Informações do processo 0000251-31.2015.8.21.0002

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11/10/2017

Seção: PROCESSO ELETRÔNICO
TENDO EM VISTA O ATO N° 21/2016, DO PRESIDENTE DO TJ/RS, O QUAL DETERMINOU A REATIVAÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS QUE QUESTIONAM O PAGAMENTO, POR PARTE DO BANCO DO BRASIL, DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA INFLAÇÃO SOBRE AS CADERNETAS DE POUPANÇA OCORRIDO EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO), O PRESENTE FEITO DEVE RETOMAR O SEU REGULAR TRÂMITE. RECEBO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS FLS. 89/114, UMA VEZ QUE TEMPESTIVA E SATISFEITOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS LEGAIS, CONFERINDO-LHE EFEITO SUSPENSIVO EM RAZÃO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SER SUSCETÍVEL DE CAUSAR DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARA- DADA NÃO MERECE PROSPERAR, HAJA VISTA QUE É INCORRETA A PONDERAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, A QUAL DEFENDE A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONSOANTE DETERMINA O ART. 206, 3°, IV, DO CÓDIGO CIVIL. ISTO PORQUE, AO QUE SE VISLUMBRA DAS FATURAS ACOSTADAS À EXORDIAL (FLS. 13/18), NÃO HÁ A OCORRÊNCIA DA REFERIDA PRESCRIÇÃO, VISTO QUE AS MESMAS SÃO DATADAS DO ANO DE 2014. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS O PRESENTE FEITO NÃO ESTÁ A DISCUTIR VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS A COBRANÇA INDEVIDA DO MESMO, OU SEJA, A INCLUSÃO E COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. LOGO, INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 26 DO CDC. ASSIM, AFASTO AS PRELIMINARES SUSCITADAS. OU- TROSSIM, ÀS PARTES PARA INFORMAR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DECLINANDO A UTILIDADE E A ADEQUAÇÃO DE CADA MEIO DE PROVA REQUERIDO, SOB PENA DE PRECLUSÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Interior 1º Grau