Informações do processo 0012129-68.2017.5.15.0076

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 06/10/2017 a 01/07/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017

01/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREIA APARECIDA SAMPAIO

- GILVANE SILVA SOUSA

- MARCOS ANTONIO REZENDE

- MARIANA CAROLINA ALVES ANDRUCIOLI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0012129-68.2017.5.15.0076

EMBARGANTE: ANDREIA APARECIDA SAMPAIO

EMBARGADO: GILVANE SILVA SOUSA e outros (2)

SENTENÇA

Vistos, etc.

Em consulta aos autos do processo principal (nº 0010246-
46.2015.5.15.0015), verifica-se que no despacho de id nº 93553bf
foi levantada a penhora que recaiu sobre os bens objeto dos
presentes embargos de terceiros, qual seja: 1) Honda Biz 125 ES,
Placa: CFK 3016; 2) Honda Biz 125 ES, Placa: ESK 5333; 3)
Máquina Serra Mármore, com Placa TC 32-66, fabricada em

14.04.2016.

Ante o exposto, a presente ação perdeu seu objeto e o
embargante seu interesse processual.

Diante disso, julgo extinto, sem resolução do mérito, os
presentes embargos de terceiro, com fundamento no art. 485, VI, do
CPC.

Dê-se ciência às partes.

Custas, pela embargante, no importe de R$360,00, calculadas
sobre o valor dado à causa de R$18.000,00.

Após, remetam-se os autos ao arquivo geral, observadas as
cautelas de praxe

Em 1 de Julho de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 4836 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/04/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA - 3ª SDI - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):
- MARIANA CAROLINA ALVES ANDRUCIOLI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

1ª TURMA - 1ª CÂMARA

PROCESSO: 0012129-68.2017.5.15.0076

AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA

AGRAVANTE: GILVANE SILVA SOUSA

AGRAVADO: ANDREIA APARECIDA SAMPAIO

agravado: MARCOS ANTONIO REZENDE

AGRAVADO: MARIANA CAROLINA ALVES ANDRUCIOLI

JUÍZ PROLATOR: EDUARDO SOUZA BRAGA

A agravante, Gilvane Silva Sousa, interpõe Agravo de Petição Id

f4e3100, em face da r. decisão de Id ed0a6b5, que julgou
procedentes os Embargos de Terceiro ajuizada pela Sra. Andreia
Aparecida Sampaio, e desconstituiu a penhora realizada sobre os

veículos e maquinários descritos no auto de penhora realizada nos
autos da execução trabalhista processo nº. 0010246-

46.2015.5.15.0015. Alega a existência de sucessão requerendo a

manutenção das penhoras.

Contraminuta apresentada, Id 91bbad9.

Dispensada a remessa dos autos à D. Procuradoria Regional do
Trabalho, consoante arts. 110 e 111 do Regimento Interno deste

Regional.

É o relatório.

VOTO

Conheço do Agravo vez que presentes os pressupostos de

admissibilidade.
Sucessão

O MM. Juízo de origem julgou procedentes os Embargos de
Terceiro ajuizada pela Sra. Andreia Aparecida Sampaio, e
desconstituiu a penhora realizada sobre os veículos e maquinários

descritos no auto de penhora realizada nos autos da execução
trabalhista processo nº. 0010246-46.2015.5.15.0015.

A agravante se insurge contra esta decisão alegando que que a
penhora deve ser mantida eis que houve de fato a sucessão.
Segue ainda aduzindo que apesar de o contrato de compra e venda
não estar assinado entre as contraentes as provas evidenciam que
houve negócio entre a embargante e o executado para adquirir a
empresa e os pagamentos demonstram que o negócio se efetivou
comprovando a sucessão. Acrescenta " que a sentença prolatada na
ação proposta, junto ao Juizado Especial Cível, pela embargante
contra os executados do feito principal destes embargos, n. 10246-
46.2015.5.15.0015, o juízo decidiu procedente o pleito e determinou
que a empresa P. D. Fernanda Marmoraria Ltda- ME, Denise
Teixeira da Silva Vilioni e Paulo Sérgio Vilioni restituíssem à autora,
ora embargante, o valor comprovadamente pago na ação trabalhista
a título de acordo, pode ser apenas uma manobra para comprovar a
ausência de sucessão uma ação regressiva, o que não desconstitui

a condição de sucessora da embargante."
Assim constou na r.sentença ora combatida:
" REVELIA

O embargado MARCOS ANTONIO REZENDE deixou de apresentar

defesa no prazo assinalado, pelo que decreto sua revelia.
A revelia é a situação processual pela qual o processo tramita

regularmente, mesmo sem a presença da parte ré, gerando efeitos
processuais e materiais.

O principal efeito da revelia é a confissão ficta, ou seja, presumem-
se verídicos os fatos afirmados pelo autor, conforme se depreende

do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.
No entanto, em relação às matérias essencialmente jurídicas, sem

controvérsias fáticas a serem dirimidas, a revelia pouco ou nada

interfere no julgamento.
AUSÊNCIA DA TERCEIRA EMBARGADA EM AUDIÊNCIA

Com a ausência da terceira embargada, Sra. Mariana, em audiência
de instrução em que deveria prestar depoimento pessoal, há que se
reputá-la confessa quanto à matéria fática, nos termos da Súmula

74 do C.TST.
Não obstante, a confissão ficta imposta à terceira embargada gera a
mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela
parte autora, o que, em face do princípio da busca da verdade real,
pode ser elidida pelas demais provas produzidas nos autos, com

atenção às regras de distribuição do ônus probatório.
MÉRITO

A embargante alegou, em síntese, que é legítima proprietária dos
bens penhorados no feito n. 10246-46.2015.5.15.0015, que se
encontra unificado aos processos 2231-53.2013.5.15.0015 e 11090-
30.2014.5.15.0015, e que (folha 6 do pdf geral) para a compra
"iniciou as tratativas" da empresa "P D Fernanda" de Patrícia
Auxiliadora Borges e que, ao ter ciência da real situação da
empresa reclamada, desistiu imediatamente do negócio, não
assinando o contrato que estava em curso para ser fechado com a
ré Patrícia.
Alegou que, para liberar seus bens penhorados em uma ação
trabalhista, pagou o valor de R$ 7.000,00 e, em seguida, ingressou
com uma ação no Juizado Especial Civil desta Comarca contra os
verdadeiros devedores, buscando o ressarcimento de tal valor.
Postulou a procedência do pedido, com o levantamento da penhora.

Juntou vários documentos.

A terceira embargada defendeu-se alegando que a embargante,

após quase um ano da "confecção do Contrato de (folha 374 do pdf

geral), encontra-se instalada Compra e Venda de Estabelecimento

Comercial" no mesmo local onde estava instalada a empresa

executada, atuando no mesmo ramo de atividade, usufruindo dos

mesmos equipamentos, carteira de clientes e, "quiçá, empregados

ainda da mesma época" (folha 374 do pdf geral), justificando sua
conclusão pela análise da certidão do oficial de justiça de folha 100

do pdf geral, onde está registrado que a embargante identificou-se
como proprietária da empresa "Marmoraria Stilo Art" e que afirmou

que não possuía contrato ou razão social para funcionar naquele

local.

Alegou por fim que a sucessão de empresas está comprovada
porque "a embargante, visando se livrar da constrição anterior

realizada sobre seus bens, promoveu o pagamento ao reclamante

Jair Casimiro Teixeira, processo n.º 0011199-21.2015.5.15.0076,
que tramitou perante esta Especializada e, ao depois, ajuizou ação

de regresso contra o antigo sócio da empresa sucedida."(folhas

375/376 do pdf geral).

O primeiro reclamado contestou as alegações da embargante
alegando que está comprovada a sucessão de empresas pela

afirmação da embargante, ao oficial de justiça, de que adquiriu o

estabelecimento da Sra. Patrícia Auxiliadora.

Em réplica, a embargante impugnou as defesas apresentadas

reafirmando que não concluiu a aquisição da empresa executada e
que o fato de estar instalada no mesmo endereço da empresa

executada, por si só, não é prova da alegada sucessão de

empresas.

Ao verificar os documentos apresentados pela embargante (os

embargados defendentes não juntaram nenhum documento),

observa-se que as alegações da Inicial restam verificadas.

A embargante teve parte de seus bens penhorados pela primeira
vez em 29/07/2016, no feito n. 11199-21.2015.5.15.0076 (folhas

311/314 do pdf geral), e, no mesmo feito, sofreu uma segunda
penhora, no dia 23/08/2016 (folhas 331/333 do pdf geral), sendo
que os bens penhorados na segunda vez são os mesmos bens
penhorados no feito principal destes embargos, cujo levantamento

ora se pleiteia.

Pelo Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial

(folhas 29/32 do pdf geral), datado de 14/07/2016, observa-se que a
embargante deu, como entrada, um veículo, faltando, ainda, pagar

uma parcela de R$ 9.500,00 no dia 10/08/2016, uma parcela de

25.000,00 no dia 10/01/2017, uma parcela de R$ 25.000,00 que
seria utilizada para quitação dos débitos existentes junto à
imobiliária, referentes a aluguéis atrasados do prédio utilizado pela

empresa executada, e uma parcela no valor de R$ 10.500,00, valor
representado pelos equipamentos de segurança e reforma do

imóvel da Av. Dr. Sidnei Romeu de Andrade (folhas 31/32 do pdf

geral).
O contrato de compra e venda não se encontra assinado pelas
contratantes, corroborando o alegado pela embargante na Inicial: de

que teria desistido de adquirir a empresa ao ter ciência das
pendências da empresa executada, o que ocorreu na data de

29/07/2016, data da primeira penhora, antes, portanto, do
pagamento da primeira parcela, o que ocorreria em 10/08/2016.
Tanto que, em 30/08/2016, a embargante firmou acordo com o

reclamante do feito 11199/2015, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho

de Franca, a fim de ver liberado o bem penhorado em 29/07/2016.

A segunda penhora ocorreu somente , conforme certidão "para
garantia do cumprimento do acordo" do oficial de justiça (folha 331

do pdf geral), penhora levantada com o cumprimento do acordo,
conforme certidão de folha 93 do pdf geral.

O fato de a embargante ter acordado com o reclamante do citado

feito não é prova suficiente de sucessão de empresas, diante da
justificativa comprovada de desistência da compra da empresa

executada e da necessidade, da embargante, de ver liberados os

seus bens penhorados.

Na sentença prolatada na ação proposta, junto ao Juizado Especial
Cível, pela embargante contra os executados do feito principal
destes embargos, n. 10246-46.2015.5.15.0015, o juízo decidiu
procedente o pleito e determinou que a empresa P. D. Fernanda
Marmoraria Ltda- ME, Denise Teixeira da Silva Vilioni e Paulo
Sérgio Vilioni restituíssem à autora, ora embargante, o valor

comprovadamente pago na ação trabalhista a título de acordo,

"dívida esta que não lhe pertencia" (folha 395 do pdf geral).

O Juízo apresentou, para tanto, entre outros, os seguintes

fundamentos decisórios (folhas 393/394 do pdf geral - grifos

sublinhados nossos):

"Efetivamente, o contrato de trespasse juntado a fls. 144/148 (e que
motivou a primeira tentativa de penhora de crédito de parte do preço

a ser pago pela autora à anterior proprietária) não está assinado e
tão logo cientificadas da penhora, as contratantes desistiram do

contrato, deixando, a autora, de assumir direitos e obrigações em

relação à empresa.

Nada trouxeram os réus que sugerissem que a autora tivesse

concretizado a sucessão empresarial e assim, assumido alguma
responsabilidade em relação às dívidas pretéritas da empresa para

com seus empregados, em especial com o reclamante da ação

trabalhista, Jair Cassimiro.

É certo que acordo judicial não implica reconhecimento de culpa e

nada obsta que a autora, quitando dívida de terceiro (fls. 10/12),

ajuíze ação regressiva contra os verdadeiros responsáveis pela

dívida trabalhista, com agora procedeu.

Não se desconhece que era a autora quem estava no
estabelecimento quando o Sr. Oficial de Justiça, acompanhado da

procuradora do empregado, lá esteve para cumprir o mandado de

penhora e remoção de bens (fls. 142/143).

Sobrevieram, porém, como já destacado, informações de que o

negócio entre a anterior proprietária e a autora havia sido desfeito,
requerendo, tanto a procuradora do reclamante, como a ora autora,
que a penhora recaísse sobre algum bem no endereço da empresa
(fls. 155). Assim, foi feito e no dia 23 de agosto de 2016 houve a

penhora de dois veículos e uma máquina serra-mármore e granito

(fls. 159), sobrevindo, então, o acordo trabalhista."

Da mesma forma, neste feito, não há prova da alegada sucessão

empresarial, não sendo suficiente para tanto, por si só, o fato de a

embargante encontrar-se instalada no mesmo endereço que a

empresa executada quando da penhora realizada.

Esclareça-se, ainda, que, com base no princípio da boa-fé, é

necessário, além da existência de demanda que possa atingir a
proprietária da empresa executada, a ciência do adquirente de que
tal demanda existe e que ela pode atingir o comprador, que, no

caso, repito, era um terceiro, que pretendia adquirir a empresa
executada em data anterior à penhora realizada, como já visto.
Se não há relação entre a empresa executada e a adquirente da

empresa executada, se a primeira penhora ocorreu posteriormente

ao início das tratativas referentes à venda da empresa executada,
mas antes da efetivação da venda, desarrazoado se exigir

conhecimento da demanda pelo adquirente de boa-fé.

Ainda que esteja evidente a conduta imprópria dos executados
pessoas físicas, em especial da executada Patrícia, proprietária de

fato da empresa reclamada, esta não pode ser refletida na atitude

da embargante que agiu com desconhecimento de causa.

Em que pese a fraude à execução prevista no artigo 792, IV, do
CPC ter como objetivo a proteção dos créditos do autor, na busca

da concretização da prestação jurisdicional já concedida, não se

podem desconsiderar os princípios constitucionais da propriedade e

sua função social, lesando terceiro estranho à relação empregatícia.
Desta feita, revel o segundo réu e confessa a terceira embargada,
bem como não reconhecida conduta irregular da embargante na sua
tentativa de adquirir a empresa executada e comprovado que a
aquisição não se efetivou e, portanto, que não houve a alegada

sucessão empresarial, acolhe-se o pedido da inicial, julgando

insubsistente a penhora realizada nos autos do processo n.
0010246-46.2015.5.15.0015 desta Vara, que recaiu sobre os
veículos e o maquinário melhor descritos no auto de penhora de
folhas 100/102 do pdf geral, visto que pertencem exclusivamente à

embargante."
Por todos estes fundamentos narrados na r.sentença os quais tomo
emprestados, resta certo que não houve a real efetivação do
negócio e a sucessão eis que a embargante desistiu da aquisição
da propriedade ao ter ciência das pendências, não havendo a
concretização do negócio.

Também não há qualquer fundamento a alegação do agravante no
sentido de que a ação regressiva proposta no Juízo Civil tenha sido
feita com o propósito de comprovar ausência de sucessão, eis que

todos os fatos contidos nos autos, aliados a revelia embargado
MARCOS ANTONIO REZENDE e a confissão da terceira
embargada Sra. Mariana, convergem no sentido de que não houve
qualquer conduta irregular da embargante na tentativa de adquirir a
empresa executada e que a aquisição não se efetivou, não havendo
desta forma como entender pela sucessão e qualquer

responsabilidade pelos créditos da agravante.

Mantenho a r. decisão embargada.
Dispositivo

Ante as razões expendidas, decido CONHECER do Agravo de

Petição interposto pela exequente e NEGAR-LHE PROVIMENTO ,
nos termos da fundamentação.
Em sessão realizada em 09 de abril de 2019, a 1ª Câmara do

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4756 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/03/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR FÁBIO ALLEGRETTI COOPER - 1ª SDI - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREIA APARECIDA SAMPAIO

- GILVANE SILVA SOUSA

- MARCOS ANTONIO REZENDE

- MARIANA CAROLINA ALVES ANDRUCIOLI


Retirado da página 1702 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário