Informações do processo 2014/0139238-3

Movimentações 2018 2014

12/04/2018

Seção: Coordenadoria da Primeira Seção - Primeira Seção
Tipo: PETIÇÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO COLETIVO DE
GREVE. CESSAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. ACORDO. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM

JULGAMENTO DO MÉRITO.

DECISÃO

Trata-se de Ação de Dissídio de Greve ajuizada pelo INSTITUTO FEDERAL DO ACRE
e Outros contra o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA – SINASEFE em razão de movimento paredista

deflagrado pela categoria.

O autor fez os seguintes pedidos:

(i) seja deferida medida liminar inaudita altera parte para determinar a imediata
suspensão do movimento grevista em todo o território nacional, cominando multa

diária em desfavor de cada um dos sindicatos réus no valor de R$ 100.000,00 (cem

mil reais) para cada ente sindical indicado em caso de descumprimento;

(ii) caso assim não entenda o Ministro Relator, seja concedida medida liminar
inaudita altera parte para estabelecer os limites do movimento, com a determinação

de que seja mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo
70% dos docentes a arcar com a totalidade das aulas em cada uma das unidades dos
INSTITUTOS FEDERAIS postulantes, sob pena de multa diária de R$

100.000,00 (cem mil reais) para cada ente sindical em separado ora requeridos,

mantidas as atividades essenciais;

(iii) seja, também, deferida medida liminar inaudita altera parte determinando aos
grevistas que se abstenham de impedir a entrada nos prédios da autarquia de
servidores não aderentes ao movimento, bem como de terceirizados que neles
prestem serviços e particulares em geral, sob pena de multa diária de R$

200.000,00 (duzentos mil reais) para cada sindicato e para a confederação
requeridos;

(iv) em sede de cognição definitiva e exauriente, seja declarada a ilegalidade e
abusividade da greve em questão, por violação aos arts. 9º, 11 e 14 da Lei nº
7.783/89; (v) alternativamente, sejam estabelecidos definitivamente os limites do
movimento grevista à luz dos parâmetros traçados pelas Cortes Superiores, tendo

em mira o interesse público subjacente – mantendo-se, inclusive, as multas diárias

estipuladas aos réus;

(vi) por fim, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização
correspondente aos danos causados aos cofres públicos pela greve, cujo valor

deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Em contestação às fls. 388-733, informa-se (a) foi deliberada a greve a partir de 21 de abril;
(b) o movimento grevista não é abusivo ou ilegal; (c) a Procuradoria Geral Federal não é legítima
representante dos requerentes (Lei n. 10.480/2002); (d) o dissídio de greve afronta a autonomia dos
Institutos Federais de

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Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

09/03/2018

Seção: Coordenadoria da Primeira Seção - Primeira Seção
Tipo: PETIÇÃO

DESPACHO

Manifestem-se autores e réu, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do parecer do Ministério
Público Federal acostado às fls. 754-756.
Apresentem as partes, caso existente, cópia do acordo anunciado pelo Parquet  Federal no
prazo de 10 (dez) dias.
Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.
Brasília, 07 de março de 2018.

Ministro BENEDITO GONÇALVES
Relator


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