Informações do processo 0001373-50.2013.5.15.0040

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 09/08/2013 a 23/02/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
    • [Nome removido após solicitação do usuário]

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

23/02/2017

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAJURU - Despacho
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 320, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Com razão a reclamada, Alumini
Engenharia S.A., em suas alegações. O processo foi julgado
extinto.

Retire-se o processo de pauta de audiências e notifiquem-se as
partes.

Após, ao arquivo.

Cruzeiro, 21/02/2017.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/02/2017

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO - Despacho
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 316, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):1. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, APRESENTAÇÃO DE
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE
LIQUIDAÇÃO e DEMAIS PROVIDÊNCIAS SOBRE O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, para o dia 03/05/2017, às
10:15 h

2. Na referida audiência, e independentemente de as partes
lograrem avençar acordo para a composição integral do litígio, a(s)
RECLAMADA(S) CUMPRIRÁ(ÃO) AS OBRIGAÇÕES DE FAZER A
SEGUIR ELENCADAS, conforme o caso:

I    - EFETUAR as ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL do(a) reclamante, consoante determinado
no título executivo judicial. Para tanto, a parte reclamante deverá
trazer sua CTPS e a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) se fazer
representar por quem detenha poderes para proceder às devidas
anotações e assinaturas e, se for o caso, trazer o(s) carimbo(s)
necessário(s) à efetivação das anotações.

II    - ENTREGAR À PARTE RECLAMANTE o TERMO DE
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRCT devidamente
preenchido com o código 01, bem como a GUIA CD/SD DO
SEGURO-DESEMPREGO.

Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer
ora pactuadas, a(s) reclamada(s) responderá(ão) pelo pagamento
da(s) multa(s) imposta(s) na decisão transitada em julgado, ou de
multa no importe de 01 (um) salário-mínimo vigente por cada
obrigação inadimplida, caso não haja cominação expressa na
sentença.

3.    Determina-se às partes, sob pena de preclusão, que
APRESENTEM EM AUDIÊNCIA SEUS CÁLCULOS DE
LIQUIDAÇÃO de sentença, observados os seguintes parâmetros:

I    - atualização das parcelas até o mês do presente despacho,
devendo ser aplicados os índices equivalentes da TR (Taxa
Referencial), nos termos da Lei n° 8.177/1991.

II    - apuração e indicação, separadamente e de preferência na
ordem abaixo indicada para facilitar a comparação dos cálculos, das
seguintes importâncias (artigo 879 da CLT):

a)    valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor
da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da
contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de
serviço;

b)    valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto
de renda, eventualmente devido, já descontado o valor da
contribuição social a cargo do empregado;

c)    o cálculo do imposto de renda, eventualmente existente, deverá
ser apurado conforme disposto na Instrução Normativa RFB N°
1127/2011, não devendo, entretanto, incidir sobre os juros de mora,
ante a sua natureza indenizatória (OJ n° 400 do C.TST);

d)    despesas processuais e eventuais honorários devidos;

e)    valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total
do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista,
antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas
processuais e eventuais honorários devidos.

4.    OBSERVEM as partes que:

I    - Os cálculos de liquidação deverão necessariamente ser
apresentados em audiência.

II    - A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através
do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda,
para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de
enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS) e a
alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de
trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da
Lei de Custeio. Não deverão integrar o cálculo das contribuições
previdenciárias as alíquotas devidas a Terceiros (Sistema "S"), por
não serem abrangidas pela competência destinada pelo art. 114,
VIII, da CF, à Justiça do Trabalho, conforme art. 240 da CF/88.

III    - Na atualização do crédito previdenciário serão aplicados os
mesmos índices das parcelas trabalhistas, sem a inclusão dos juros
SELIC, porque entendo que o devedor somente se constitui em

mora quanto aos valores previdenciários se, instado a efetuar o
pagamento (o que será feito após a liquidação da sentença), deixar
de fazê-lo. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o
desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do
empregado será também efetuado mês a mês, com as atualizações
acima expostas.

IV - A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à
incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada
apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do
tributo. Isso porque o imposto em comento está adstrito ao regime
de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a respectiva
determinação do montante do recolhimento somente terão lugar no
momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o
beneficiário, ocasião em que será aplicada a tabela progressiva em
vigência.

5.    A presença das partes na referida audiência é determinada com
fulcro nos artigos 764 da CLT, 139, inciso V, c/c art 6° do CPC e
com amparo no disposto no art. 772, incisos I e II, do código
adjetivo. Assim, independente de nova intimação e mesmo que não
compareça(m) na mencionada audiência, a(s) parte(s) reclamada(s)
toma(m) ciência expressa que o prazo a que alude o artigo 523, do
Novo CPC para cumprimento do título executivo ou garantia da
execução será contado a partir da referida audiência.
Procedimentos supra-adotados em consonância com a
Recomendação 01/2010 da Corregedoria Regional do E. TRT da
15 a . Região.

6.    Intimem-se os patronos das partes, que deverão informar seus
clientes da presente audiência, ficando o(a)(s) reclamado(a)(s)
cientificado(s) de que, na ocasião, deverá(ão) comparecer seu(s)
representante(s) legal(is)/preposto(s) com poderes para transigir e
receber citação/intimação.

Cruzeiro, 10/02/2017.

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário