Informações do processo 1001665-51.2017.8.26.0030

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 09/10/2017 a 13/12/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017

13/12/2018 Visualizar PDF

Seção: APIAÍ - Cível - 1ª Vara
Tipo: Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0880/2018

Vistos. Observando a certidão de fls. 95 e decisão retro, declaro
encerrada a atividade jurisdicional, arquive-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. -


Retirado da página 316 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

09/08/2018 Visualizar PDF

Seção: ___ - Distribuidor ___
Tipo: Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0524/2018

Vistos. Diante do Acórdão de fls. 74/92, providencie, os embargantes,
o recolhimento das custas iniciais no prazo de 10 dias, sob pena de não recebimento dos embargos. Intime-se -


Retirado da página 208 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

06/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial ___
Tipo: Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0154/2018

Vistos. Fls 18/59: Indefiro os benefícios da assistência
judiciária em favor das partes embargantes, eis que determinada a juntada de documentos comprobatórios de sua situação
econômica, as partes juntaram declaração de imposto de renda referente à pessoa física e comprovante de rendimentos por
pró-labore. Contudo, não juntaram as declarações das pessoas jurídicas, nas quais são sócios. Tendo em vista que ambas são
sociedades-empresarias, infere-se de sua atividade que buscam lucro, os quais são repartidos entre os sócios. Assim, tornam
a renda dos requerentes maior com relação a apresenta nos documentos. Por fim, depreende-se dos documentos de fls. 39/59
que a renda do embargante é muito maior do que a apresentada, uma vez que os bens arrolados são incompatíveis com a
renda a título de pró-labore. Deste modo, a simples alegação de miserabilidade, na acepção jurídica do termo, e os elementos

apresentados tornam a referida alegação obscura, pois se faz necessária a comprovação de que o pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios seriam capazes de inviabilizar o sustento dos possíveis beneficiários e da sua família,
consoante o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO
- Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de
capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência
econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São
Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). “AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO
ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.
POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo
recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Note-se que não houve indeferimento do pedido de
plano. Intimou-se os embargantes a apresentarem documentos que demonstrassem a este Juízo a sua real situação financeira.
Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria, a
reforçar a ausência de real de hipossuficiência por parte dos requerentes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.
Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais,
a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Deveram os embargantes emendar a inicial, providenciando a comprovação do
recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se.
-


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1