Informações do processo 0008470-94.2015.5.10.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 17/07/2015 a 25/08/2016
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2016 2015

25/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

Trata-se de Precatório de natureza alimentar, oriundo dos autos
acima identificado, encaminhado pelo Juízo da execução em face
da União, já com valores disponibilizados para pagamento.


Comprovado o depósito da quantia requisitada, atualizada
monetariamente pelo IPCA-E (art. 100 da Constituição Federal e art.
29, da Lei n.° 13.242, de 30 de dezembro de 2015 - LOA 2016), por
meio de ordem bancária n.° 803571 e comprovante do banco oficial
à fl. retro, mediante abertura de conta remunerada em nome dos
beneficiários MAGDALA ELIZABETH ALVARES DA SILVA e
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no Banco do Brasil,
determino sejam os autos remetidos à Vara do Trabalho de origem,
observadas as cautelas de praxe quanto aos nossos registros.


O Juiz da execução, antes da liberação dos valores, deverá
observar as providências descritas no art. 4° da Portaria PRE-
DGJUD N.° 10, de 12 de agosto de 2010, no que couber. Deverá
também informar à Seção de Precatórios, via malote digital, no
prazo de 5 (cinco) dias, a quitação integral do Precatório para fins
de baixa no sistema (art. 13 da Instrução Normativa n.° 32/2007 do
Tribunal Superior do Trabalho).


Eventual valor de repasse de precatório que sobejar em favor da
União, em decorrência de retificação de erro material na conta de
atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na
execução que implique modificação quanto ao valor final
requisitado, deverá ser restituído ao final, pelo Juiz da execução
(oficiando-se à SCPRE, de modo a informar a data e o montante
dos valores por ele transferidos) por GRU, no endereço
www.tesouro.fazenda.gov.br, informando: unidade gestora 080016,
gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios
anteriores) ou 60001-6 (exercício atual).


Intime-se a União, na forma estabelecida no art. 183 § 1° do Código
de Processo Civil c/c Acordo de Cooperação Técnica n.° 081/2015.


Publique-se para ciência das partes.


Brasília, data consoante assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
do TRT da 10.a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

12/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

À fl. 695, a exequente MAGDALA ELIZABETH ALVARES DA SILVA
requer juntada de substabelecimento à fl. 696, com poderes
específicos aos advogados lá relacionados, para retirar em cartório
os presentes autos, ficando estes advogados responsáveis
civilmente, criminalmente e administrativamente por todos os atos
praticados.


Defiro o pedido conforme requerido e determino à Seção de
Precatórios que proceda as devidas alterações.


Publique-se para ciência das partes.


Brasília, data consoante assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

24/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

Precatório alimentar.


Trata-se de manifestação da União suscitando a existência de erro
material onde, foram computados juros em desacordo com o título
executivo judicial, consoante apontado no Parecer Técnico n.° 8.438
-C/2015-DCP/PGU/AGU (fls.665/671).


Remetidos os autos a Secretaria de Cálculos Judiciais e
Assessoramento Econômico - SECAL para manifestação,fl. 673. A
SECAL manifesta à fl. 675 que o cálculo realizado pela União,
utilizando a taxa de juros de 0,5% ao mês para todo o período de
apuração, quando os cálculos apresentados pela Contadoria às fls.
618/637, apresentam a taxa de juros de 1% ao mês até agosto de
2001 e a partir desta data, juros de 0,5% ao mês, conforme art. 1° F
da Lei n° 9.494, de 10.09.1997 e Medida Provisória n° 2.180-35, de
24.08.2001. Considerando que a r.sentença de fls. 494/501, acolheu
os embargos para determinar a adequação dos juros de mora aos
parâmetros da OJ n° 7 do Tribunal Pleno do Col. TST, e essa,
determina a aplicação do juros de 1% ao mês, até agosto de 2001,
e a partir de setembro de 2001 a utilização dos juros de 0,5% ao
mês, entende-se correto os cálculos apresentados. Motivo pelo
qual, nada a reparar


Considerando a ratificação dos cálculos apresentados pela
Contadoria Judicial, indefiro o pedido da executada.


Publique-se, para ciência das partes.


Intime-se o executado, por mandado.


Brasília, data da assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

25/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

Precatório alimentar. Em 15/06/2015, a 5a Vara do Trabalho de
Brasília remeteu à Presidência os Ofícios Precatórios Ordinários n.°
04/2015, em favor da exequente com o crédito total bruto de R$
387.078,24 e Ofício n.° 05/2015, INSS Empregador + SAT, no valor
total de R$ 31.305,22, fls. 639/640v, respectivamente), atualizados
até 31/05/2015 (fls. 672/676).


Na Decisão de fls. 655/655v, o Ofício Precatório Ordinário n.°
04/2015, foi retificado, para correções das inconsistências
verificadas, para constar como CPF do beneficiário o n.°
116.619.841-34 e também o valor da multa aplicada no importe de
R$ 6.641.78.


Intimada pessoalmente do requisitório em 14/07/2015 (fls. 655/658),
a executada apresentou petição de fls. 661/671, endereçada a esta
Corte Regional, onde suscita a existência de erro material onde,
foram computados juros em desacordo com o título executivo
judicial, consoante apontado no Parecer Técnico n.° 8.438-C/2015-
DCP/PGU/AGU (fls.665/671).


Considerando que as contas apresentadas às fls. 638, 644/649,
referem-se ao período de atualização dos cálculos para a expedição


dos Ofícios Precatórios Ordinários, ou seja, entre a conta
apresentada pela SECAL - Secretaria de Cálculos Judiciais e
Assessoramento Econômico (31/03/2015), fls. 618/637, até a
elaboração da conta de atualização desses valores (31/05/2015),
correspondem a mera atualização da conta original, a qual seguiu a
mesma metodologia do cálculo anterior;


Determino a remessa dos autos à SECAL - Secretaria de Cálculos
Judiciais e Assessoramento Econômico para manifestação tão
somente, acerca do erro material apontado pela União, observada a
decisão de fls. 494/501, transitada em julgado, retificando-se os
cálculos se necessário.


Após, voltem-me os autos conclusos, para deliberação.


Publique-se.


Brasília, data consoante assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
do TRT da 10.a Região.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário