Informações do processo 0001085-43.2013.5.15.0092

Intimado(s)/Citado(s):

- SOELI CELESTINO SOARES

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Tomar ciência da expedição de Carta de Habilitação em seu favor,
que deverá ser impressa e levada diretamente ao órgão falimentar
para habilitação dos valores. Prazo de 10 dias.

- MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- SOELI CELESTINO SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS
- SP - CEP: 13092-123

TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: saj.5vt.campinas@trt15.jus.br

PROCESSO: 0001085-43.2013.5.15.0092

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: SOELI CELESTINO SOARES

RÉU: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A - MASSA FALIDA

O reclamante apresentou cálculos de liquidação, conforme planilhas
id nº 53c68f1.

A reclamada, devidamente intimada, ofertou impugnação, conforme
id nº fcba29d, bem como apontou o quanto entende devido sob id nº
0b0d07b.

Passo a analisar.

Insurge-se a reclamada quanto ao procedimento adotado pelo autor
na elaboração dos cálculos, alegando violação à coisa julgada.

Não conheço da impugnação, vez que genérica e inespecífica. Sua
insurgência se resume em alegar erro de procedimento, sem
qualquer demonstração analítica que sustente o alegado.

A reclamada impugna o valor apurado a título de juros de mora.

Razão assiste à reclamada.

À luz do art. 124, da Lei 11.101/2005, tendo em vista a data da
decretação da falência em 10.02.2016 e a data da propositura da
presente reclamação trabalhista em 07.06.2013, fixo a taxa de juros
em 32,13%, e, deste modo, o valor devido a título de juros de mora
em R$10.254,88 [31.916,86 . 0,3213]. Retifiquem-se .

Devidamente verificados, HOMOLOGO os cálculos do reclamante
sob id nº 53c68f1, retificando-os de oficio conforme fundamentado,
para fixar o valor líquido da condenação em R$42.171,71,
vigentes em 01.02.2019 , conforme abaixo discriminado, e
atualizáveis até data do efetivo pagamento:

Principal líquido (principal - inss segurado)________R$31.916,86
Juros de Mora_________________________________R$10.254,88
TOTAL ____________________________________R$42.171,71

Das verbas deferidas, há incidência previdência sobre aquelas de
natureza salarial, a saber: adicional de periculosidade e reflexos em
férias 13º salário; horas extras e reflexos em DSR, férias e 13º
salário; não incidindo em férias acrescidas do terço constitucional
indenizadas, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%;

Custas processuais no valor de R$1.000,00;

Honorários periciais técnicos no valor de R$3.000,00;

Das determinações finais

Intimem-se as partes da presente homologação, sendo a
reclamada na pessoa do administrador judicial Luis Claudio
Montoro Mendes, OAB/SP 150.485;

Considerando-se que a soma das parcelas salariais ultrapassa
o valor de R$20.000,00, intime-se a UPGF .

No trânsito, expeça-se carta de habilitação em favor do
reclamante nos autos do processo 0005814-34.2013.8.26.0029,

Campinas, 03.09.2019.

Intimado(s)/Citado(s):

- MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

Com a juntada dos cálculos, intime-se a reclamada para manifestar-
se no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do art. 879, 2º, da CLT,
indicando os itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão.

Após, tornem conclusos para a apreciação dos cálculos.

Em caso de significante divergência entre os valores apresentados

pelas partes, nomeie-se perito contábil às expensas da reclamada,
já que todos os ônus processuais da fase de execução são de sua

responsabilidade, por força do art. 789-A da CLT.
Intime-se.

Intimado(s)/Citado(s):

- SOELI CELESTINO SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: 0001085-43.2013.5.15.0092

AUTOR: SOELI CELESTINO SOARES

RÉU: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL

D E S P A C H O

GAB/RAM/aep
Os autos transitaram em julgado e foram migrados ao PJE
(Processo Judicial Eletrônico).
Requisitem-se ao E. TRT da 15ª Região os honorários periciais

definitivos do Sr. perito médico Alexandre Carlos Franco

Meneghetti .

Diante da impossibilidade de cumulatividade do adicional de
periculosidade com o adicional de insalubridade, nos termos do que
dispõe o §2º do artigo 193, da CLT, intime-se o reclamante para
que, no prazo de 8 (oito) dias, faça a opção do adicional que
entenda mais benéfico.

No mesmo prazo acima, deverá o reclamante apresentar os

cálculos de liquidação que entende devidos, em conformidade com

r. comando sentencial, discriminando as parcelas referentes aos
recolhimentos previdenciários (parte empregado e empregador),

bem como recolhimentos fiscais, de acordo com a INRFB nº 1.127
de 07/02/2011, se for o caso.
Com a juntada dos cálculos, intime-se a reclamada para manifestar-
se no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do art. 879, 2º, da CLT,
indicando os itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão.
Após, tornem conclusos para a apreciação dos cálculos.

Em caso de significante divergência entre os valores apresentados

pelas partes, nomeie-se perito contábil às expensas da reclamada,
já que todos os ônus processuais da fase de execução são de sua

responsabilidade, por força do art. 789-A da CLT.

Intime-se.
Em 27 de Fevereiro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Recebidos os autos do E.TRT da

15ª Região, com trânsito em julgado em 26/11/2018, conforme sítio
eletrônico do C. TST/E. TRT, passo à seguinte análise.

A liquidação da r. sentença dar-se-á exclusivamente pelo Sistema

Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho ¿ Pje-JT, nos
termos do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 e GP-VPJ-CR nº
01/2014 deste Tribunal.

Desta forma, e à luz do artigo 26 e seguintes de referido

Provimento, esses autos físicos serão migrados ao PJE, para o
módulo Cadastro de Liquidação e Execução (CLE) e, por
conseguinte, receberão baixa definitiva na fase de conhecimento,
ficando à disposição das partes, peritos e demais interessados, para
fins de consulta, carga etc, para subsidiar manifestações através do
PJE. Assim, toda manifestação deverá ser feita apenas nos autos
do PJE, e não mais nesses autos físicos, sob pena de devolução ou
não conhecimento de tais petições.

Vale ressaltar que, nos termos do artigo 27 de referido Provimento,

sobrevindo recurso ou incidente processual referente à execução,
em processamento originário no CLE, é de responsabilidade do
recorrente a digitalização e a juntada das peças necessárias ao
julgamento em segunda instância.

Os autos de CLE junto ao PJE receberam o mesmo número dos

autos físicos, ou seja, 0001085-43.2013.5.15.0092 e as partes
serão notificadas, através de seus respectivos patronos, naqueles
autos, quanto ao prosseguimento da liquidação e demais fases, se
o caso, através do DEJT, devendo, também, providenciar as

respectivas habilitações e dos demais patronos, se o caso.

Ciência às partes.

Campinas, 25/02/2019

ROBSON ADILSON DE MORAES
JUIZ DO TRABALHO -