Informações do processo 0001961-72.2015.5.10.0801

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 13/07/2015 a 29/01/2019
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

16/12/2016

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA


- MUNICIPIO DE PALMAS


- PAULO DUARTE RODRIGUES COELHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA
Advogado(a)(s): 1. VANESKA GOMES (TO - 3932)


Recorrido(a)(s): 1. PAULO DUARTE RODRIGUES COELHO
2. MUNICIPIO DE PALMAS
Advogado(a)(s): 1. Clovis Teixeira Lopes (TO - 875)


1. SERGIO COELHO DA SILVA (TO - 5187)


2. CARLOS HELVECIO LEITE DE OLIVEIRA (TO -
2777)


Interessado(a)(s): 1. Ministerio Publico do Trabalho da 10 Região
Decisão recorrida publicada após a edição da

LEI n° 13015/2014
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 24/10/2016 - Id. E900710;
recurso apresentado em 27/10/2016 - Id. 03e13).


Regular a representação processual (Id. 9f7f4ce).


Satisfeito o preparo (Id(s). d33659e, baaa611, baaa611 e 6fa2eed).
Contudo, em que pesem as alegações recursais, inviável o apelo,
pois a parte recorrente não indicou, ônus que lhe cabia, os trechos


da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da
controvérsia objeto do apelo, nos termos do parágrafo 1°-A, I, do art.
896 da CLT com a redação da Lei n° 13.015/2014.


Nesse sentido, os seguintes precedentes:


"RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014.
NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1°-A DO ARTIGO
896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 896, §
1°-A, I, da CLT, não se conhece do recurso de revista em que a
parte recorrente não transcreve o trecho da decisão regional que
consubstancia prequestionamento da matéria. É necessário que a
parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que
consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do
recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os
dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência
jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de
Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão
regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida
nas razões do recurso de revista. Todavia, o exame das razões de
recurso de revista revela que a reclamada não cumpriu esse
requisito para o conhecimento do apelo, registrando apenas o
fundamento da decisão regional, sem a transcrição do trecho da
decisão regional conforme acima definido, o que leva à conclusão
de que é inviável o conhecimento do recurso. Recurso de revista de
que não se conhece." (RR-1234-53.2013.5.08.0118 Data de
Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto
Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016).
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS".
OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA
EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do
julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida
e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o
pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é
possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto
as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1°-A, da
CLT, nos termos da redação dada pela Lei n° 13.015/2014. Recurso
de revista não conhecido" (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2a
Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT
24.4.2015).


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA
MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCESSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. HORAS
EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO
INTRAJORNADA. Dentre

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Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

18/10/2016

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA


- MUNICIPIO DE PALMAS


- PAULO DUARTE RODRIGUES COELHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001961-72.2015.5.10.0801 (RECURSO
ORDINÁRIO (1009))


RECORRENTE: PAULO DUARTE RODRIGUES COELHO,
LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA


RECORRIDO: PAULO DUARTE RODRIGUES COELHO,
LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA, MUNICIPIO DE
PALMAS


RELATOR: JUIZ GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS
(CONVOCADO)


EMENTA


1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO
DEFINIDA EM NORMA COLETIVA VÁLIDA E EFICAZ.
PAGAMENTO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇA
DEVIDA.

Na esteira da Súmula Vinculante 4 do exc. STF, não se


utiliza o salário mínimo como indexador da base de cálculo do
adicional de insalubridade, quando editada norma coletiva fixando
nova base de cálculo. Como, no caso, a norma coletiva de trabalho
define o salário profissional como parâmetro para o pagamento da
parcela, deveria a empregadora pagá-lo nessa forma. Não o tendo
feito, são devidas as diferenças postuladas.


2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331/TST.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A discussão acerca da
responsabilidade subsidiária se encontra pacificada, na área
trabalhista, pela edição da Súmula 331 do col. TST. A regra
jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos
trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de
obra, beneficiário final dos serviços, sempre que verificada a
ocorrência da culpa

in vigilando

do tomador dos serviços, a
responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não
adimplidas pelo empregador.


3. Recursos ordinários, conhecidos, embora apenas
parcialmente o da reclamada, e desprovido o apelo patronal e
em parte provido o do obreiro.


RELATÓRIO


A MM. 1a Vara do Trabalho de Palmas/TO, consoante fundamentos
a fls. 255/261, julgou parcialmente procedentes os pedidos
exordiais.


Interpõem recurso ordinário a primeira reclamada e o reclamante.
Pleiteia o demandante - a fls. 269/273 - a inclusão no polo passivo
do Município de Palmas-TO, com vistas a responsabilizá-lo de
forma subsidiária a responder pelos haveres reconhecidos.


O polo patronal - a fls. 274/284 - requer que seja utilizado o salário
mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Almeja,
em ordem subsidiária, que o mencionado adicional incida somente
sobre os dias efetivamente trabalhados. Pede que sejam excluídos
da condenação pagamento do aviso prévio e honorários
advocatícios.


Contrarrazões pelo reclamante (a fls. 289/294).


Foi determinada a intimação do Ministério Público do Trabalho, cujo
parecer consta a fls. 305/308.


É o relatório.


V O T O


1. ADMISSIBILIDADE


Conheço dos recursos, embora apenas parcialmente o do polo
patronal.


Pede a recorrente que, caso seja mantida a condenação ao
pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, seja
observado somente os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se


do seu cálculo, por exemplo, férias, faltas e afastamentos.


Sustenta, ainda, ser indevido o pagamento do aviso prévio tendo
em vista que o obreiro aderiu à

"declaração de incentivo a
continuidade do contrato de trabalho".


Ocorre que, como ela própria assenta no apelo, esses
pleitos/argumentos não foram objetos de

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Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

26/09/2016

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Pauta PAUTA

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 2a Turma do dia
05/10/2016 às 14:00


Intimado(s)/Citado(s):


- LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA


- MUNICIPIO DE PALMAS


- Ministerio Publico do Trabalho da 10 Região


- PAULO DUARTE RODRIGUES COELHO


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

25/04/2016

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA


- MUNICÍPIO DE PALMAS


- PAULO DUARTE RODRIGUES COELHO


ATO ORDINATÓRIO


Certifico e dou fé, com amparo no § 6° do art. 152 do CPC e no
art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT, que o


presente feito terá a seguinte movimentação:


-

intimação das partes, por seus procuradores, para, no prazo
legal, querendo, apresentar contrarrazões aos Recursos
Ordinários (IDs 74b704a e 04c290a), interpostos pelo
reclamante e pela 1a reclamada.


PALMAS-TO, 25 de Abril de 2016


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

06/04/2016

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA


- MUNICÍPIO DE PALMAS


- PAULO DUARTE RODRIGUES COELHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N°:

0001961-72.2015.5.10.0801

PARTE AUTORA:

PAULO DUARTE RODRIGUES COELHO

PARTE RÉ:

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA.
e MUNICÍPIO DE PALMAS


S E N T E N Ç A


PAULO DUARTE RODRIGUES COELHO ajuizou reclamação
trabalhista em face de LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA
e MUNICÍPIO DE PALMAS, partes qualificadas nos autos,
aduzindo, em síntese, a ausência de cumprimento das obrigações
trabalhistas, por parte do empregador. O reclamante formulou
pedidos e deu à causa o valor de R$ 35.000,00.


As partes apresentaram defesa (ID cf43cc6 e d04b85b), sobre as
quais o requerente se manifestou (ID 76a98c3 e 8a8854a).


Os resumos dos pedidos e defesa serão expostos com os
fundamentos desta decisão.


As partes juntaram documentos, com oportunidade recíproca de
impugnação, garantindo-se o contraditório.


A parte autora renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação
quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias e reflexos,
e o processo foi extinto, com resolução de mérito, neste particular
(ID e4cfd86).


Em audiência (ID e4cfd86), foi ouvido o reclamante.


Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.


Razões finais remissivas.


Frustradas as tentativas de conciliação formuladas oportunamente.


É o RELATÓRIO.

Passo a decidir.


FUNDAMENTOS


Da Preliminar de Incompetência da Justiça do Trabalho
O segundo reclamado arguiu a incompetência desta Justiça
Especializada. No entanto, não assiste razão ao demandado. Se, na
petição inicial, são pleiteados direitos trabalhistas típicos e a
responsabilidade subsidiária é invocada com base nestes direitos,
inafastável a competência da Justiça do Trabalho, ainda que, ao
final, acabe não a reconhecendo.


Ressalto, ainda, que a condenação subsidiária do tomador de
serviços decorre do contrato de trabalho envolvendo o reclamante,
estando, pois, inserida na competência material dessa Justiça
Especializada. Neste sentido, nosso Egrégio TRT da 10a Região já


se manifestou, como pode ser observado no seguinte precedente:
Segunda Turma, RO 0100-2004-002-1 0-00-6, Relator:
Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Revisor:
Desembargador Brasilino Santos Ramos, acórdão publicado em
21/01/2005.


Assim, compete ao juiz do trabalho apreciar e julgar as demandas
que envolvem pedido de declaração de relação de emprego, bem
como todos os pleitos a ela relacionados, ainda que fundamentados
na legislação civil e/ou administrativa, conforme a melhor
interpretação do artigo 114 da CF. Preliminar rejeitada.


As referências ao polo passivo devem ser entendidas, doravante,
como sendo feitas à primeira requerida (empregadora), salvo
expressa menção ao segundo réu.


No Mérito


Da Revelia da Primeira Reclamada
A reclamada foi regularmente citada (ID 9dc96c5) e apresentou
defesa escrita com documentos (ID d04b85b e seguintes), mas não
compareceu em juízo no horário designado (ID e4cfd86). Destarte,
desconsidero a defesa apresentada pela reclamada e declaro a
revelia da demandada e, aplicando-lhe a confissão ficta,
presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial
(CPC, artigo 344, e Súmula 122 do

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Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

28/01/2016

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA


- MUNICÍPIO DE PALMAS


- PAULO DUARTE RODRIGUES COELHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TERMO DE CONCLUSÃO


Conclusão à Excelentíssima Juíza do Trabalho feita pela servidora
MIRIAN PINHEIRO SANTANA LOPES, em 27 de janeiro de 2016.


DESPACHO


Vistos os autos.


Tendo em vista a defesa e documentos apresentados pela primeira
demandada (ID d04b85b e seguintes), concedo à parte autora o
prazo de 10 dias para se manifestar.


Decorrido o prazo acima, façam os autos conclusos para despacho.

Publique-se

.


PALMAS, 28 de Janeiro de 2016


SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário