Informações do processo 1001724-25.2017.5.02.0073

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06/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 73 a Vara do Trabalho de São Paulo - Edital
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- JOCELIO RAMOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73a Vara
do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela
antecipada formulado na petição inicial.

SAO PAULO, 4 de Outubro de 2017.

FERNANDO HIRANO

Vistos,

A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser
concedida quando se verificam presentes alguns requisitos, quais
sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo

A concessão do pedido, de forma liminar, sem a oitiva da parte
contrária, é medida extrema que deve ser utilizada somente em
casos excepcionais. Isto porque um dos dogmas basilares do direito
processual é o contraditório, de égide constitucional.

No tocante à probabilidade do direito, ainda pairam dúvidas sobre a
modalidade da dispensa do reclamante eis que não foram
carreados aos autos o TRCT ou o aviso-prévio, tornando assim
temerária a concessão da ordem autorizando o soerguimento do
FGTS e o recebimento do seguro-desemprego.

Sendo assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela por
ausentes os pressupostos autorizadores. Aguarde-se a audiência.
Intime-se o reclamante. Citem-se as reclamadas.

SAO PAULO, 4 de Outubro de 2017

PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário