Informações do processo 0001443-22.2014.5.23.0004

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARICE DOMINGAS PROFESSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

^@

DESPACHO
Com base no art. 878 da CLT, intime-se o Reclamante, por seu
Procurador , para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste
acerca do expediente Id. 116f231 e requeira o que entender de
direito para o prosseguimento dos atos executórios, sob pena de
remessa dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 02 (dois)

anos, o que desde já fica determinado em caso de inércia.

Assinatura

CUIABA, 10 de Dezembro de 2018

EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

- CLARICE DOMINGAS PROFESSA
PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355,
Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923 - (65)

36484294 - vara4@trt23.jus.br

AUTOR:CLARICE DOMINGAS PROFESSA

RÉU: V. DA SILVA BRITO - ME e outros (3)

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:

"(...)Após, com base no art. 878 da CLT, intime-se o Reclamante,
por seu Procurador, para que, QUERENDO, no prazo de 10 (dez)
dias, requeira a realização de restrições e consultas dos dados
do(s) Executado(s) perante as instituições públicas e privadas
visando a garantia da execução e o prosseguimento dos atos
executórios, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório,
pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Art. 11-A da CLT - o

que desde já fica determinado em caso de inércia.(...)"
ROMILSON ALEXANDRE DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARICE DOMINGAS PROFESSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355,
Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923 - (65)

36484294 - vara4@trt23.jus.br

AUTOR:CLARICE DOMINGAS PROFESSA

RÉU: V. DA SILVA BRITO - ME e outros (3)

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a

seguir:

"(...)Após, com base no art. 878 da CLT, intime-se o Reclamante,

por seu Procurador, para que, QUERENDO, no prazo de 10 (dez)

dias, requeira a realização de restrições e consultas dos dados

do(s) Executado(s) perante as instituições públicas e privadas

visando a garantia da execução e o prosseguimento dos atos
executórios, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório,
pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Art. 11-A da CLT - o

que desde já fica determinado em caso de inércia.(...)"
LINEIA FATIMA DA SILVA PINHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARICE DOMINGAS PROFESSA
PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355,
Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923 - (65)

36484294 - vara4@trt23.jus.br

AUTOR:CLARICE DOMINGAS PROFESSA

RÉU: V. DA SILVA BRITO - ME e outros (3)

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:

"(...)Após, com base no art. 878 da CLT, intime-se o Reclamante,
por seu Procurador, para que, QUERENDO, no prazo de 10 (dez)
dias, requeira a realização de restrições e consultas dos dados
do(s) Executado(s) perante as instituições públicas e privadas

visando a garantia da execução e o prosseguimento dos atos
executórios, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório,
pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Art. 11-A da CLT - o

que desde já fica determinado em caso de inércia.(...)"

FRANCISCO DE PAULA DE PINHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARICE DOMINGAS PROFESSA
PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355,
Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923 - (65)

36484294 - vara4@trt23.jus.br

PROCESSO N°: 0001443-22.2014.5.23.0004
AUTOR:CLARICE DOMINGAS PROFESSA
RÉU: V. DA SILVA BRITO - ME e outros (3)

INTIMAÇÃO

1. Observo que as executadas são constituídas sob a modalidade
firma individual (empresário), onde o patrimônio da pessoa
jurídica se confunde com o de seu proprietário e que a ré
FRANCINETE DA CONCEICAO DA SILVA é proprietária da ré
FRANCINETE C. DA SILVA - ME, a qual foi intimada por seus
patronos e, portanto, encontra-se ciente da Decisão de Id 97780f1.
2. Mantenho a Decisão de Id 48c3ca7 , a qual convolou em
penhora o valor bloqueado, em face do §2º do artigo 833 do CPC
que relativizou a regra da impenhorabilidade dos proventos contidas
nos incisos IV e X do referido artigo, e, portanto, tal
impenhorabilidade não se aplica à hipótese de pagamento de
prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é

espécie.

3. Intimem-se as partes.

(...)

CUIABA, 20 de Junho de 2018.
ROMILSON ALEXANDRE DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARICE DOMINGAS PROFESSA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355,
Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923 - (65)

36484294 - vara4@trt23.jus.br

AUTOR:CLARICE DOMINGAS PROFESSA

RÉU: V. DA SILVA BRITO - ME e outros (3)

INTIMAÇÃO

1. Observo que as executadas são constituídas sob a modalidade
firma individual (empresário), onde o patrimônio da pessoa
jurídica se confunde com o de seu proprietário e que a ré
FRANCINETE DA CONCEICAO DA SILVA é proprietária da ré
FRANCINETE C. DA SILVA - ME, a qual foi intimada por seus
patronos e, portanto, encontra-se ciente da Decisão de Id 97780f1.
2. Mantenho a Decisão de Id 48c3ca7 , a qual convolou em
penhora o valor bloqueado, em face do §2º do artigo 833 do CPC
que relativizou a regra da impenhorabilidade dos proventos contidas
nos incisos IV e X do referido artigo, e, portanto, tal
impenhorabilidade não se aplica à hipótese de pagamento de
prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é

espécie.

3. Intimem-se as partes.

CUIABA, 20 de Junho de 2018.
DIEGO MORAES DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARICE DOMINGAS PROFESSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355,
Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923 - (65)

36484294 - vara4@trt23.jus.br

AUTOR:CLARICE DOMINGAS PROFESSA
RÉU: V. DA SILVA BRITO - ME e outros (3)

INTIMAÇÃO

1. Observo que as executadas são constituídas sob a modalidade
firma individual (empresário), onde o patrimônio da pessoa
jurídica se confunde com o de seu proprietário e que a ré
FRANCINETE DA CONCEICAO DA SILVA é proprietária da ré
FRANCINETE C. DA SILVA - ME, a qual foi intimada por seus
patronos e, portanto, encontra-se ciente da Decisão de Id 97780f1.
2. Mantenho a Decisão de Id 48c3ca7 , a qual convolou em
penhora o valor bloqueado, em face do §2º do artigo 833 do CPC
que relativizou a regra da impenhorabilidade dos proventos contidas
nos incisos IV e X do referido artigo, e, portanto, tal
impenhorabilidade não se aplica à hipótese de pagamento de

prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é

espécie.

3. Intimem-se as partes.

CUIABA, 20 de Junho de 2018.

LINEIA FATIMA DA SILVA PINHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARICE DOMINGAS PROFESSA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355,
Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923 - (65)

36484294 - vara4@trt23.jus.br

AUTOR:CLARICE DOMINGAS PROFESSA
RÉU: V. DA SILVA BRITO - ME e outros (3)

INTIMAÇÃO

1. Observo que as executadas são constituídas sob a modalidade
firma individual (empresário), onde o patrimônio da pessoa
jurídica se confunde com o de seu proprietário e que a ré
FRANCINETE DA CONCEICAO DA SILVA é proprietária da ré
FRANCINETE C. DA SILVA - ME, a qual foi intimada por seus
patronos e, portanto, encontra-se ciente da Decisão de Id 97780f1.
2. Mantenho a Decisão de Id 48c3ca7 , a qual convolou em
penhora o valor bloqueado, em face do §2º do artigo 833 do CPC
que relativizou a regra da impenhorabilidade dos proventos contidas
nos incisos IV e X do referido artigo, e, portanto, tal
impenhorabilidade não se aplica à hipótese de pagamento de
prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é

espécie.

3. Intimem-se as partes.

CUIABA, 20 de Junho de 2018.

FRANCISCO DE PAULA DE PINHO

- FRANCINETE C. DA SILVA - ME

- V. DA SILVA BRITO - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355,
Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923 - (65)

36484294 - vara4@trt23.jus.br

AUTOR:CLARICE DOMINGAS PROFESSA

RÉU: V. DA SILVA BRITO - ME e outros (3)

INTIMAÇÃO

1. Observo que as executadas são constituídas sob a modalidade
firma individual (empresário), onde o patrimônio da pessoa

jurídica se confunde com o de seu proprietário e que a ré
FRANCINETE DA CONCEICAO DA SILVA é proprietária da ré

FRANCINETE C. DA SILVA - ME, a qual foi intimada por seus

patronos e, portanto, encontra-se ciente da Decisão de Id 97780f1.

2. Mantenho a Decisão de Id 48c3ca7 , a qual convolou em
penhora o valor bloqueado, em face do §2º do artigo 833 do CPC
que relativizou a regra da impenhorabilidade dos proventos contidas
nos incisos IV e X do referido artigo, e, portanto, tal
impenhorabilidade não se aplica à hipótese de pagamento de
prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é

espécie.

3. Intimem-se as partes.

CUIABA, 20 de Junho de 2018.
TARCISIO LUIZ BRUN

- FRANCINETE C. DA SILVA - ME

- V. DA SILVA BRITO - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355,
Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923 - (65)

36484294 - vara4@trt23.jus.br

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARICE DOMINGAS PROFESSA

- FRANCINETE C. DA SILVA - ME
- V. DA SILVA BRITO - ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Sentença em Embargos à Execução

RELATÓRIO

VANESSA DA SILVA BRITO apresentou Embargos à Execução no

id e1e3873 alegando que o bloqueio de valores realizados nos

autos restou por penhorar valores em sua conta poupança.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade

Tempestivos os Embargos.

Contudo o art. 884 da CLT exige a garantia da execução para o

processamento dos embargos à execução.

Necessário se faz, portanto, o não recebimento do incidente

processual.

Nesta questão, adoto posicionamento deste Egrégio Tribunal

Regional do Trabalho da 23ª Região, conforme jugados a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA

DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do juízo é pressuposto para

oposição dos embargos à execução, agravo de petição, assim como

ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 899, § 7º, da CLT.
Destarte, além de a executada não comprovar que faz jus aos

benefícios da justiça gratuita, eventual concessão dessa benesse

não isenta a agravante de garantir o juízo para fins de interposição

de recurso em sede de execução, merecendo ser destacado que se

trata de recurso interposto anteriormente à vigência da Lei n.

13.467/2017. Por conseguinte, ausente pressuposto recursal

inerente ao agravo de instrumento, qual seja, a garantia do juízo,

resta obstado o seu conhecimento. Recurso não conhecido.(TRT da

23.ª Região; Processo: 0000852-83.2016.5.23.0006; Data:

09/02/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO

CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO.
DESERÇÃO. A garantia integral do juízo é indispensável para que o

devedor possa exercer o direito de embargar a execução, nos

termos do art. 884 da CLT. Preenchido esse requisito não se pode

mais exigir qualquer depósito do devedor quando da interposição

novo recurso, é o que se extrai do item II da Súmula 128 do TST.
No caso, os valores bloqueados, por meio de BacenJud, são

insuficientes para garantir a dívida do Executado, razão pela qual

não se conhece do Agravo de Petição, uma vez que deserto.(TRT

da 23.ª Região; Processo: 0002170-52.2012.5.23.0003 RO; Data:

30/01/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: NICANOR

FAVERO FILHO)

DISPOSITIVO

Desta forma, deixo de receber os EMBARGOS À EXECUÇÃO de

ID e1e3873, haja vista que aviados ao arrepio do disposto no art.

884/CLT, que exige a necessária garantia da execução para o seu
processamento.

Intimem-se os executados acerca do supra deliberado, bem como,

para querendo, no momento oportuno, apresentar novos embargos

ou ratificar os já opostos.

Intime-se também a autora.

Assinatura
CUIABA, 16 de Fevereiro de 2018

STELLA MARIS LACERDA VIEIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)