Informações do processo 0011648-15.2014.5.15.0043

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 13/02/2015 a 13/02/2020
  • Estado
  • São Paulo

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13/02/2020 Visualizar PDF

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Seção: 9 a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15 a REGIÃO N° 0011648-15.2014.5.15.0043

AGRAVO DE PETIÇÃO - 5a TURMA - 9a CÂMARA

AGRAVANTE: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

AGRAVADA: TRP EXPRESS TRANSPORTES LTDA - EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

JUÍZA SENTENCIANTE: ANA FLAVIA DE MORAES GARCIA

CUESTA

(fs)

Inconformado com a decisão que indeferiu o pedido de
prosseguimento da execução perante a Justiça do Trabalho, agrava
de petição o exequente.

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo, porque atendidas as exigências legais.

CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.

O exequente pugna pela reforma da decisão que indeferiu o pedido
de prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada.
Argumenta que o pedido de habilitação da recuperação judicial foi
julgado improcedente, uma vez que o crédito que pretende executar
foi constituído após a distribuição da ação de recuperação judicial e,

por isso, o seu crédito não pode ser habilitado perante o juízo
universal.

Com razão.

Extrai-se dos autos que o exequente prestou serviços em favor da
executada no período de 24.5.2013 a 15.6.2013 e o plano de
recuperação da empresa foi distribuído em 9.1.2012, de modo que o
crédito é extraconcursal, haja vista que constituído após o pedido de
recuperação judicial da empresa e, por este motivo, o juízo
universal indeferiu a habilitação do crédito.

Com efeito, o crédito constituído depois de ter a executada
ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do
plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005), e, por
isso, deve ser executado nesta Especializada. Isso porque, "se
assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a
crédito comercial ou bancário, inviabilizando-se o objetivo da
recuperação" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de
falências e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva,
2011, p. 191).

No mesmo sentido, o STJ:

RECURSO ESPECIAL N° 1.642.590 - RS (2016/0317938-1)
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por PROSERVI
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da
Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 177/184):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O
PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 49 DA LEI
11.101/05. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO
DA EMPRESA. 1 Considerando que o crédito discutido foi apurado
após o processamento da recuperação judicial, forçoso reconhecer
que o débito não está sujeito aos seus efeitos, ainda que o contrato
com a recuperanda tenha se dado anteriormente. 2 A presente
vedação nada mais é do que a estrita observância ao princípio
norteador da recuperação judicial, a preservação da empresa, o
qual, inclusive, vem expresso no artigo 47 da Lei n.° 11.101/2005. 3
Corolário lógico é que a inclusão de novos créditos a qualquer
momento restaria por desvirtuar a finalidade da própria lei, na

medida o plano estaria em constante modificação, gerando
insegurança Jurídica quanto ao sucesso do regime recuperacional e
aos credores que submeteram seu crédito de forma legal. 4 Certo é
que os créditos apurados em momento posterior ao deferimento da
recuperação Judicial devem ser executados diretamente,
especialmente pelo fato da empresa continuar funcionando. (...)
(STJ - REsp: 1642590 RS 2016/0317938-1, Relator: Ministro
MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 08/08/2017) (grifo nosso)

A execução do crédito trabalhista, no caso, deve ser processada
perante a Justiça do Trabalho,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 65184 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/01/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS - 8a CÂMARA - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

- TRP EXPRESS TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL - EPP


Retirado da página 1236 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário