Intimado(s)/Citado(s):

- VIVIANE PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 3º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805116 - e.mail: vt16.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010079-40.2015.5.01.0008

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA DA SILVA

RECLAMADO: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

DECISÃO PJe-JT

Nesta data, faço os autos conclusos ao M.M Juiz do Trabalho
Titular.

Em, 14/11/2018

Tatiana Ormerod

Assistente de Juiz

Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça, pelos

fundamentos já expostos na sentença.

Por deserto, nego seguimento ao recurso ordinário do autor.
RIO DE JANEIRO , 14 de Novembro de 2018.
ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

- VIVIANE PEREIRA DA SILVA
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

VIVIANE PEREIRA DA SILVA , reclamante e DE MILLUS S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO , reclamada.

Em ordem o processo, foi proferida a seguinte decisão de

Embargos de Declaração.

A reclamante foi notificada da decisão id 70c0c62, em 16/10/2018,

conforme notificação id 61c0b20.

A reclamante ofereceu embargos de declaração id f09dc0d, em

22/10/2018, tempestivamente. Em suma, requer sejam esclarecidos

o equívoco e a omissão, obscuridade e contradição do julgado no

que tange à morosidade suplantada e o dano experimentado. Aduz,
ainda, que houve comunicação ao empregador do estado gravídico
da reclamante, em que pese na audiência da reclamante ter
confessado que não teria comunicado. Por fim, requer seja deferida

a gratuidade de justiça.

Na verdade, a reclamante pretende a reforma do julgado por meio

inadequado, pois não indicou qualquer obscuridade, contradição ou

omissão, consoante o disposto nos artigos 1022 e 1023, do

CPC/2015, de aplicação subsidiária. Registre-se que, quanto ao

indeferimento da indenização por dano moral, reporta-se o Juízo

aos termos do item II.6 da decisão atacada, amplamente

fundamentado, não merecendo qualquer reparo.

No tocante à comunicação do estado gravídico da reclamante,

conforme consta do item II.4 da decisão id 70c0c62, a própria

empregada confessou em audiência não ter avisado à reclamada,

que somente tomou ciência por meio da presente reclamação

trabalhista, quando já transcorridos mais de dois anos e cinco

meses da dispensa da autora, que foi devidamente homologada

pelo sindicato da categoria SEM ressalvas.

Por derradeiro, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, conforme

fundamentado no item II.2 da decisão atacada, o artigo 790,
parágrafo 3º da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537/02,

faculta e não impõe ao Juiz a sua concessão.

D E C I S Ã O

Isso posto, decide o Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de
Janeiro conhecer e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os
embargos de declaração da reclamante id f09dc0d, conforme

exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.
Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 8 de Novembro de 2018
ALEXANDRE MACHADO DIAS

17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

- DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

- VIVIANE PEREIRA DA SILVA
16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Processo nº 0010079-40.2015.5.01.0008

Em 11 de outubro de 2018, na sala de audiência desta Vara, foram
apregoados os litigantes, VIVIANE PEREIRA DA SILVA, reclamante

e DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ/MF nº

33.115.817/0001-64, com sede à Avenida Lobo Júnior, nº 1.672,

Penha, Rio de Janeiro, RJ) reclamada, ausentes.

Em ordem o processo, foi proferida a seguinte SENTENÇA.

VIVIANE PEREIRA DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista
contra DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em 26.01.2015,
conforme os fundamentos de fato e de direito, expostos no id

dcbb5a7, juntando documentos.

Em 02.05.2016 (id 643a5f3 - fl. 316), rejeitada a proposta

conciliatória, a reclamada contestou o feito (id f1080d9), juntando

documentos.

Em 07.03.2017 (id 6389bea - fls. 368/369), a audiência foi adiada
em face da ausência de testemunhas. Em 01.08.2017 (id 9bf4c6a -

fls. 500), a audiência foi adiada em face da ausência da autora, que
se encontrava adoentada. Em 18.09.2017 (id 2edf206 - fls.

510/511), foi deferida a expedição de ofício à clínica que atendeu a

autora.

Em 19.02.2018 (id 07781d8 - fls. 522/523), ouviram-se as partes e
uma testemunha. As partes dispensaram outras provas e se

reportaram aos elementos dos autos, inconciliáveis.

II.1 - SEGURANÇA JURÍDICA: A fim de garantir a segurança
jurídica, em respeito ao princípio processual da não surpresa, este
Juízo entende que os processos ajuizados até 10 de novembro
de 2017, como o presente feito, devem tramitar sob a regência das
normas processuais anteriores à Lei nº 13.467/2017, no que dizem
respeito à assistência judiciária, custas processuais e honorários

advocatícios de sucumbência.

II.2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: Improcede o pedido de

"gratuidade de justiça", pois o artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, com

redação dada pela Lei nº 10.537/02, faculta e não impõe ao Juiz a

sua concessão. Ademais, no âmbito da Justiça do Trabalho, a

assistência é prestada pelo sindicato a que pertence o trabalhador

(artigo 14, da Lei nº 5.584/70).

II.3 - PRESCRIÇÃO: A reclamada argüiu em sua defesa a

prescrição parcial, referente aos créditos anteriores aos cinco anos

do ajuizamento da reclamação, ocorrido em 26.01.2015. Isso posto,

pronuncia-se a prescrição dos possíveis créditos anteriores a

26.01.2010, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e
FGTS, a teor da Súmula Vinculante nº 08 e jurisprudência (ARE

709.212-DF) ambas do Excelso STF, tendo esta última fixado o

prazo quinquenal para as cobranças do FGTS.

II.4 - GRAVIDEZ: A reclamante confessou em seu depoimento,

prestado na audiência de 19.02.2018 (id 07781d8 - fls. 522/523), o
seguinte:
"...que a depoente não chegou a comunicar a reclamada acerca

de sua gravidez à época de sua dispensa..." (fl. 522 - grifamos).

Portanto, restou incontroverso que a autora somente comunicou seu

estado de gravidez por meio da presente reclamatória ajuizada em
26.01.2015, ou seja, após a sua dispensa ocorrida em 16.08.2012

(TRCT - fls. 130/131, devidamente homologado pelo sindicato

profissional SEM qualquer ressalva), fato incontroverso.

Entretanto, a necessidade da empregada provar que o empregador

tinha conhecimento do seu estado gravídico e por isso praticara ato
para impedir a consumação do direito da mulher já se encontra
superada pela Jurisprudência. Os direitos da mulher decorrem do

simples fato da gravidez.
Tal entendimento se encontra pacificado pelo Colendo TST,

consoante os V. Arestos a seguir:

"GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - O

DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO
EMPREGADOR, SALVO PREVISÃO CONTRÁRIA EM NORMA
COLETIVA, NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE (ART. 10, II, B,

ADCT)

E-RR 132681/94, Ac. 1024/97, DJ 30.5.97

Red. Min. Nelson Daiha, Decisão por maioria.

E-RR 118616/94, Ac. 1010/97, DJ 18.4.97

Min. Leonaldo Silva, Decisão por maioria.

E-RR 80440/93, Ac. 3445/96, DJ 9.8.96

Min. Armando de Brito, Decisão unânime.

E-RR 6088/89, Ac. 2618/91, DJ 27.11.92

Min. Cnéa Moreira, Decisão unânime." ( in Suplemento Trabalhista

nº 89/97, LTr, pág. 432)

A confirmação da gravidez deve se dar por atestado médico,

restando satisfeito o requisito constitucional - "desde a confirmação

da gravidez" - e pela propositura da reclamação trabalhista,
juntando-se o resultado dos exames, atinge-se o fim da

reintegração da trabalhadora no emprego ou o pagamento das

indenizações cabíveis.

Destaca-se, ainda, o entendimento do Ilustre Magistrado Valentin

Carrion e do TST, a seguir:

"Estabilidade provisória - Gestante. A Jurisprudência,

acertadamente, deixou de exigir à gestante, prova de ter

comunicado ao empregador seu estado gravídico, quando do

despedimento injustificado. Harmoniza-se a possível simulação do

empregador e da empregada, se se considerar o ajuizamento da

petição inicial da gestante despedida, como o momento em que

(notificado o empregador para a readmissão ou pagamento das

indenizações correspondentes) pode ser constatada a mora da

inadimplente: a mora para o empregador, que não reintegra a

empregada, ficando sem efeito o despedimento; ou a mora da

empregada, que não aceita a reintegração oferecida (TRT/SP,
RO 8.854/86, Valentin Carrion, ac. 8ª T., 05.10.87)" (in Comentários

à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 19ª edição,

1995, pág. 253 - grifamos).

"Estabilidade provisória. Gestante. Confirmação da Gravidez após a

dispensa. Artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. O objetivo social

da norma constitucional é proteger a gestante contra dispensa

obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade. A

norma também resguarda a indispensável atenção ao recém

nascido, tanto que prorrogou a estabilidade até 5 meses após o

parto. Não obstante a ausência de prova da confirmação da

gravidez na oportunidade da rescisão contratual, certo é que,

conforme consignado no acórdão regional, a concepção ocorreu

durante a vigência do pacto laboral. Independente da existência de

ato ilícito perpetrado pelo empregador, uma vez que nem a própria
Reclamante tinha conhecimento de seu estado gravídico, à época

da dispensa, já havia o direito à estabilidade, porque ocorrido o fato
gerador, a concepção, ante a responsabilidade objetiva. A gravidez

preexistiu à dispensa. No entanto, deve ser levado em consideração

que, apesar de o direito estar vinculado à gravidez contemporânea

à relação de emprego, os seus efeitos pecuniários somente se

expressam com o ingresso da ação, considerando a demora do

pedido da providência jurisdicional. A Reclamante afirma, em suas

próprias razões recursais, que postulou indenização equivalente ao

período de estabilidade provisória pelo estado gravídico. Por esse

fato, verifica-se que não foi requerida a reintegração, mas somente
indenização equivalente ao período estabilitário, o que refoge ao
escopo da norma. Entretanto, como a ação foi ajuizada ainda
durante o período estabilitário, não se pode deixar de reconhecer o

direito à indenização relativa apenas aos salários stricto sensu e

reflexos sobre o FGTS, porque, corretamente feito o acerto

rescisório. Recurso provido para julgar procedente, em parte, a

Reclamatória trabalhista e condenar a Reclamada ao pagamento da
indenização relativa apenas aos salários stricto sensu e reflexos
sobre o FGTS, tendo como termo inicial a data do ingresso da
ação até o quinto mês após o parto. Ac. (unânime) TST 3ª Turma

(RR 576660/99), Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, julgado em
23/04/2003." ( in Dicionário de Decisões Trabalhistas, 35ª edição, B.
Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos, Editora Impetus, verbete

772 - grifamos).

"Estabilidade provisória. Gestante. Termo inicial e final. Recurso

provido em parte para limitar a indenização pela estabilidade
provisória da gestante ao período compreendido entre a data

da dispensa e a da audiência na qual o emprego foi colocado à

disposição da autora, que não aceitou. Embargos conhecidos e
parcialmente providos. Ac. TST SBDI 1 (E-RR 406609/97), Rel. Min.
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU 05/12/03." (in obra citada,

verbete 764 - grifamos).

No presente caso verifica-se a mora somente a partir do
ajuizamento da presente reclamatória, em 26.01.2015, quando

já transcorridos mais de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses da

dispensa da autora, ocorrida em 16.08.2012 (TRCT - fls. 130/131,
devidamente homologado pelo sindicato profissional SEM qualquer

ressalva), bem como quando já transcorridos mais de 01 (um)

ano e 09 (nove) meses do nascimento da filha da autora,

ocorrido em 26.04.2013 (Certidão de Nascimento - fl. 28).

Assim sendo, impossível a reintegração no emprego (bem jurídico

protegido pela norma), não havendo que se