Informações do processo 0011040-15.2014.5.15.0076

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 03/06/2014 a 25/08/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

25/08/2017

Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO HENRIQUE BONAMIM

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Rua Frei Germano, 2310, Estação, FRANCA - SP - CEP: 14405-215

TEL.: (16) 37234122 - EMAIL: saj.2vt.franca@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011040-15.2014.5.15.0076

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

lclt

AUTOR: SERGIO HENRIQUE BONAMIM
RÉU: ACEF S/A.

DECISÃO PJe-JT

Considerando-se os princípios da celeridade processual e da
razoável duração do processo, bem como o disposto no artigo 884
da CLT, segundo o qual o Reclamante, poderá, querendo, impugnar
a sentença de liquidação, reconsidero a decisão anterior e, acolho
os valores indicados pela Reclamada, que, numa análise sumária
atendem à coisa julgada.

Fixo o crédito total como segue:

Principal com retenção previdenciária: R$43.759,92
Cota Prev. Reclamante: R$1.403,76
Cota Prev. Reclamado: R$3.236,20

Valores vigentes em 1/7/2017, inclusive com a contagem dos juros
de mora.

Nos termos do disposto na Lei n° 12.350/2010, c/c OJ 400/TST,
reconheço que não há retenção fiscal.

Dispensada a manifestação da União/INSS.

Utilizando-se dos recursais (pelos valores faciais, conforme
solicitado pela Reclamada) e do judicial efetuado, quite-se, por ora,
o crédito do Reclamante.

Para os termos legais, intime-se o Reclamante.

FRANCA, 22 de Agosto de 2017.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/07/2017

Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE FRANCA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ACEF S/A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

msvc

Processo: 0011040-15.2014.5.15.0076
AUTOR: SERGIO HENRIQUE BONAMIM
RÉU: ACEF S/A.

D E S P A C H O

Cumpra-se o V. Acórdão.

Apresente a reclamada os seus cálculos de liquidação, nos termos
da decisão proferida, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão,
na forma do artigo 879, da CLT, presumindo-se desinteresse da
reclamada quanto à apuração do valor.

Determino à reclamada, no mesmo prazo, depositar em Juízo o
valor por ela apurado, uma vez que ao apresentar os cálculos do
que reconhece devido, estabelece o valor incontroverso da
execução. Para tanto, poderá utilizar-se dos depósitos recursais já
comprovados nos autos, depositando judicialmente somente o valor
remanescente.

Após, remeta-se o processo ao Sr. Calculista para análise.

Franca, 19/7/2017.

ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA
JUIZ DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    ACEF S.A.

-    SÉRGIO HENRIOUE BONAMIM

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da
Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho que
denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na
vigência da Lei n° 13.015/2014 e de acordo com o art. 1° do Ato
SEGJUD.GP/TST n° 491/2014.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho,
em razão do disposto no art. 83, § 2°, II, do Regimento Interno do
TST.

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade
quanto à tempestividade (fls. 913 e 7), ao preparo e à regularidade
de representação (fl. 462).

A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho
denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela

reclamada, nos seguintes termos:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A questão relativa ao acolhimento do dano moral foi solucionada
com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se
lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor
da Súmula126 do c. TST.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

/A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de
súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos
paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante
a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b"
e "c", da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A reclamada reitera os argumentos expendidos no recurso de
revista e alega ter observado os pressupostos de admissibilidade do
apelo extremo. Sustenta que a decisão agravada incorreu em
desacerto, uma vez que foram devidamente apontados os
dispositivos de Lei e da Constituição Federal tidos por violados.
Aduz ser desnecessária a revisão do quadro fático delineado pelo
acórdão do Tribunal Regional, mas tão somente o reenquadramento
jurídico da situação posta. Alega que a conduta imputada à
reclamada, relativa ao bloqueio do login do autor, no sistema
empresarial, nas horas que antecederam a demissão imotivada, não
implica dano moral passível de indenização. Insurge-se quanto ao
valor arbitrado a título de reparação, ao argumento de que o
montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é exorbitante. Indica
ofensa aos arts. 5°, V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do
Código Civil.

Inicialmente, ressalto que serão examinadas apenas as matérias
expressamente devolvidas pela parte agravante, incidindo a
preclusão sobre dispositivos tidos como violados nas razões do
recurso denegado, mas não renovados na fundamentação do
agravo de instrumento, devendo ser consideradas ineficazes
eventuais alegações que inovam na lide, ante o caráter de
fundamentação vinculada inerente ao agravo, e em atenção ao
princípio da delimitação recursal e, ainda, os questionamentos
suscitados que não foram objeto de exame explícito pelo Tribunal
Regional (Súmula n° 297, I, do TST).

Na hipótese, verifica-se que a reclamada, nas razões de agravo de
instrumento, não consegue infirmar as razões da decisão agravada,
que encontra seu fundamento de validade no art. 896, § 1°, da CLT,
dispositivo que autoriza o juízo primeiro de admissibilidade a
mandar processar ou negar seguimento ao recurso de revista que
não observa pressuposto extrínseco, ou intrínseco de cabimento.
Assim, os argumentos da parte não são suficientes para
desconstituir os judiciosos fundamentos da decisão de prelibação,
que devem ser confirmados in totum, em ordem a inviabilizar o
processamento do apelo.

Com efeito, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou
convicção de que no ato da dispensa do autor, restou configurada a
conduta abusiva da empresa, conforme relatado pelas testemunhas
de ambas as partes, o que dá ensejo à reparação pelo dano moral
sofrido.

Nesse contexto, a alegação trazida pela reclamada, de que não
restou configurada a conduta danosa, de fato encontra óbice na
Súmula n° 126 do TST, diante da necessidade de revisão do quadro

fático retratado pelo acórdão do Tribunal Regional, conforme
salientado pela decisão agravada.

Por outro lado, quanto ao valor arbitrado a título de indenização pelo
dano moral causado ao reclamante (R$ 10.000,00), tem-se que a
fixação da compensação pecuniária ocorre de forma subjetiva,
tendo, na hipótese, a Corte de origem considerado a extensão do
dano, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem
como as circunstâncias da hipótese em análise para determiná-la.
Acrescente-se que a jurisprudência em formação nesta Corte
Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas
instâncias ordinárias, vem consolidando orientação de que a revisão
do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou
insignificante a importância arbitrada a título de dano moral, em
flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que não ocorreu na espécie.
Exemplifica-se com os arestos colacionados a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA
VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. (...). DANOS MORAIS.
INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
SÚMULA N° 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A
jurisprudência desta Subseção firmou-se no sentido de que, salvo
situações extremas, de valores excessivamente módicos ou
estratosféricos, não cabe recurso de embargos destinado a rever o
valor fixado à indenização por danos morais, em virtude da
impossibilidade de identificação de elementos fáticos que permitam
aferir a especificidade dos arestos colacionados. Isso porque a
dinâmica própria da vida, em que um segundo não é igual a outro,
faz com que cada episódio nela vivido tenha a sua própria
caracterização; cada momento, ainda que singelo, é único em si
mesmo e irrepetível; não há um instante igual a outro, ainda que,
objetivamente, possam parecer iguais. Por outro lado, as pessoas
são diferentes. Cada uma, em sua singularidade, possui
características que a diferenciam dos demais seres humanos,
embora sejam idênticos os atributos que compõem a sua
personalidade e que gozam de proteção constitucional, na forma
prevista no artigo 1°, IV, da Constituição Federal. Por tudo isso, será
impossível identificar acórdãos que permitam aferir a especificidade
a que alude a interpretação consolidada na Súmula n° 296, I, do
TST. Por outro lado, não se pode perder de vista a função precípua
desta Subseção, que é a uniformização de teses jurídicas diversas
em matéria trabalhista, o que não se verifica nessas hipóteses.
Correta a decisão agravada, mantém-se o decidido. Agravo
regimental de que se conhece e a que se nega provimento. (...).
(AgR-E-ED-RR - 62-59.2014.5.09.0459 , Relator Ministro: Cláudio
Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 08/09/2016, Subseção
I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
31/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO
MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR
ARBITRADO. 1. A reclamada não apresenta argumentos capazes
de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento
ao recurso de revista, à míngua de comprovação de pressuposto
intrínseco previsto no art. 896 da CLT. 2. Na hipótese, a Corte
Regional firmou convencimento de que restou configurado o
assédio moral no trabalho, e que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) fixado à indenização por dano moral, atende o princípio da
razoabilidade, bem como o critério satisfativo-punitivo da
compensação. 3. Nesse contexto, tal como assinalado na decisão

agravada, emerge como óbice ao recurso de revista o disposto na
Súmula n° 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega
provimento. (AIRR - 1248-35.2012.5.02.0281 , Relator Ministro:
Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 19/04/2017, 1 a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N°
13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES
DE TRABALHO DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE REFEITÓRIO E
SANITÁRIOS ADEQUADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$
2.000,00). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Trata-se de pedido de
indenização por danos morais feito por trabalhador incumbido do
corte de cana de açúcar, decorrentes das condições precárias do
local de trabalho, tais como, sanitários insalubres e ausência de
local adequado para realizar refeições. A Turma manteve a decisão
regional, em que, por sua vez, se manteve a sentença, na qual se
arbitrou o valor da indenização compensatória em R$ 2.000,00.
Nesse contexto, verifica-se que os arestos colacionados desservem
ao cotejo de teses, porquanto carecem da devida especificidade,
exigida nos termos do item I da Súmula n° 296 desta Corte, já que
não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo
dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos.
Com efeito, como o sistema jurídico brasileiro adotou o sistema
aberto para a fixação do valor da indenização por danos morais,
para se arbitrar o quantum indenizatório, é necessário o exame das
circunstâncias de cada caso concreto, o que torna inviável o
cumprimento da exigência da Súmula n° 296, item I, do TST, ante a
ausência de identidade fática entre os casos. Impende destacar
que, em que pesem os arestos colacionados tratarem da mesma
causa de pedir da hipótese dos autos, ao se valorar a indenização
ora fixada, levaram-se em consideração o tempo de exposição do
reclamante à situação ofensiva à sua dignidade e, ainda, a
capacidade econômica da reclamada, o que revela a dificuldade em
aferir-se a especificidade com o caso vertente. Além disso, cumpre
esclarecer que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não
se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por
danos morais nesta instância recursal de natureza extraordinária,
em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para
tanto, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a
indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou
estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Esta Subseção já
decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-39900-
08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de
Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído
não for teratológico ou irrisório, deve a instância extraordinária
abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o
Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano
moral causado pelo empregador. De fato, revela-se difícil
desprestigiar a valoração feita pela instância regional, soberana na
apreciação do conjunto fático-probatório, na esteira da Súmula n°
126 do TST, para afirmar que o valor então fixado é irrisório, e
majorá-lo, diante da constatação da Turma do TST de que o valor
arbitrado pelo Regional não se revelou desproporcional à extensão
do dano e às demais circunstâncias fáticas descritas na decisão
recorrida. Agravo desprovido. (AgR-E-ARR - 130800-83.2009.5.09.0242
, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta,
Data de Julgamento: 04/02/2016, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS NA
VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. A e. 2a Turma firmou que o valor estabelecido à

indenização por danos morais por tratamento desrespeitoso,
constrangedor e humilhante dispensado pela empresa ao autor, na
exigência do cumprimento de metas, em extrapolação aos limites de
seu poder diretivo, em R$ 5.000,00, é desproporcional, não se
adequando à situação fática descrita nos autos, na medida em que
se revela insuficiente para amenizar o sofrimento por ele
experimentado, além de não atender a finalidade pedagógica
pretendida, à deriva dos parâmetros fixados pelo art. 944 do Código
Civil. Desse modo, alterou o valor da indenização para R$
30.000,00 (trinta mil reais). Nessa linha, ressalta-se que a Subseção
de Dissídios Individuais do c. TST consagra atual entendimento de
que somente se justifica a excepcional intervenção do Tribunal
Superior do Trabalho no controle do montante indenizatório
naqueles casos em que os valores arbitrados pelas instâncias
ordinárias se revelarem excessivamente módicos ou extremamente
elevados, o que não ficou demonstrado nos autos e, sob tal óptica,
sedimenta, em sua função uniformizadora, que a disparidade de
quadros fáticos e suas peculiaridades impossibilitam o
conhecimento de recurso por divergência jurisprudencial. (AgR-E-
ED-AIRR e RR - 405300-09.2009.5.12.0031 , Relator Ministro:
Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:
13/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Data de Publicação: DEJT 21/10/2016)

Nesses termos, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o
desacerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de
revista interposto, tampouco a ofensa dos dispositivos indicados,
sendo certo que o fundamento adotado pelo de prelibação, quanto
ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, não
vincula o TST.

Ante o exposto, com amparo no art. 106, X, do RITST, NEGO
SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 26 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa
Ministro Relator

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