Informações do processo 0011160-57.2015.5.01.0482

  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 06/07/2015 a 20/10/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015

20/10/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LEANDRO RODRIGUES PINTO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2e3191
proferido nos autos.

DESPACHO - PJE

Acolho as impugnações de id f9ecc98, com relação à base de
cálculo dos salários de março e abril/2014, e com relação ao
abatimento dos valores pagos, por seus próprios fundamentos.
Não acolho em relação à multa 467, pois conforme determinado
pela coisa julgada. Não observo as incorreções apontadas em
relação ao INSS.

Rejeito ainda em relação à limitação de juros e correção monetária
na recuperação judicial , considerando que as empresas
submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e
correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à
falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei
14.112/20. Tanto é que o artigo 124, da lei nº 11.101/2005 não
menciona a recuperação judicial para exclusão dos juros, mas
apenas os casos de falência.

Com relação à impugnação de id d8a6378, acolho em relação ao
FGTS, devendo a parte autora acostar aos autos o extrato analítico
de sua conta vinculada, apurando tais diferenças conforme extrato.
Nada a reparar no que diz respeito à atualização dos valores
apurados, considerando a decisão proferida pelo STF nos autos das
ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como que, no caso do
presente processo, os critérios de correção monetária e de
aplicação dos juros de mora
foram fixados na sentença transitada
em julgado (id 116cf04)
, os débitos deverão ser atualizados
mediante os parâmetros ali estabelecidos.

Notifique-se o reclamante para retificar seus cálculos, no prazo de

08 dias , observando os pontos ora acolhidos.

Vindo a retificação, à contadoria para verificações.

Após, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 20 de outubro de 2022.

MARCELO LUIZ NUNES MELIM
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 5541 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

09/08/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

- TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 147ea5d
proferido nos autos.

DESPACHO - PJE

À(s) Reclamada(s) para manifestação fundamentada aos cálculos
retificados ofertados pelo(a) autor(a), devendo trazer novos cálculos
indicando fundamentadamente os itens e valores objetos de
discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão (Art. 879, 2º da
CLT).

Não será admitida impugnação de matéria diversa da já abordada
pela ré, na petição de id 17fae6f, por preclusa (Art. 879, §2º da
CLT).

Vindo, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 09 de agosto de 2022.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 6629 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

20/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LEANDRO RODRIGUES PINTO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12f6382
proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT

Notifique-se o reclamante para apresentar manifestação acerca das
alegações de id 17fae6f, devendo retificar seus cálculos quanto aos
pontos que entender pertinentes.Prazo: 08 dias.

Vindo, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 20 de junho de 2022.

MARCELO LUIZ NUNES MELIM

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 6491 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

04/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LEANDRO RODRIGUES PINTO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53698ce
proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT

Vistos, etc.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado, sendo
o autor para apresentar cálculos de liquidação
, em 08 dias, nos
termos do art. 879 da CLT, observando:

• Os parâmetros de liquidação e atualização deferidos pela coisa
julgada, bem como os recolhimentos tributários, previdenciários,
bases de cálculo e deduções pertinentes;

• Os limites dos pedidos formulados;

• Os limites determinados na redação dos dispositivos legais
relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;

• O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e
Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;

• Índice de correção e juros de mora, tendo em vista a decisão
proferida pelo STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e
6.021, considerando os efeitos modulativos da decisão, quais
sejam:

I - São reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na
ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês;

II - Os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525,
parágrafos 12 e 14, ou artigo 535, parágrafos 5º e 7º, do CPC).
III - Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo Tribunal
Federal sobre a questão deve-se aplicar eficácia
erga omnes e
efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados
em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto
aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão
expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)
(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF,
Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

Vindo os cálculos, notifiquem-se as demais partes para
manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores
objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão.
Após, à Contadoria para verificação.

Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 03 de maio de 2022.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 5241 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

04/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

- TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53698ce
proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT

Vistos, etc.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado, sendo
o autor para apresentar cálculos de liquidação
, em 08 dias, nos
termos do art. 879 da CLT, observando:

• Os parâmetros de liquidação e atualização deferidos pela coisa
julgada, bem como os recolhimentos tributários, previdenciários,
bases de cálculo e deduções pertinentes;

• Os limites dos pedidos formulados;

• Os limites determinados na redação dos dispositivos legais
relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;

• O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e
Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;

• Índice de correção e juros de mora, tendo em vista a decisão
proferida pelo STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e
6.021, considerando os efeitos modulativos da decisão, quais
sejam:

I - São reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na
ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)
todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou
qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de
mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas
as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram,
na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês;

II - Os processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525,
parágrafos 12 e 14, ou artigo 535, parágrafos 5º e 7º, do CPC).
III - Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo Tribunal
Federal sobre a questão deve-se aplicar eficácia
erga omnes e
efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados
em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto
aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão
expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)
(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF,
Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

Vindo os cálculos, notifiquem-se as demais partes para
manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores
objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão.
Após, à Contadoria para verificação.

Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 03 de maio de 2022.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 5243 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

24/03/2022 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria de Recursos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- IESA ÓLEO & GÁS S.A.

- LEANDRO RODRIGUES PINTO

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A

Trata-se de recurso extraordinário (fls. 1.047/1.060) interposto a
acórdão proferido pela SDI-1 desta Corte Superior Trabalhista, por
meio do qual foi negado provimento ao agravo interno em recurso
de embargos de divergência, ante o óbice da Súmula nº 353 do TST
(fls. 1.008/1.042).

A recorrente argui prefacial de repercussão geral, alicerçada em
ofensa aos arts. 5º, II, 97 e 102, § 2º, da CF. Em suas razões
recursais, insurge-se contra o capítulo relativo à responsabilidade
subsidiária de entidade integrante da Administração Pública.
Outrossim, postula o afastamento da multa por litigância de má-fé
imposta no julgamento do agravo interno.

Contrarrazões às fls. 1.066/1.072.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
O presente recurso extraordinário, contudo, não é admissível.

No tocante ao capítulo alusivo à responsabilidade subsidiária, a
decisão recorrida concluiu, in verbis:

"II. MÉRITO

Inconformada com a decisão da Presidência da 2ª Turma que
negou seguimento ao seu recurso de embargos, a terceira
reclamada interpõe o presente agravo, sustentando que o referido
recurso deve ser admitido.

A decisão ora impugnada não merece reparos.

Com efeito, verifica-se que o Ministro Relator do agravo de
instrumento em recurso de revista, por meio de decisão
monocrática, negou provimento ao referido recurso, com fulcro nos
seguintes fundamentos, in verbis:

(...)

Interposto agravo, a Turma negou provimento ao referido recurso,
alicerçada nos fundamentos a seguir descritos, in verbis:
(...)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão
turmário, in verbis:

(...)

Ora, na hipótese em que o acórdão turmário negou provimento a
agravo interposto à decisão monocrática do relator proferida em
agravo de instrumento em recurso de revista, no qual foram
analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade deste,
situação dos autos, tem-se por incabível o recurso de embargos,
nos termos da Súmula n° 353 do TST.

Ocorre que, em se tratando de agravo em agravo de instrumento
em recurso de revista desprovido, porque não configuradas as
hipóteses elencadas no art. 896 da CLT, ou melhor, versando os
autos sobre situação em que houve análise dos pressupostos
intrínsecos do agravo de instrumento, o caso não está albergado
por nenhuma das exceções previstas no verbete sumulado suso
mencionado, razão pela qual é incabível o recurso de embargos.

Por conseguinte, e uma vez que o recurso de embargos é incabível
por total ausência de amparo legal, tem-se por configurado o caráter
protelatório do presente recurso, de modo que se aplica à agravante
a multa estatuída pelos arts. 80, VII, e 81 do CPC, aplicáveis
subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dados os termos do art.
769 da CLT.

Com efeito, ao interpor recurso incabível, a agravante deduziu
pretensão contra texto expresso de lei, insistindo com o Poder
Judiciário para que lhe seja proferida decisão favorável, não
obstante ausente amparo legal para tal.

A corroborar o referido entendimento, cita-se precedente oriundo
desta Subseção Especializada, no sentido da aplicabilidade da
multa supramencionada, em face da interposição incabível de
embargos à decisão proferida em agravo de instrumento em recurso
de revista:

(...)

Pelo exposto, com base nos fundamentos jurídicos
supramencionados, nego provimento ao agravo e aplico à
agravante, com fulcro nos arts. 80, VII, e 81 do CPC, multa no
montante de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa."
(fls. 1.010/1.041 - destaques no original

Como se observa, o acórdão ora impugnado concluiu pela
incidência do óbice preconizado pela Súmula n° 353 do TST.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento
de que o exame de questão afeta a pressupostos de
admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se
restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste
questão constitucional com repercussão geral.

Com efeito, a tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário
temático de repercussão geral - é a de que "a questão do
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e
a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral,
nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no
processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe
de 26/3/2010.

No que se refere à multa aplicada no julgamento do agravo interno,
impende destacar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento de que o recurso extraordinário não merece
seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a
controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé.
Nessa toada, a tese fixada pelo STF - Tema 401 do ementário
temático de repercussão geral - é a de que a questão afeta à
configuração de circunstância que legitime a imposição de multa por
litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são
atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral,
entendimento consubstanciado no processo RE-633360, da
relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/201 1 .

Entendimento que se aplica à multa do art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, imposta no acórdão ora recorrido, tendo em vista o
posicionamento da Suprema Corte de que não há questão
constitucional com repercussão geral.

Logo, considerando que o acórdão recorrido trata de questão cuja
repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando
que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não
reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos
envolvendo a mesma questão jurídica, tem-se por imperativa a
inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, a rechaçar a
alegação de violação dos dispositivos constitucionais elencados.

Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário,

diante da ausência de repercussão geral, e determino a baixa dos
autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal.
Publique-se.

Brasília, 24 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DORA MARIA DA COSTA

Ministra Vice-Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 202 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário