Informações do processo 0030600-09.2007.5.03.0015

  • Numeração alternativa
  • 00306/2007-015-03-00.3
  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 17/10/2012 a 08/03/2016
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2016 2015 2014 2013 2012

19/11/2013

Seção: 15a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Vista dos cálculos da DSCJ, quanto ao valor remanescente da
execução. Prazo comum e preclusivo de 05 dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/09/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: Portaria PORTARIA DE INSPEÇÃO TRT DA 9

Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposição de Agravo de
Instrumento, contra decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal
Regional do Trabalho da Terceira Região, que denegou seguimento
a Recurso de Revista, por irregularidade de representação.
Contraminuta não apresentada.


É o relatório. Decido.


O presente Agravo de Instrumento, contudo, não é admissível.


Eis os termos do despacho de admissibilidade do Recurso de
Revista, "in verbis":


"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/10/2012 - fi. 3180;
recurso apresentado em 05/11/2012 - fl. 3181).


Irregularidade de representação. Recurso inexistente.


A ilustre advogada que subscreveu o recurso de revista (f. 3181),'
Dra. Ana Carolina de Souza Nogueira (OAB/MG - 87.118), não
detém poderes para representar a recorrente, pois não possui
procuração válida nos autos.


Com efeito, constato que o substabelecimento de f. 3008, no qual
consta o nome da citada causídica, assinado pela Dra. Maria
Carolina Rocha de Carvalho (OAB/MG - 57.652) foi datado em
16/06/2011, sendo, portanto, anterior ao instrumento de f. 3091,
firmado em 03/01/2012, que confere poderes à advogada
substabelecente.


Nesse passo, fica comprometida a validade de referido
substabelecimento, conforme o item IV da Súmula 395/TST, que
assim dispõe: "Configura-se a irregularidade de representação se o
substabelecimento é anterior à outorga passada ao
substabelecente".


Observo, ainda, que não se configurou hipótese de mandato tácito,
o que poderia ocorrer mediante o comparecimento da advogada à
audiência, sem procuração, mas acompanhada do cliente, e não


pela simples prática de atos processuais (Atas de fls. 1726, 1921
1971 e 2750).


Além disso, registro que os artigos 13 e 37 do CPC não têm
aplicação na fase recursal, questão pacificada pela Súmula 383 do
Colendo TST.


Saliento, ainda, que o fato de tal irregularidade não ter sido
declarada pela Egrégia Turma Julgadora não vincula este Juízo, a
quem compete, de forma autônoma, e independente, verificar se
foram satisfeitos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade do recurso de revista posteriormente interposto.
Portanto, o recurso de revista deve ser considerado inexistente
(Súmula 164/TST).


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 3.493/3.494, doc.
seq. 01).


O exame dos autos revela que a r. decisão agravada, na forma
como proferida, encontra-se em harmonia com a iterativa, notória e
atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,
consubstanciada nas Súmulas n.os 164 e 383, II, e 395, IV, assim
vazadas:


SUM 164 PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não cumprimento das
determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de
04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo
Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto
na hipótese de mandato tácito."


SUM 383 MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE.


[..]


II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação
processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe
ao Juízo de 1° grau."


SUM 395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE
VALIDADE
[...]


IV - Configura-se a irregularidade de representação se o
substabelecimento é anterior à outorga passada ao
substabelecente.


Na hipótese dos autos, a ilustre advogada subscritora do Recurso
de Revista, Dra. Ana Carolina de Souza Nogueira, não detém
poderes para representar a Recorrente, pois não possui procuração
válida nos autos.


Por outro lado, não se verifica, ainda, a hipótese de mandato tácito.
Desse modo, irreparável a r. decisão que denegou seguimento ao
Recurso de Revista.


Ante o exposto, autorizado nos termos do Ato n.°
310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, e com supedâneo no
artigo 896, § 5°, da CLT, denego seguimento ao Agravo de
Instrumento.


Publique-se.


Brasília, 17 de setembro de 2013.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/03/2013

Seção: Assessoria da Diretoria Judiciaria
Tipo: Port.(DG) Designacao para FC No. 0051/13-FCC

DESPACHOS EXARADOS PELOS EXMOS.
DESEMBARGADORES 1o. VICE-PRESIDENTE E VICE-
CORREGEDOR NOS TERMOS DA PORTARIA 1/12 DA
PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.


OBS.: O(S) PROCESSO(S) ESTARÁ(ÃO) À DISPOSIÇÃO DAS
PARTES NA DIRETORIA SECRETARIA DE RECURSOS NO 2o.
ANDAR DA RUA GOITACASES, 1475


VISTOS.


MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA.


RECEBO O(S) AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO, SUBMETENDO
O EXAME DE SUA


ADMISSIBILIDADE AO COL. TST (IN 16/99/TST E RA 1418/10,
AMBAS DO
COL. TST).


INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) AGRAVADA(S) PARA, NO
PRAZO LEGAL,


CONTRAMINUTAR(EM) O(S) AGRAVO(S) E CONTRA-
ARRAZOAR(EM) O(S)


RECURSO(S) DE REVISTA (PARÁGRAFO 6o. DO ART. 897 DA
CLT).


DECORRIDO O PRAZO, OS AUTOS FÍSICOS DO PROCESSO
RETORNARÃO À


ORIGEM E O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO SERÁ
ENCAMINHADO AO


COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.


INTIME(M)-SE.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário