Informações do processo 0001131-64.2012.5.15.0125

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 18/12/2012 a 26/03/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

26/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 ê VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- REGINALDO MENDES MARTINS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b15cd9
proferido nos autos.

DESPACHO

Recebidos os autos para prosseguimento.

Já expedida a certidão para habilitação do crédito do autor.

O valor relativo à contribuição previdenciária, R$56.095,46, em
24/08/2015, deverá ser somado à execução piloto - n° 000118-
30.2012.5.15.0125.

Após, considerando o Art. 114 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e os termos do
Comunicado GP-CR 01/2020, remetam-se os autos ao arquivo
provisório.

SERTAOZINHO/SP, 26 de março de 2021.

WELLINGTON CESAR PATERLINI

Juiz(íza) do Trabalho

APFMS


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- Dedini SA Industria de Base

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b15cd9
proferido nos autos.

DESPACHO

Recebidos os autos para prosseguimento.

Já expedida a certidão para habilitação do crédito do autor.

O valor relativo à contribuição previdenciária, R$56.095,46, em
24/08/2015, deverá ser somado à execução piloto - n° 000118-
30.2012.5.15.0125.

Após, considerando o Art. 114 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e os termos do
Comunicado GP-CR 01/2020, remetam-se os autos ao arquivo
provisório.

SERTAOZINHO/SP, 26 de março de 2021.

WELLINGTON CESAR PATERLINI

Juiz(íza) do Trabalho

APFMS


Retirado da página 16496 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9 ê CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- REGINALDO MENDES MARTINS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO n°: 0001131-64.2012.5.15.0125 (AP)

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)

AGRAVADO: REGINALDO MENDES MARTINS, DEDINI S/A
INDUSTRIAS DE BASE EM RECUPERACAO JUDICIAL
JUIZ SENTENCIANTE DR. WELLINGTON CESAR PATERLINI

RELATORA DRA. ANA PAULA ALVARENGA MARTINS

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Relatório

Da r. sentença de ID 1816998, recorre a União com ID 261727d, em
relação ao seguinte tema: suspensão da execução fiscal.

Sem contraminuta.

É o relatório.

VOTO

Fundamentação

Admissibilidade

O recurso interposto merece ser conhecido, pois preenchidos todos
os pressupostos processuais de admissibilidade.

Suspensão da execução fiscal

Insurge-se, a União, contra a decisão "a quo" que determinou à
suspensão da execução fiscal prevista na Lei Falimentar, em razão
de a executada estar em recuperação judicial.

O deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu
na vigência da nova Lei de Falências e Recuperação, Lei n°
11.101/2005, de modo que o crédito deve ser habilitado no Juízo
Falimentar, pois a competência da Justiça do Trabalho se esgota
com a individualização e quantificação do crédito.

Ademais, destaca-se que o deferimento do processamento da
recuperação judicial provoca a suspensão das ações e execuções
em face do devedor, a teor do disposto no caput do art. 6°, da Lei n°

11.101/2005 e, decorrido o prazo de suspensão estabelecido na
citada lei, impõe-se a aplicação do que determinam os parágrafos 4°
e 5°, do referido art. 6°, "in verbis":

"Art. 6° A decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial suspende o curso da
prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor,
inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

(...)

§ 4°. Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput
deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável
de 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do
processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso
do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e
execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5°. Aplica-se o disposto no § 2° deste artigo à recuperação judicial
durante o período de suspensão de que trata o § 4° deste artigo,
mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão
ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito
no quadro-geral de credores."

Nessa linha, o C. Superior Tribunal de Justiça, a quem incumbe
julgar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais
diversos, possui entendimento pacificado no sentido de que o
deferimento da recuperação já atrai a competência do Juízo da
Recuperação, independentemente do decurso do prazo de 180
dias, previsto no § 4°, do artigo 6° da Lei de Falências.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE
SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. I - Uma
vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo
Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à
relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo
em ação cautelar ou reclamação trabalhista. II - É que são dois
valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de
soerguimento da empresa em recuperação, com todas as
consequências sociais e econômicas

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 7076 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário