Informações do processo 2014/0123786-5

  • Numeração alternativa
  • RECLAMAÇÃO Nº 18388
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 30/05/2014 a 09/06/2014
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Reclamado
    • Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do Paraná

Movimentações Ano de 2014

09/06/2014

  • Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do Paraná
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Distribuição - A ta n. 7611 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 27 de maio de 2014.
Tipo: RECLAMAÇÃO

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 27/05/2014 às 15:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

30/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do Paraná
Seção: Coordenadoria da Segunda Seção - Segunda Seção
Tipo: RECLAMAÇÃO

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg:


EMENTA

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO
PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REQUISITO. CONTRARIEDADE À
ENUNCIADO DA SÚMULA/STJ OU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM
RECURSO REPETITIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009 tem como
pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte
enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo.

2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre
acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

3. Processo extinto sem resolução de mérito.

DECISÃO

Cuida-se de reclamação ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE
ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS, objetivando a reforma de
acórdão proferido pela SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO
ESTADO DO PARANÁ.

No julgamento das Rcl 6.721/MT e 3812/ES, Rel. Min. Massami Uyeda e Sidnei
Beneti, minha relatoria para acórdãos, julgados em 09/11/2011, a 2ª Seção pacificou entendimento de
que a reclamação com base na Resolução STJ n.º 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade
que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal contrarie jurisprudência firmada pelo STJ.

Entende-se esta, tão somente, por: (i)  enunciados da Súmula/STJ; ou (ii)  precedentes
exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC).
Contudo, a presente reclamação, que trata sobre a possibilidade de ocorrência de dano
moral por espera em fila de agência bancária por tempo excessivo, não aponta contrariedade a
qualquer súmula ou recurso especial repetitivo.

Ademais, ainda que assim não fosse, constata-se que não houve, entre os acórdãos
trazidos à colação e o que se busca a reforma, o necessário cotejo analítico nem a comprovação da
similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência.

Dessarte, deve ser aplicada a regra do § 2º do art. 1º da Resolução STJ 12/09, no
sentido de que "o relator decidirá de plano a reclamação manifestamente inadmissível, improcedente
ou prejudicada, em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação anterior de
conteúdo equivalente."

Forte nessas razões, indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts.
267, I e VI, do CPC, 34, XVIII, do RISTJ e 1º, § 2º, da Resolução 12/STJ, e, por consequência,
JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de maio de 2014.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora


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