Informações do processo 0000617-06.2013.5.02.0007

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 30/06/2015 a 29/06/2021
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
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Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015

29/06/2021 Visualizar PDF

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Seção: Precatório e RPV

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Intimado(s)/Citado(s):

- CARMEM DE OLIVEIRA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 274a7b2
proferido nos autos.

PRECATÓRIO Nº 2021-20-1121-3

PROCESSO: 00006170620135020007 – 7ª VT/SÃO PAULO

EXEQUENTE: CARMEM DE OLIVEIRA MARQUES
EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO

CONCLUSÃO

Exmo. Sr. Desembargador Presidente,

Em face do ofício de id. 5d11dfc e do processo eletrônico,
provenientes da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, faço os autos
conclusos a V. Exa.

São Paulo, 18 de junho de 2021.

MARIA DE LOURDES MENDES FAURE
Diretora da Secretaria de Precatórios

Já devidamente formalizado, atendido o disposto no Capítulo XIII,
Seção XXI, da Consolidação das Normas da Corregedoria do
Tribunal, considerando-se os termos do art. 12, § 1º da Resolução
nº 303/2019 do CNJ, expeça-se ao ente executado o presente
requisitório, que foi apresentado neste Tribunal em
18/06/2021, nos
termos do art. 100, §§ 5º e 6º da CF,
REQUISITANDO a
importância de
R$76.983,78 em 01/08/2020, sendo R$38.610,82 de
principal, R$34.220,77 de juros do principal e R$4.152,19 de INSS
da Reclamada, cujos valores deverão ser atualizados quando da
sua inclusão em orçamento, sem prejuízo da incidência de juros e
correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101
do ADCT.

A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em
atualizações futuras.

O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no
regime especial de pagamento.

Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos
princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente
despacho força de
OFÍCIO REQUISITÓRIO , cuja ciência à entidade
devedora será dada via PJ-e, na pessoa de seu representante
cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem
prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do
CNJ.

Intimem-se.

São Paulo, 18 de junho de 2021.

LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL

Desembargador Presidente do Tribunal
at

SAO PAULO/SP, 28 de junho de 2021.

LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL
Desembargador(a) Presidente do Tribunal


Retirado da página 18 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário