tempestiva, reconhecendo como correto o
valor de R$ 56.498,53 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa

e oito reais e cinquenta e três centavos).

Em síntese, a discordância da empresa reclamada se dá somente
quanto à taxa utilizada para correção monetária, que a empresa
defende ser a TR, enquanto que o valor apurado pelo reclamante foi

corrigido pelo IPCA a partir de julho de 2009.

Entendo assistir razão à empresa.
Ainda há uma cizânia jurisprudencial imensa em torno da taxa a ser
utilizada para correção dos créditos trabalhistas, se a TR ou o IPCA.
A aplicação do IPCA na Justiça do Trabalho teve como ponto de
partida uma decisão prolatada pelo STF em sede de controle
abstrato de constitucionalidade, defendendo o Pretório Excelso que
a TR não acompanharia a inflação, o que acarretaria perda
monetária do crédito devido à parte autora. A partir deste
entendimento, o TST decidiu aplicar a mesma alegação para

determinar que a correção dos créditos trabalhistas passasse a ser

atualizada com o IPCA para coibir a perda inflacionária.
Ocorre que a decisão proferida pelo STF ainda não possui efeito

jurídico pleno porque está suspensa em virtude de Embargos de
Declaração opostos por uma das partes.

Nesse ínterim, a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma
Trabalhista, reiterou a adoção da TR para correção dos créditos
trabalhistas, de acordo com o art. 879, §7º da CLT. Além disso, o
próprio TST vacila na aplicação da TR ou IPCA, ora aplicando uma,
ora aplicanda outra.

Sendo assim, entendo que, até por questão de segurança jurídica, o

índice correto a ser adotado é a TR, pelo que homologo a conta de

liquidação elaborada pela empresa reclamada.

Constam nos autos dois depósitos recursais efetuados pela

empresa reclamada para interposição do Recurso de Revista e do

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Id's a905187 e
8a4f9c2). Considerando que tais depósitos são inferiores ao cálculo
homologado, determino a sua imediata liberação em favor do
reclamante. Expeça-se o competente Alvará Judicial, ficando desde
já intimado o seu advogado para acompanhar a expedição no
sistema e comprovar o valor sacado no prazo de cinco dias, sob
pena de sobrestamento por 90 dias.
Comprovado o valor sacado, atualize-se a conta de liquidação e
intime-se a empresa reclamada para pagamento do saldo sobejante

nos termos do art. 880 da CLT.

Assinatura
SAO LUIS, 16 de Abril de 2019
ANGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 471 do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

07/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara do Trabalho de São Luís - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- VALE S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Considerando que o reclamante apresentou seus cálculos de

liquidação, conforme nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao

art. 879, §2º, da CLT, notifique-se o reclamado, via postal, para, no
prazo de 8 dias, querendo, impugnar a conta retro elaborada de
forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação.

Assinatura

SAO LUIS, 1 de Março de 2019

GUILHERME JOSE BARROS DA SILVA

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 455 do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

11/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara do Trabalho de São Luís - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):
- LUIS CLODOVEU MIRANDA GUTERRES FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe-JT

Tendo em vista o trânsito em jugado do acórdão do AIRR, intime-se
o reclamante para requerer o que entender pertinente no prazo de
dez dias, sob pena de arquivamento provisório do feito pelo prazo

de um ano e início do prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A

da CLT).

Transcorrido in albis o prazo, arquivem-se provisoriamente os autos,

independente de novo Despacho.

Assinatura

SAO LUIS, 11 de Fevereiro de 2019

GUILHERME JOSE BARROS DA SILVA

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 353 do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário