Informações do processo 0000471-83.2015.5.06.0103

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 15/07/2015 a 02/10/2017
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2017 2016 2015

02/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a Vara do Trabalho de Paulista - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    EDSON CORREIA DE SOUZA

PODER

JUDICIÁRIO

DESPACHO

Vistos.

Tem razão o reclamante, o acórdão concedeu a justiça
gratuita ao reclamante, isentando o autor do pagamento das

custas.

Registre-se a isenção.

Arquivem-se os autos.

PAULISTA-PE, 28 de Setembro de 2017.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt
6 .jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
PAULISTA, 28 de Setembro de 2017

MARIA CONSOLATA REGO BATISTA
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

18/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Paulista - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    EDSON CORREIA DE SOUZA

PODER

JUDICIÁRIO

DESPACHO

Vistos.

Notifique-se o Demandante para comprovar o
recolhimento das custas processuais no valor de R$ 1.000,00,
no prazo de dez dias, sob pena de execução.

PAULISTA-PE, 17 de Agosto de 2017.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
PAULISTA, 17 de Agosto de 2017

GENISON CIRILO CABRAL
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

03/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 4 a Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON CORREIA DE SOUZA

PODER

JUDICIÁRIO

Identificação

PROC. N.° TRT - 0000471-83.2015.5.06.0103 (RO)

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA

Recorrente : EDSON CORREIA DE SOUZA

Recorridos : TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA

Advogados : TATIANA SAMPAIO LUNA E ORÍGENES LINS
CALDAS FILHO

Procedência : 2 a  VARA DO TRABALHO DE PAULISTA - PE

EMENTA

PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1°, DA CLT.
NÃO ATENDIMENTO. A petição inicial, na Justiça do Trabalho,
está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade,
exigindo-se na elaboração da referida peça os requisitos do art.
840, §1°, da CLT, bem como que não contenha os vícios elencados
no artigo 330 do CPC. Nessa esteira, necessário que a peça
vestibular expresse coerentemente os fundamentos da sua
postulação, com clareza da causa de pedir e do pedido, a ponto de
possibilitar a elaboração da defesa regular e a apreciação do feito
pelo órgão julgador, tudo para que a prestação jurisdicional seja
justa e eficaz. Alegações genéricas acarretam a inépcia da petição
inicial, como na hipótese dos autos. Ressalte-se que estando a
inépcia atrelada a uma das hipóteses previstas no artigo 330 do
CPC/2015 (art. 295 do CPC de 1973), não há que se falar em prazo
para emenda. Exegese da Súmula n° 263 do TST. Recurso
ordinário a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por EDSON CORREIA DE SOUZA
contra decisão proferida pelo Juízo da 2 a  Vara do Trabalho de
Paulista - PE que
EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,  os
pleitos formulados na ação trabalhista ajuizada pelo recorrente em
face da
TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA , nos termos da
fundamentação de id 30aa128.

Embargos declaratórios opostos pelo autor, sob id 84a90e4,
rejeitados, conforme decisão de id b3ebf61.

Em suas razões de recurso (id. c27d993), renova o reclamante o
pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiu
nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sob o
argumento de que não enfrentou o Juízo
a quo  os pleitos
formulados pelo autor, considerando inepta a inicial, mesmo após a
oposição de embargos declaratórios. Requer a remessa dos autos
ao Juízo de origem a fim de que seja regularizada a prestação
jurisdicional. Assevera laborar mais de oito horas diárias e quarenta
e quatro semanais. No entanto, ressalta que não auferia as horas
extras em sua integralidade, em virtude de ficar à disposição da
empresa por um

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

25/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 4 a Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    EDSON CORREIA DE SOUZA

-    TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

03/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- EDSON CORREIA DE SOUZA


PODER


JUDICIÁRIO


Identificação


PROC. N°. TRT - 0000471-83.2015.5.06.0103 (AI-RO)


Órgão Julgador : QUARTA TURMA


Relator : MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO


Agravante : EDSON CORREIA DE SOUZA


Agravada : TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA


Advogados : TATIANA SAMPAIO LUNA E ORIGENES LINS
CALDAS FILHO


Procedência : 2a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA- PE
EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA
GRATUITA. O artigo 790, §3°, da CLT, dispõe que a gratuidade da
justiça pode ser concedida àqueles que perceberem salário igual ou
inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da
lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo
sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Demonstrando o
reclamante essas condições, hão de ser concedidos os benefícios
da justiça gratuita postulados e, consequentemente, isentado do
recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento ao
qual se dá provimento.


RELATÓRIO


Vistos etc.


Agravo de instrumento interposto porEDSON CORREIA DE
SOUZAcontra decisão proferida pelo Juízo da 2a Vara do Trabalho
de Paulista - PE que negou seguimento ao recurso ordinário por ele
interposto na reclamação trabalhista ajuizada em face da
TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA.


Em suas razões (id 9fe9032), alega o agravante que o pleito por ele
formulado em Juízo foi considerado inepto e indeferido o pedido de
concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo Juízo de primeiro
grau, o que implicou na sua condenação ao pagamento de custas
no importe de R$ 1.000,00. Assevera haver interposto recurso


ordinário, no qual renovou o pedido de justiça gratuita, sendo
negado seguimento ao apelo, por deserção. Ressalta que o seu
direito encontra-se amparado pelo estabelecido no artigo 790, §3°,
da CLT. Alega ter declarado na inicial e reiterado nos embargos
declaratórios e nas razões recursais que não possui condições de
arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento
próprio e de sua família. Invoca o preceituado nos artigos 98 e 99
do CPC. Postula a isenção de custas e conhecimento do recurso
ordinário por ele interposto.


A agravada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (id
0bc82a3).


É o relatório.


VOTO:


ADMISSIBILIDADE


Merece ser conhecido o agravo de instrumento interposto pelo
agravante, uma vez que foram observados os requisitos de
admissibilidade.


Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade


MÉRITO


Da justiça gratuita


A pretensão do agravante é que lhe sejam concedidos os benefícios
da justiça gratuita e apreciado o recurso ordinário por ele interposto.
Alega ter declarado na inicial e reiterado nos embargos
declaratórios e nas razões recursais que não possui condições de
arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento
próprio e de sua família.


O Juízo

a quo

acolheu a preliminar de inépcia da inicial suscitada
pela reclamada e extinguiu, sem resolução de mérito, os pleitos
formulados pelo reclamante em Juízo. Além disso, indeferiu o pleito
de concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenou o
agravante ao pagamento de custas processuais no valor de R$
1.000,00 (um mil reais).


O ora agravante opôs embargos declaratórios e interpôs recurso
ordinário, nos quais renovou o pedido de concessão dos benefícios
da justiça gratuita, mantendo o Juízo de origem, o indeferimento e,
ao analisar os pressupostos de admissibilidade recursal, negou
seguimento ao apelo, por deserção.


Em juízo negativo de retratação, o Juízo

a quo

manteve a decisão,
ao se manifestar acerca do agravo de instrumento interposto, pois
ausente o recolhimento das custas processuais.


Compulsando os autos,

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

03/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA


PODER


JUDICIÁRIO


Identificação


PROC. N°. TRT - 0000471-83.2015.5.06.0103 (AI-RO)


Órgão Julgador : QUARTA TURMA


Relator : MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO


Agravante : EDSON CORREIA DE SOUZA


Agravada : TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA


Advogados : TATIANA SAMPAIO LUNA E ORIGENES LINS
CALDAS FILHO


Procedência : 2a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA- PE
EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA
GRATUITA. O artigo 790, §3°, da CLT, dispõe que a gratuidade da
justiça pode ser concedida àqueles que perceberem salário igual ou
inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da
lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo
sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Demonstrando o
reclamante essas condições, hão de ser concedidos os benefícios
da justiça gratuita postulados e, consequentemente, isentado do
recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento ao
qual se dá provimento.


RELATÓRIO


Vistos etc.


Agravo de instrumento interposto porEDSON CORREIA DE
SOUZAcontra decisão proferida pelo Juízo da 2a Vara do Trabalho
de Paulista - PE que negou seguimento ao recurso ordinário por ele
interposto na reclamação trabalhista ajuizada em face da
TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA.


Em suas razões (id 9fe9032), alega o agravante que o pleito por ele
formulado em Juízo foi considerado inepto e indeferido o pedido de
concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo Juízo de primeiro
grau, o que implicou na sua condenação ao pagamento de custas
no importe de R$ 1.000,00. Assevera haver interposto recurso
ordinário, no qual renovou o pedido de justiça gratuita, sendo
negado seguimento ao apelo, por deserção. Ressalta que o seu
direito encontra-se amparado pelo estabelecido no artigo 790, §3°,
da CLT. Alega ter declarado na inicial e reiterado nos embargos
declaratórios e nas razões recursais que não possui condições de
arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento
próprio e de sua família. Invoca o preceituado nos artigos 98 e 99
do CPC. Postula a isenção de custas e conhecimento do recurso
ordinário por ele interposto.


A agravada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (id
0bc82a3).


É o relatório.


VOTO:


ADMISSIBILIDADE


Merece ser conhecido o agravo de instrumento interposto pelo
agravante, uma vez que foram observados os requisitos de
admissibilidade.


Preliminar de admissibilidade


Conclusão da admissibilidade
MÉRITO


Da justiça gratuita


A pretensão do agravante é que lhe sejam concedidos os benefícios
da justiça gratuita e apreciado o recurso ordinário por ele interposto.
Alega ter declarado na inicial e reiterado nos embargos


declaratórios e nas razões recursais que não possui condições de
arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento
próprio e de sua família.


O Juízo

a quo

acolheu a preliminar de inépcia da inicial suscitada
pela reclamada e extinguiu, sem resolução de mérito, os pleitos
formulados pelo reclamante em Juízo. Além disso, indeferiu o pleito
de concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenou o
agravante ao pagamento de custas processuais no valor de R$
1.000,00 (um mil reais).


O ora agravante opôs embargos declaratórios e interpôs recurso
ordinário, nos quais renovou o pedido de concessão dos benefícios
da justiça gratuita, mantendo o Juízo de origem, o indeferimento e,
ao analisar os pressupostos de admissibilidade recursal, negou
seguimento ao apelo, por deserção.


Em juízo negativo de retratação, o Juízo

a quo

manteve a decisão,
ao se manifestar acerca do agravo de instrumento interposto, pois
ausente o recolhimento das custas processuais.


Compulsando os

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

30/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a Vara do Trabalho de Paulista - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento oposto em face de decisão
denegatória de Recurso Ordinário, por falta do recolhimento
das custas processuais.

Agravo de Instrumento que se apresenta sem recolhimento das
custas processuais.

O Juízo de Admissibilidade ad quo,  resume-se na possibilidade
ou não de reforma da decisão que negou seguimento ao
Recurso Ordinário oposto pela Agravante e, no presente caso,
não vislumbro razão para alteração da decisão agravada, tendo
em vista que as custas processuais não foram comprovadas,
mesmo com a não-concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, conforme previsão do art. 1.007 do
CPC/2015, motivo pelo qual, em Juízo negativo de retratação,
mantenho a decisão agravada e determino o processamento do
Agravo de Instrumento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer
contrarrazões ao Recurso Ordinário oposto e contraminuta ao
Agravo de Instrumento, no prazo preclusivo de oito dias.

Após o decurso do prazo supra, determino a remessa dos
autos ao Eg. TRT.

PAULISTA, 30 de Janeiro de 2017

GENISON CIRILO CABRAL
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

25/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a Vara do Trabalho de Paulista - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    EDSON CORREIA DE SOUZA

PODER

JUDICIÁRIO

Vistos, etc.

EDSON CORREIA DE SOUZA, parte Reclamante nos autos do
processo em epígrafe, inconformado com os termos da decisão de
mérito proferida sob o id n° 30aa128, que extinguiu o processo sem

resolução de mérito, interpôs recurso ordinário, em 13.01.2017,
pelos motivos expostos na peça id n° c27d993.

O recurso é tempestivo eis que interposto dentro do octídio legal
(data da ciência da decisão: 22/12/2016).

Advogada legalmente constituída na procuração de Id 2b49aa2.
Custas não recolhidas.

Recurso tempestivo.

Pleiteia a Recorrente os benefícios da Justiça Gratuita para opor
recurso sem a necessidade de recolher as custas processuais a
qual fora condenada.

De logo, verifico que o Juiz sentenciante não acolheu a tese da
Reclamante de que é pobre na forma da lei, pelo que não lhe foi
concedido o benefício da Justiça Gratuita.

Neste sentido, mantenho as custas condenadas, pelo que NEGO
SEGUIMENTO ao recurso, por deserção.

Intime-se a Recorrente.

PAULISTA, 25 de Janeiro de 2017

GENISON CIRILO CABRAL
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

23/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a Vara do Trabalho de Paulista - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    EDSON CORREIA DE SOUZA

-    TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Vistos etc.,

I    - RELATÓRIO

O demandante EDSON CORREIA DE SOUZA opôs EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO contra a sentença do ID 30aa128 - Pág. 1/5,
prolatada nos autos da reclamação trabalhista que move em face de
TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA. Expõe, em síntese,
dizendo que a decisão embargada é omissa, obscura e
contraditória, pelas razões que indica. Ao final pediu o provimento
de seus embargos.

Juízo de admissibilidade positivo.

Eis o breve relato. Tudo bem visto e analisado. Passo a DECIDIR.

II    - FUNDAMENTOS

Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo
diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito, sendo
unicamente de direito, prescinde da produção de provas.

Pois bem.

Na realidade, observo que o inconformismo do embargante está
fundamentado em argumentos que implicariam em verdadeira
retratação do juízo a respeito da decisão do objeto litigioso.

E sobre o objeto do litígio há manifestação expressa e inequívoca
nos fundamentos da sentença ora guerreada, sem a omissão,
obscuridade ou contradição que se pretendeu apontar.

E bem por isso, repiso dizendo que não servem os embargos para
buscar a retratação do julgado, rediscutindo matéria de mérito sobre
a qual convenientemente já se manifestou a decisão embargada.
Por oportuno, vale lembrar que o juízo não está obrigado a
responder todas as alegações das partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem
se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem
tampouco a responder um a um os seus argumentos.

O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93,
inciso IX da CF/88), e isso foi feito na sentença ora embargada, é
que se considere a causa posta, fundamentadamente, em moldes
de demonstrar as razões pelas quais se concluiu o dispositivo,
ainda que para as partes não se afigurem adequados.

E bem por isso, no particular, REJEITA-SE a pretensão do
embargante.

É o entendimento deste Juízo.

III    - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta,
decide o Juízo da 2 a  Vara do Trabalho de Paulista CONHECER dos
Embargos Declaratórios do ID 84a90e4 - Pág. 1/8 e, no mérito,
NEGAR-LHES PROVIMENTO em razão da inexistência da
omissão, da obscuridade e da contradição que se pretendeu
apontar.

Declaro, pois, extinto este processo incidente, com resolução de
mérito, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se as partes.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário