Informações do processo 0002251-13.2014.6.03.0000

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 15/09/2017 a 20/09/2021
  • Estado
  • Amapá
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2019 2018 2017

20/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ATOS DA PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO ORDINÁRIO

RECURSO ORDINÁRIO Nº 2251-13.2014.6.03.0000

ORIGEM: MACAPÁ - AP

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto do
Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso
(Presidente). Falaram: pelos recorrentes, Coligação A Força do Povo, Movimento Democrático
Brasileiro (MDB) Estadual e Gilvam Pinheiro Borges, o Dr. Hercílio de Azevedo Aquino; e pelo
recorrido David Samuel Alcolumbre Tobelem, e pelo assistente Democratas (DEM) Nacional, o Dr.
Luis Gustavo Motta Severo da Silva.

Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão às doze horas e trinta minutos. E, para constar,
eu, João Paulo Oliveira Barros, Secretário, lavrei a presente ata que vai assinada eletronicamente
pelo Senhor Ministro Presidente deste Tribunal.

Brasília, 4 de fevereiro de 2021.

ATA

ATA DA 5ª SESSÃO, EM 4 DE FEVEREIRO DE 2021

SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA

Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes os Senhores Ministros Edson
Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de
Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Renato Brill de Góes.
Diretor-Geral, Rui Moreira de Oliveira. Às dez horas e seis minutos foi aberta a sessão por
videoconferência (Res. Adm.-TSE nº 02/2020).

JULGAMENTO

INSTRUÇÃO Nº 0600020-98.2021.6.00.0000

ORIGEM: BRASÍLIA - DF

RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

INTERESSADO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a Resolução-TSE nº 23.637/2021, nos termos
do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão às dez horas e quatorze minutos. E, para
constar, eu, João Paulo Oliveira Barros, Secretário, digitei, e, eu, Rui Moreira de Oliveira, Diretor-
Geral, lavrei a presente ata que vai assinada eletronicamente pelo Senhor Ministro Presidente
deste Tribunal.

Brasília, 4 de fevereiro de 2021.

ATA

ATA DA 1ª SESSÃO, EM 1º DE FEVEREIRO DE 2021

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes os Senhores Ministros Edson
Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de
Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Renato Brill de Góes.
Secretário, João Paulo Oliveira Barros. Às dezenove horas e quarenta e oito minutos foi aberta a
sessão por videoconferência (Res. Adm.-TSE nº 02/2020), sendo lida e aprovada a ata da 135ª
sessão de 2020.

JULGAMENTO


Retirado da página 454 do Tribunal Superior Eleitoral (Brasil) - TSE - Padrão

19/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ATOS DA PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO ORDINÁRIO

RECURSO ORDINÁRIO Nº 2251-13.2014.6.03.0000

ORIGEM: MACAPÁ - AP

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto do
Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso
(Presidente). Falaram: pelos recorrentes, Coligação A Força do Povo, Movimento Democrático
Brasileiro (MDB) Estadual e Gilvam Pinheiro Borges, o Dr. Hercílio de Azevedo Aquino; e pelo
recorrido David Samuel Alcolumbre Tobelem, e pelo assistente Democratas (DEM) Nacional, o Dr.
Luis Gustavo Motta Severo da Silva.

Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão às doze horas e trinta minutos. E, para constar,
eu, João Paulo Oliveira Barros, Secretário, lavrei a presente ata que vai assinada eletronicamente
pelo Senhor Ministro Presidente deste Tribunal.

Brasília, 4 de fevereiro de 2021.

ATA

ATA DA 5ª SESSÃO, EM 4 DE FEVEREIRO DE 2021

SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA

Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes os Senhores Ministros Edson
Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de
Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Renato Brill de Góes.
Diretor-Geral, Rui Moreira de Oliveira. Às dez horas e seis minutos foi aberta a sessão por
videoconferência (Res. Adm.-TSE nº 02/2020).

JULGAMENTO

INSTRUÇÃO Nº 0600020-98.2021.6.00.0000

ORIGEM: BRASÍLIA - DF

RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

INTERESSADO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a Resolução-TSE nº 23.637/2021, nos termos
do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão às dez horas e quatorze minutos. E, para
constar, eu, João Paulo Oliveira Barros, Secretário, digitei, e, eu, Rui Moreira de Oliveira, Diretor-
Geral, lavrei a presente ata que vai assinada eletronicamente pelo Senhor Ministro Presidente
deste Tribunal.

Brasília, 4 de fevereiro de 2021.

ATA

ATA DA 1ª SESSÃO, EM 1º DE FEVEREIRO DE 2021

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes os Senhores Ministros Edson
Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de
Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Renato Brill de Góes.
Secretário, João Paulo Oliveira Barros. Às dezenove horas e quarenta e oito minutos foi aberta a
sessão por videoconferência (Res. Adm.-TSE nº 02/2020), sendo lida e aprovada a ata da 135ª
sessão de 2020.

JULGAMENTO


Retirado da página 454 do Tribunal Superior Eleitoral (Brasil) - TSE - Padrão

28/04/2021 Visualizar PDF

Seção: DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PUBLICADOS PELO PJE - SJD
Tipo: RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL

RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL(11550) N° 0002251-13.2014.6.03.0000

-

PROCESSO: 0002251-13.2014.6.03.0000 RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL (MACAPÁ - DF)

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL N° 0002251-13.2014.6.03.0000 - MACAPÁ - AMAPÁ

Relator: Ministro Edson Fachin

Recorrentes: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) - Estadual e outro

Advogados: Hercílio de Azevedo Aquino - OAB: 33148/DF e outros
Recorrido: David Samuel Alcolumbre Tobelem

Advogados: Luis Gustavo Mota Severo da Silva - OAB: 34248/DF e outros
Recorrido: José Samuel Alcolumbre Tobelem

Advogados: Paulo Alberto dos Santos - OAB: 66/AP e outros

Assistente: Democratas (DEM) - Nacional

Advogados: Luis Gustavo Mota Severo da Silva - OAB: 34248/DF e outra

Recorrido: Marco Jeovano Soares Ribas

ELEIÇÕES 2014. SENADOR E SUPLENTES. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO PELO ART. 30-A DA LEI 9.504/97.
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. ABUSO DE
PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATO E ADMINISTRADOR FINANCEIRO DA
CAMPANHA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO FISCO PARA A
SUA EMISSÃO. EMPRESA DE FACHADA. OMISSÃO DE DESPESAS. COAÇÃO DE
SERVIDORES COMISSIONADOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA A CASSAÇÃO DO
MANDATO. RECURSOS ORDINÁRIOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Extrai-se dos arts. 20 e 21 da Lei n° 9.504/97 que a higidez dos dados e informações
apresentados no bojo dos processos de prestação de contas constitui obrigação assinalada ao
candidato, obrigação essa que alcança, adicionalmente, o administrador financeiro, sempre que o
primeiro opte por não gerir as finanças pessoalmente.

2. A partir dessa premissa, o candidato é sempre o protagonista das atividades financeiras da
campanha, figurando o administrador como mero coadjuvante ou, no limite, como copartícipe
daquele exercício, sem que sua presença atenue, de qualquer forma, o papel de liderança do
sujeito principal.

3. Depreende-se dos autos a contratação de empresa inidônea, sem capacidade para a realização
dos serviços ajustados, e que, ademais, forneceu à campanha do candidato cinco notas fiscais
emitidas de maneira fraudulenta, à margem de autorização do FISCO municipal.

4. Apura-se, igualmente, que parte dos valores destinados a empresas contratadas foi depositada
em conta própria do administrador financeiro, a demonstrar que alguns serviços contratados não
foram efetivamente prestados e, ainda, que o administrador foi beneficiário de certos valores pagos
com recursos de campanha.

5. Embora a legislação eleitoral não regule a forma de desconto do cheque, não colocando óbice a
que a ordem de pagamento seja compensada ou descontada, os valores envolvidos devem ter
como destinatários os fornecedores de serviços.

6. Dentro desse raciocínio, há evidências no sentido de que a contratação de serviços, no caso,
serviu como pretexto para o desvio de receitas de campanha, em flagrante burla ao marco regente
da contabilidade eleitoral.

7. Em acréscimo, existem provas que apontam para a produção de material gráfico em
quantidades acima daquelas declaradas à Justiça Eleitoral.

8. No caso das representações fundadas no art. 30-A da Lei das Eleições, faz-se necessária a
aferição da relevância jurídica do ilícito, de modo que a aplicação da gravosa sanção de cassação
obedeça à proporcionalidade. Precedentes.

9. Conquanto reprováveis em si, as faltas comprovadas representam, em conjunto, apenas 14,54%
do total das receitas informadas e, por isso, não assumem, no contexto da disputa, dimensão
suficientemente forte para autorizar a desconstituição da vontade das urnas, designadamente
porque, em virtude da estreitada grandeza relativa, não atingem a gestão financeira em termos
generalizados, e tampouco afetam a paridade de condições de maneira cabal.

10. Da mesma sorte, os eventos envolvidos não assumem gravidade suficiente para o
reconhecimento da prática de abuso de poder, mormente porque, nessa seara, o grau de afetação
dos comportamentos ilícitos só pode ser descortinado a partir de uma análise contextual, pesando,
na espécie, o fato de que se trata de competição de larga magnitude.

11. No caso vertente, embora tenham sido apuradas algumas operações realizadas foram do
marco regulatório do financiamento das campanhas, inexiste um plexo de movimentações ilícitas
vasto o suficiente para arruinar a validade do certame.

12. Recursos ordinários a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento aos
recursos, nos termos do voto do relator.

Brasília, 4 de fevereiro de 2021.

MINISTRO EDSON FACHIN - RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, trata-se de três recursos ordinários
interpostos pela Coligação A Força do Povo (PMDB/PDT/PP), pelo Partido do Movimento
Democrático Brasileiro (PMDB) e por Gilvam Pinheiro Borges, contra acórdão proferido pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que julgou, conjuntamente, uma Representação por
Captação e Gastos Ilícitos de Recursos (RO n° 2234-74), uma Ação de Investigação Judicial
Eleitoral (RO n° 2235-59) e uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (RO n° 2251-13).

O acórdão mencionado recebeu a seguinte ementa:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO
ELETIVO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2014. JULGAMENTO EM CONJUNTO (ART. 96-B DA
LEI DAS ELEIÇÕES). PRELIMINARES. COISA JULGADA. MATÉRIAS REFERENTES E
ANALISADAS NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIORMENTE APROVADA.
REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE CANDIDATO EM SEDE DE REPRESENTAÇÃO
FUNDADA NO ART. 30-A DA LEI N° 9.504/1997. ACOLHIMENTO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL.
ILICITUDE DA PROVA CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM
A PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE PRODUÇÃO UNILATERAL. REJEIÇÃO. ABUSO DO
PODER ECONÔMICO. ART. 30-A DA LEI N° 9.504/1997. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÁRIAS
IRREGULARIDADES CORRIGIDAS POR OCASIÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS
E GASTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS. CONTA CORRENTE ESPECÍFICA PARA O
TRÂNSITO DOS RECURSOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS

FALSAS. PARTICIPAÇÃO OU CIÊNCIA DOS CANDIDATOS NÃO COMPROVADA.
IRREGULARIDADES QUE NÃO CONSTITUEM ILÍCITOS ELEITORAIS DEVEM SER APURADAS
NAS ESFERAS PRÓPRIAS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS APÓS A ELEIÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DO ART. 30, § 5°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.406/2014. AUSÊNCIA DE
GRAVIDADE A ENSEJAR O DESEQUILÍBRIO DO PLEITO E A CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DO
PODER ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Na forma do disposto no art. 96-B da Lei n° 9.504/1997, incluído pela Lei n° 13.165/2015, as
ações que versarem sobre o mesmo fato serão reunidas para julgamento comum.

2. Consoante consolidada jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a prestação de contas de
campanha e as demais ações eleitorais são autônomas, sendo que o resultado de uma não vincula
necessariamente a decisão nas demais e, por isso, não constitui coisa julgada.

3. O art. 30-A da Lei n° 9.504/1997 enumera como legitimados para a propositura de
representação ali prevista apenas os partidos políticos e as coligações, não se referindo aos
candidatos, motivo pelo qual candidato que propôs representação eleitoral fundada no referido
dispositivo legal deve ser excluído da lide. Precedentes do TSE.

4. A atual posição do TSE é no sentido de que constitui prova ilícita a gravação ambiental, ainda
que realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento de um deles, se não advir de diálogo
produzido em ambiente público ou, de outra forma, se não houver prévia autorização judicial, seja
com o objetivo de instruir investigação criminal, seja para gravar conversa no interior de residência.

5. A impugnação de documentos que instruem a inicial sob os argumentos de que foram
produzidos unilateralmente e de que contêm falhas técnicas, sem indicar precisamente os vícios
que os tornem imprestáveis, não deve ser acolhida, mormente porque a relevância das provas será
analisada no enfrentamento do mérito, em conjunto com os demais elementos de convicção. Além
disso, o art. 22, incisos VI a IX, e o art. 23 da Lei Complementar n° 64/1990 ampliam a cognição na
investigação judicial eleitoral, exigindo a ampla garantia da produção da prova.

6. Não restou configurada ilicitude na captação e nos gastos de recursos de campanha, uma vez
que os autos revelam que as várias inconsistências apontadas pelos autores ou foram saneadas
ou não constituem ilícitos eleitorais, além do que restou comprovado que os recursos transitaram
em conta específica e foram devidamente registrados na prestação de contas, também não
havendo prova da prática de "caixa dois" ou de recebimento de doação de fonte vedada.

7. O fato de a prestação de contas haver sido instruída com notas fiscais falsas, por si só, não
autoriza a procedência dos pedidos, uma vez que não restou comprovada a participação ou a
ciência dos candidatos Investigados, mormente diante do fato de que o fornecedor também emitiu
várias notas fiscais nessas condições a inúmeros outros tomadores dos serviços na praça local,
ressaltando que as irregularidades que não constituem ilícito eleitoral devem ser apuradas nas
esferas próprias.

8. Consoante consolidada jurisprudência, para a incidência do art. 30-A da Lei n° 9.504/1997, é
necessária a aferição da relevância jurídica do ilícito, uma vez que a cassação do mandato ou do
diploma deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão ao bem jurídico protegido pela
norma.

9. A emissão de notas fiscais pelos fornecedores após a eleição, ainda que os serviços tenham
sido prestados no período eleitoral, viola o art. 30, § 5°, da Resolução TSE n° 23.406/2014, é
circunstância que, com efeito, não possui gravidade suficiente para ensejar o desequilíbrio do
pleito e a consequente configuração do abuso do poder econômico.

10. Eventual conduta ilícita não autoriza, isoladamente, no automático reconhecimento de abuso
de poder, pois, nos termos do art. 22 da LC n° 64/1990, a caracterização exige a comprovação da
concreta gravidade das circunstâncias, com força suficiente para interferir na liberdade do voto e
desequilibrar a disputa eleitoral.

11. Ações julgadas improcedentes.

Na origem, em todas as ações, apontou-se, em síntese, a prática das seguintes condutas pelos
recorridos:

I. Abuso de poder econômico:

a) ausência de registro de doação efetuada pelo Itaú Unibanco S/A, no valor de R$ 125.000,00;

b) desatendimento à escrituração, em ordem cronológica, dos recibos eleitorais, associado ao fato
de que os recibos eleitorais de final 01, 02, 03 e 04 não encontram lastro em comprovantes
bancários correspondentes, o que inviabiliza a identificação dos respectivos doadores;

c) doação, em valor estimável, correspondente ao veículo Nissan Frontier, de fonte vedada, na
medida em que seu proprietário obteve benefício tributário em sua compra;

d) doação, em valor estimável, correspondente ao veículo GM Corsa que estava impedido de
circular, em face de pendências de documentação no Detran/AP;

e) doação da importância de R$ 125.000,00, oriunda de fonte vedada, por se tratar de repasse
relativo à Lei n 2 8.727/93;

f) uso de notas fiscais inidôneas (n°s 000978, 000980, 000982, 000985 e 000986), com
pagamentos diretamente no caixa, o que reforça a existência de fraude;

g) pagamentos realizados a empresa de fachada (L.L.S. Morais - ME);

h) pagamentos realizados em favor da empresa TV Amazônia Ltda., de propriedade do
representado José Samuel Alcolumbre, candidato a 1° suplente do cargo de Senador, referentes à
produção de panfletos e folders, cuja atividade é totalmente estranha ao objeto de radiodifusão da
fornecedora, além da nota fiscal ter sido emitida após o encerramento das eleições;

i) omissão de despesa, pois a empresa TV Amazônia Ltda., que funciona no mesmo local da TV
SBT (de propriedade de José Alcolumbre, tio do representado), adquiriu matéria prima suficiente
para produção de quantidade muito superior àquela declarada pelos representados;

j) omissão de despesa pelo representado David Alcolumbre, relativamente a material de
propaganda adquirido da empresa DR Midia;

l) realização de despesas com empresa inidônea (R.A.M. Gomes), por não ter habilitação para
prestar os serviços contratados: serviços contábeis e locação de mão de obra;

m) realização de despesa de locação de veículos com empresa (R.A.M. Gomes) que não possui
veículos em seu próprio nome, o que demonstra a intermediação no fornecimento do serviço, além
do fato de que a referida empresa estava com suas atividades suspensas no momento do
fornecimento do serviço;

n) exercício irregular da atividade de Rynaldo Antônio Machado Gomes, como presidente, contador
e fornecedor do Comitê Financeiro Único do DEM, pois não forneceu recibo de doação espontânea
e nem firmou contrato de prestação de serviço técnico profissional. Além disso, recebeu, como
pessoa física, a elevada quantia de R$ 958.394,30 pelo serviço de preparação de campanha e
instalação do respectivo comitê e, como pessoa jurídica (R.A.M. Gomes), recebeu o valor de R$
46.612,00, pela locação de mão de obra;

o) divergências entre as receitas originárias de doações do Comitê Financeiro do DEM e os valores
apresentados na prestação de contas de campanha, além de inexistência de extrato bancário;

p) incompatibilidade na quantidade de combustível utilizado, em relação à necessidade real de uso
em uma campanha eleitoral;

q) contratação de serviços, após a data da eleição, junto à empresa HC Lara Produções - ME;

r) contratação de serviços de hospedagem com a empresa Mello Castro & Cia. Ltda., após a data
da eleição e sem indicação dos beneficiários;

s) contratação de serviço de pesquisa eleitoral com a empresa GPP Planejamento e Pesquisa
Ltda., em data posterior às eleições;

t) omissão de despesas com a produção de programas de TV e rádio para o horário eleitoral
gratuito;

u) retificação da prestação de contas, com substancial aumento de R$ 423.000,00, equivalente a
26,21% do valor total original e 587,50% do valor inicialmente apontado para o item cessão ou
locação de veículos.

II. Abuso do poder político: consistente no constrangimento ilegal de servidores públicos
comissionados do Município de Macapá/AP que foram instados, em reunião com o Secretário
Especial de Coordenação das Subprefeituras Maykom Magalhães da Silva, a mando do Prefeito
Clécio Luís, a votar e apoiar o Governador candidato à reeleição Carlos Camilo Góes Capiberibe e
o representado, candidato ao Senado Federal, David Alcolumbre, sob ameaça de demissão.

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, rejeitou as preliminares de coisa julgada
e de impugnação de documentos, acolheu as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de
nulidade decorrente de gravação ambiental ilícita e, no mérito, julgou improcedentes as ações, nos
termos da ementa já transcrita.

Contra a decisão, a Coligação A Força do Povo (PMDB/PDT/PP), o Partido do Movimento
Democrático Brasileiro (PMDB) e Gilvam Pinheiro Borges interpõem recursos ordinários a esta
Corte, fundados nas seguintes razões:

a) o candidato é solidariamente responsável com o seu contador pela veracidade das informações
financeiras e contábeis de sua campanha, a teor do art. 21 da Lei n° 9.504/97;

b) foram apresentadas cinco notas fiscais inidôneas, no valor total de R$ 157.627,25 e,
posteriormente, a fim de corrigir esta irregularidade, foram juntados outros documentos, também
falsos e montados, haja vista estarem rasurados e deliberadamente molhados em cima da
assinatura da servidora, com a intenção de ocultar a falsificação, o que restou confirmado em
inquérito criminal. Além disso, restou demonstrado que a proprietária da empresa L.L.S. Morais
Ltda., Lila Lea da Silva Morais afirmou categoricamente que seu cunhado passou o bloco de notas
fiscais para que os recorridos preenchessem de acordo com as suas necessidades;

c) omissão de despesa com a campanha e fraude na quantidade de material de campanha, ambos
revelando que os gastos foram muito maiores do que aqueles que foram declarados;

d) restou demonstrado que o modus operandi dos recorridos consistia no saque de importâncias
de campanha na boca do caixa, para posterior depósito em conta corrente do contador Rynaldo
Antônio Machado Gomes, de sua empresa individual R.A.M. Gomes Ltda. Ou da empresa L.L.S.
Morais, revelando a existência de caixa 2 na campanha;

e) gastos com gasolina incompatíveis com a quantidade de

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Retirado da página 85 do Tribunal Superior Eleitoral (Brasil) - TSE - Padrão

27/04/2021 Visualizar PDF

Seção: DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PUBLICADOS PELO PJE - SJD
Tipo: RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL

RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL(11550) N° 0002251-13.2014.6.03.0000

-

PROCESSO: 0002251-13.2014.6.03.0000 RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL (MACAPÁ - DF)

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL N° 0002251-13.2014.6.03.0000 - MACAPÁ - AMAPÁ

Relator: Ministro Edson Fachin

Recorrentes: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) - Estadual e outro

Advogados: Hercílio de Azevedo Aquino - OAB: 33148/DF e outros
Recorrido: David Samuel Alcolumbre Tobelem

Advogados: Luis Gustavo Mota Severo da Silva - OAB: 34248/DF e outros
Recorrido: José Samuel Alcolumbre Tobelem

Advogados: Paulo Alberto dos Santos - OAB: 66/AP e outros

Assistente: Democratas (DEM) - Nacional

Advogados: Luis Gustavo Mota Severo da Silva - OAB: 34248/DF e outra

Recorrido: Marco Jeovano Soares Ribas

ELEIÇÕES 2014. SENADOR E SUPLENTES. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO PELO ART. 30-A DA LEI 9.504/97.
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. ABUSO DE
PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATO E ADMINISTRADOR FINANCEIRO DA
CAMPANHA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO FISCO PARA A
SUA EMISSÃO. EMPRESA DE FACHADA. OMISSÃO DE DESPESAS. COAÇÃO DE
SERVIDORES COMISSIONADOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA A CASSAÇÃO DO
MANDATO. RECURSOS ORDINÁRIOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Extrai-se dos arts. 20 e 21 da Lei n° 9.504/97 que a higidez dos dados e informações
apresentados no bojo dos processos de prestação de contas constitui obrigação assinalada ao
candidato, obrigação essa que alcança, adicionalmente, o administrador financeiro, sempre que o
primeiro opte por não gerir as finanças pessoalmente.

2. A partir dessa premissa, o candidato é sempre o protagonista das atividades financeiras da
campanha, figurando o administrador como mero coadjuvante ou, no limite, como copartícipe
daquele exercício, sem que sua presença atenue, de qualquer forma, o papel de liderança do
sujeito principal.

3. Depreende-se dos autos a contratação de empresa inidônea, sem capacidade para a realização
dos serviços ajustados, e que, ademais, forneceu à campanha do candidato cinco notas fiscais
emitidas de maneira fraudulenta, à margem de autorização do FISCO municipal.

4. Apura-se, igualmente, que parte dos valores destinados a empresas contratadas foi depositada
em conta própria do administrador financeiro, a demonstrar que alguns serviços contratados não
foram efetivamente prestados e, ainda, que o administrador foi beneficiário de certos valores pagos
com recursos de campanha.

5. Embora a legislação eleitoral não regule a forma de desconto do cheque, não colocando óbice a
que a ordem de pagamento seja compensada ou descontada, os valores envolvidos devem ter
como destinatários os fornecedores de serviços.

6. Dentro desse raciocínio, há evidências no sentido de que a contratação de serviços, no caso,
serviu como pretexto para o desvio de receitas de campanha, em flagrante burla ao marco regente
da contabilidade eleitoral.

7. Em acréscimo, existem provas que apontam para a produção de material gráfico em
quantidades acima daquelas declaradas à Justiça Eleitoral.

8. No caso das representações fundadas no art. 30-A da Lei das Eleições, faz-se necessária a
aferição da relevância jurídica do ilícito, de modo que a aplicação da gravosa sanção de cassação
obedeça à proporcionalidade. Precedentes.

9. Conquanto reprováveis em si, as faltas comprovadas representam, em conjunto, apenas 14,54%
do total das receitas informadas e, por isso, não assumem, no contexto da disputa, dimensão
suficientemente forte para autorizar a desconstituição da vontade das urnas, designadamente
porque, em virtude da estreitada grandeza relativa, não atingem a gestão financeira em termos
generalizados, e tampouco afetam a paridade de condições de maneira cabal.

10. Da mesma sorte, os eventos envolvidos não assumem gravidade suficiente para o
reconhecimento da prática de abuso de poder, mormente porque, nessa seara, o grau de afetação
dos comportamentos ilícitos só pode ser descortinado a partir de uma análise contextual, pesando,
na espécie, o fato de que se trata de competição de larga magnitude.

11. No caso vertente, embora tenham sido apuradas algumas operações realizadas foram do
marco regulatório do financiamento das campanhas, inexiste um plexo de movimentações ilícitas
vasto o suficiente para arruinar a validade do certame.

12. Recursos ordinários a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento aos
recursos, nos termos do voto do relator.

Brasília, 4 de fevereiro de 2021.

MINISTRO EDSON FACHIN - RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, trata-se de três recursos ordinários
interpostos pela Coligação A Força do Povo (PMDB/PDT/PP), pelo Partido do Movimento
Democrático Brasileiro (PMDB) e por Gilvam Pinheiro Borges, contra acórdão proferido pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que julgou, conjuntamente, uma Representação por
Captação e Gastos Ilícitos de Recursos (RO n° 2234-74), uma Ação de Investigação Judicial
Eleitoral (RO n° 2235-59) e uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (RO n° 2251-13).

O acórdão mencionado recebeu a seguinte ementa:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO
ELETIVO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2014. JULGAMENTO EM CONJUNTO (ART. 96-B DA
LEI DAS ELEIÇÕES). PRELIMINARES. COISA JULGADA. MATÉRIAS REFERENTES E
ANALISADAS NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIORMENTE APROVADA.
REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE CANDIDATO EM SEDE DE REPRESENTAÇÃO
FUNDADA NO ART. 30-A DA LEI N° 9.504/1997. ACOLHIMENTO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL.
ILICITUDE DA PROVA CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM
A PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE PRODUÇÃO UNILATERAL. REJEIÇÃO. ABUSO DO
PODER ECONÔMICO. ART. 30-A DA LEI N° 9.504/1997. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÁRIAS
IRREGULARIDADES CORRIGIDAS POR OCASIÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS
E GASTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS. CONTA CORRENTE ESPECÍFICA PARA O
TRÂNSITO DOS RECURSOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS

FALSAS. PARTICIPAÇÃO OU CIÊNCIA DOS CANDIDATOS NÃO COMPROVADA.
IRREGULARIDADES QUE NÃO CONSTITUEM ILÍCITOS ELEITORAIS DEVEM SER APURADAS
NAS ESFERAS PRÓPRIAS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS APÓS A ELEIÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DO ART. 30, § 5°, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.406/2014. AUSÊNCIA DE
GRAVIDADE A ENSEJAR O DESEQUILÍBRIO DO PLEITO E A CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DO
PODER ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Na forma do disposto no art. 96-B da Lei n° 9.504/1997, incluído pela Lei n° 13.165/2015, as
ações que versarem sobre o mesmo fato serão reunidas para julgamento comum.

2. Consoante consolidada jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a prestação de contas de
campanha e as demais ações eleitorais são autônomas, sendo que o resultado de uma não vincula
necessariamente a decisão nas demais e, por isso, não constitui coisa julgada.

3. O art. 30-A da Lei n° 9.504/1997 enumera como legitimados para a propositura de
representação ali prevista apenas os partidos políticos e as coligações, não se referindo aos
candidatos, motivo pelo qual candidato que propôs representação eleitoral fundada no referido
dispositivo legal deve ser excluído da lide. Precedentes do TSE.

4. A atual posição do TSE é no sentido de que constitui prova ilícita a gravação ambiental, ainda
que realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento de um deles, se não advir de diálogo
produzido em ambiente público ou, de outra forma, se não houver prévia autorização judicial, seja
com o objetivo de instruir investigação criminal, seja para gravar conversa no interior de residência.

5. A impugnação de documentos que instruem a inicial sob os argumentos de que foram
produzidos unilateralmente e de que contêm falhas técnicas, sem indicar precisamente os vícios
que os tornem imprestáveis, não deve ser acolhida, mormente porque a relevância das provas será
analisada no enfrentamento do mérito, em conjunto com os demais elementos de convicção. Além
disso, o art. 22, incisos VI a IX, e o art. 23 da Lei Complementar n° 64/1990 ampliam a cognição na
investigação judicial eleitoral, exigindo a ampla garantia da produção da prova.

6. Não restou configurada ilicitude na captação e nos gastos de recursos de campanha, uma vez
que os autos revelam que as várias inconsistências apontadas pelos autores ou foram saneadas
ou não constituem ilícitos eleitorais, além do que restou comprovado que os recursos transitaram
em conta específica e foram devidamente registrados na prestação de contas, também não
havendo prova da prática de "caixa dois" ou de recebimento de doação de fonte vedada.

7. O fato de a prestação de contas haver sido instruída com notas fiscais falsas, por si só, não
autoriza a procedência dos pedidos, uma vez que não restou comprovada a participação ou a
ciência dos candidatos Investigados, mormente diante do fato de que o fornecedor também emitiu
várias notas fiscais nessas condições a inúmeros outros tomadores dos serviços na praça local,
ressaltando que as irregularidades que não constituem ilícito eleitoral devem ser apuradas nas
esferas próprias.

8. Consoante consolidada jurisprudência, para a incidência do art. 30-A da Lei n° 9.504/1997, é
necessária a aferição da relevância jurídica do ilícito, uma vez que a cassação do mandato ou do
diploma deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão ao bem jurídico protegido pela
norma.

9. A emissão de notas fiscais pelos fornecedores após a eleição, ainda que os serviços tenham
sido prestados no período eleitoral, viola o art. 30, § 5°, da Resolução TSE n° 23.406/2014, é
circunstância que, com efeito, não possui gravidade suficiente para ensejar o desequilíbrio do
pleito e a consequente configuração do abuso do poder econômico.

10. Eventual conduta ilícita não autoriza, isoladamente, no automático reconhecimento de abuso
de poder, pois, nos termos do art. 22 da LC n° 64/1990, a caracterização exige a comprovação da
concreta gravidade das circunstâncias, com força suficiente para interferir na liberdade do voto e
desequilibrar a disputa eleitoral.

11. Ações julgadas improcedentes.

Na origem, em todas as ações, apontou-se, em síntese, a prática das seguintes condutas pelos
recorridos:

I. Abuso de poder econômico:

a) ausência de registro de doação efetuada pelo Itaú Unibanco S/A, no valor de R$ 125.000,00;

b) desatendimento à escrituração, em ordem cronológica, dos recibos eleitorais, associado ao fato
de que os recibos eleitorais de final 01, 02, 03 e 04 não encontram lastro em comprovantes
bancários correspondentes, o que inviabiliza a identificação dos respectivos doadores;

c) doação, em valor estimável, correspondente ao veículo Nissan Frontier, de fonte vedada, na
medida em que seu proprietário obteve benefício tributário em sua compra;

d) doação, em valor estimável, correspondente ao veículo GM Corsa que estava impedido de
circular, em face de pendências de documentação no Detran/AP;

e) doação da importância de R$ 125.000,00, oriunda de fonte vedada, por se tratar de repasse
relativo à Lei n 2 8.727/93;

f) uso de notas fiscais inidôneas (n°s 000978, 000980, 000982, 000985 e 000986), com
pagamentos diretamente no caixa, o que reforça a existência de fraude;

g) pagamentos realizados a empresa de fachada (L.L.S. Morais - ME);

h) pagamentos realizados em favor da empresa TV Amazônia Ltda., de propriedade do
representado José Samuel Alcolumbre, candidato a 1° suplente do cargo de Senador, referentes à
produção de panfletos e folders, cuja atividade é totalmente estranha ao objeto de radiodifusão da
fornecedora, além da nota fiscal ter sido emitida após o encerramento das eleições;

i) omissão de despesa, pois a empresa TV Amazônia Ltda., que funciona no mesmo local da TV
SBT (de propriedade de José Alcolumbre, tio do representado), adquiriu matéria prima suficiente
para produção de quantidade muito superior àquela declarada pelos representados;

j) omissão de despesa pelo representado David Alcolumbre, relativamente a material de
propaganda adquirido da empresa DR Midia;

l) realização de despesas com empresa inidônea (R.A.M. Gomes), por não ter habilitação para
prestar os serviços contratados: serviços contábeis e locação de mão de obra;

m) realização de despesa de locação de veículos com empresa (R.A.M. Gomes) que não possui
veículos em seu próprio nome, o que demonstra a intermediação no fornecimento do serviço, além
do fato de que a referida empresa estava com suas atividades suspensas no momento do
fornecimento do serviço;

n) exercício irregular da atividade de Rynaldo Antônio Machado Gomes, como presidente, contador
e fornecedor do Comitê Financeiro Único do DEM, pois não forneceu recibo de doação espontânea
e nem firmou contrato de prestação de serviço técnico profissional. Além disso, recebeu, como
pessoa física, a elevada quantia de R$ 958.394,30 pelo serviço de preparação de campanha e
instalação do respectivo comitê e, como pessoa jurídica (R.A.M. Gomes), recebeu o valor de R$
46.612,00, pela locação de mão de obra;

o) divergências entre as receitas originárias de doações do Comitê Financeiro do DEM e os valores
apresentados na prestação de contas de campanha, além de inexistência de extrato bancário;

p) incompatibilidade na quantidade de combustível utilizado, em relação à necessidade real de uso
em uma campanha eleitoral;

q) contratação de serviços, após a data da eleição, junto à empresa HC Lara Produções - ME;

r) contratação de serviços de hospedagem com a empresa Mello Castro & Cia. Ltda., após a data
da eleição e sem indicação dos beneficiários;

s) contratação de serviço de pesquisa eleitoral com a empresa GPP Planejamento e Pesquisa
Ltda., em data posterior às eleições;

t) omissão de despesas com a produção de programas de TV e rádio para o horário eleitoral
gratuito;

u) retificação da prestação de contas, com substancial aumento de R$ 423.000,00, equivalente a
26,21% do valor total original e 587,50% do valor inicialmente apontado para o item cessão ou
locação de veículos.

II. Abuso do poder político: consistente no constrangimento ilegal de servidores públicos
comissionados do Município de Macapá/AP que foram instados, em reunião com o Secretário
Especial de Coordenação das Subprefeituras Maykom Magalhães da Silva, a mando do Prefeito
Clécio Luís, a votar e apoiar o Governador candidato à reeleição Carlos Camilo Góes Capiberibe e
o representado, candidato ao Senado Federal, David Alcolumbre, sob ameaça de demissão.

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, rejeitou as preliminares de coisa julgada
e de impugnação de documentos, acolheu as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de
nulidade decorrente de gravação ambiental ilícita e, no mérito, julgou improcedentes as ações, nos
termos da ementa já transcrita.

Contra a decisão, a Coligação A Força do Povo (PMDB/PDT/PP), o Partido do Movimento
Democrático Brasileiro (PMDB) e Gilvam Pinheiro Borges interpõem recursos ordinários a esta
Corte, fundados nas seguintes razões:

a) o candidato é solidariamente responsável com o seu contador pela veracidade das informações
financeiras e contábeis de sua campanha, a teor do art. 21 da Lei n° 9.504/97;

b) foram apresentadas cinco notas fiscais inidôneas, no valor total de R$ 157.627,25 e,
posteriormente, a fim de corrigir esta irregularidade, foram juntados outros documentos, também
falsos e montados, haja vista estarem rasurados e deliberadamente molhados em cima da
assinatura da servidora, com a intenção de ocultar a falsificação, o que restou confirmado em
inquérito criminal. Além disso, restou demonstrado que a proprietária da empresa L.L.S. Morais
Ltda., Lila Lea da Silva Morais afirmou categoricamente que seu cunhado passou o bloco de notas
fiscais para que os recorridos preenchessem de acordo com as suas necessidades;

c) omissão de despesa com a campanha e fraude na quantidade de material de campanha, ambos
revelando que os gastos foram muito maiores do que aqueles que foram declarados;

d) restou demonstrado que o modus operandi dos recorridos consistia no saque de importâncias
de campanha na boca do caixa, para posterior depósito em conta corrente do contador Rynaldo
Antônio Machado Gomes, de sua empresa individual R.A.M. Gomes Ltda. Ou da empresa L.L.S.
Morais, revelando a existência de caixa 2 na campanha;

e) gastos com gasolina incompatíveis com a quantidade de

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03/02/2021 Visualizar PDF

Seção: INTIMAÇÃO DE PAUTA
Tipo: RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL

RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL(11550) N° 0002251-13.2014.6.03.0000

-

PROCESSO: 0002251-13.2014.6.03.0000 RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL (MACAPÁ -

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

INTIMAÇÃO DE PAUTA

Brasília, 1 de fevereiro de 2021

RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL (11550) N° 0002251-13.2014.6.03.0000

ORIGEM: MACAPÁ - AP

RELATOR: Ministro Luiz Edson Fachin

PARTES DO PROCESSO

RECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) -
ESTADUAL, GILVAM PINHEIRO BORGES

Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO DA SILVA LEITE - AP0000999, ANA LUCIA
ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF0014736, HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF0033148
Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO DA SILVA LEITE - AP0000999, ANA LUCIA
ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF0014736, HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF0033148
RECORRIDO: DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM, JOSE SAMUEL ALCOLUMBRE
TOBELEM, MARCO JEOVANO SOARES RIBAS
ASSISTENTE: DEMOCRATAS (DEM) - NACIONAL

Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453, PAOLA
JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363,
PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66

Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453, PAOLA
JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363,
PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66

Advogados do(a) ASSISTENTE: MAYARA DE SA PEDROSA - DF0040281, LUIS GUSTAVO
MOTTA SEVERO DA SILVA - PR0044980
Sessão 04/02/2021 às 10:00


Retirado da página 565 do Tribunal Superior Eleitoral (Brasil) - TSE - Padrão

02/02/2021 Visualizar PDF

Seção: DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PUBLICADOS PELO PJE - SJD
Tipo: RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL

RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL(11550) N° 0002251-13.2014.6.03.0000

-

PROCESSO: 0002251-13.2014.6.03.0000 RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL (MACAPÁ - DF)

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

INTIMAÇÃO DE PAUTA

Brasília, 1 de fevereiro de 2021

RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL (11550) N° 0002251-13.2014.6.03.0000

ORIGEM: MACAPÁ - AP

RELATOR: Ministro Luiz Edson Fachin

PARTES DO PROCESSO

RECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) -
ESTADUAL, GILVAM PINHEIRO BORGES

Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO DA SILVA LEITE - AP0000999, ANA LUCIA
ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF0014736, HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF0033148
Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO DA SILVA LEITE - AP0000999, ANA LUCIA
ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF0014736, HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF0033148
RECORRIDO: DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM, JOSE SAMUEL ALCOLUMBRE
TOBELEM, MARCO JEOVANO SOARES RIBAS
ASSISTENTE: DEMOCRATAS (DEM) - NACIONAL

Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453, PAOLA
JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363,
PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66

Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453, PAOLA
JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363,
PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66

____________________________________________

Advogados do(a) ASSISTENTE: MAYARA DE SA PEDROSA - DF0040281, LUIS GUSTAVO
MOTTA SEVERO DA SILVA - PR0044980

Sessão 04/02/2021 às 10:00

ÍNDICE DE ADVOGADOS

ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (0014736/DF) ________________ 1 1 1 3 3 3 .
4 4

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO (0033148/DF) _______________________ 1 1 1 3 3 3 4 4
LIRIANE SOFIA MOREIRA DA SILVA (2235/AP) ___________________________________ 1 1 1
LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA (0044980/PR) _________________________ 1 3 4
MARCELO DA SILVA LEITE (0000999/AP) _____________________________ 1 1 1 3 3 3 4 4
MAYARA DE SA PEDROSA (0040281/DF) _________________________________________ 1 3 4
PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS (1362/AP) _________________________ 1 1 3 3 4 4

PAULO ALBERTO DOS SANTOS (66/AP) __________________________ 1 1 3 3 4 4

PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS (2453/AP) _________________________ 1 1 3 3 4 4

PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS (1363/AP) _________________________ 1 1 3 3 4 4

ÍNDICE DE PARTES____________________________________

COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO __________________________________________________________ 1 3
DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM ______________________________________________ 1 3 4
DEMOCRATAS (DEM) - NACIONAL ______________________________________________________ 1 3 4
Destinatário para ciência pública _________________________________________________________ 1 3 4
GILVAM PINHEIRO BORGES ____________________________________________________________ 1 3 4
JOSE SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM _______________________________________________ 1 3 4
MARCO JEOVANO SOARES RIBAS _____________________________________________________ 1 3 4
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - ESTADUAL________ 1 3 .

4
Procurador Geral Eleitoral _________________________________________________________ 1 3 4

ÍNDICE DE PROCESSOS

RO-El 0002234-74.2014.6.03.0000 ____________________________________________________ 3
RO-El 0002235-59.2014.6.03.0000 ____________________________________________________ 1
RO-El 0002251-13.2014.6.03.0000 ____________________________________________________ 4

____________________________________________

_______

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Seção: INTIMAÇÃO DE PAUTA
Tipo: RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL

RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL(11550) N° 0002251-13.2014.6.03.0000

-

PROCESSO: 0002251-13.2014.6.03.0000 RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL (MACAPÁ -

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

INTIMAÇÃO DE PAUTA

Brasília, 1 de fevereiro de 2021

RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL (11550) N° 0002251-13.2014.6.03.0000

ORIGEM: MACAPÁ - AP

RELATOR: Ministro Luiz Edson Fachin

PARTES DO PROCESSO

RECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) -
ESTADUAL, GILVAM PINHEIRO BORGES

Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO DA SILVA LEITE - AP0000999, ANA LUCIA
ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF0014736, HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF0033148
Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO DA SILVA LEITE - AP0000999, ANA LUCIA
ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF0014736, HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF0033148
RECORRIDO: DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM, JOSE SAMUEL ALCOLUMBRE
TOBELEM, MARCO JEOVANO SOARES RIBAS
ASSISTENTE: DEMOCRATAS (DEM) - NACIONAL

Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453, PAOLA
JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363,
PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66

Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453, PAOLA
JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363,
PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66

Advogados do(a) ASSISTENTE: MAYARA DE SA PEDROSA - DF0040281, LUIS GUSTAVO
MOTTA SEVERO DA SILVA - PR0044980
Sessão 04/02/2021 às 10:00


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Seção: DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PUBLICADOS PELO PJE - SJD
Tipo: RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL

RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL(11550) N° 0002251-13.2014.6.03.0000

-

PROCESSO: 0002251-13.2014.6.03.0000 RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL (MACAPÁ - DF)

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

INTIMAÇÃO DE PAUTA

Brasília, 1 de fevereiro de 2021

RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL (11550) N° 0002251-13.2014.6.03.0000

ORIGEM: MACAPÁ - AP

RELATOR: Ministro Luiz Edson Fachin

PARTES DO PROCESSO

RECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) -
ESTADUAL, GILVAM PINHEIRO BORGES

Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO DA SILVA LEITE - AP0000999, ANA LUCIA
ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF0014736, HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF0033148
Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO DA SILVA LEITE - AP0000999, ANA LUCIA
ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF0014736, HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF0033148
RECORRIDO: DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM, JOSE SAMUEL ALCOLUMBRE
TOBELEM, MARCO JEOVANO SOARES RIBAS
ASSISTENTE: DEMOCRATAS (DEM) - NACIONAL

Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453, PAOLA
JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363,
PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66

Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453, PAOLA
JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363,
PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66

____________________________________________

Advogados do(a) ASSISTENTE: MAYARA DE SA PEDROSA - DF0040281, LUIS GUSTAVO
MOTTA SEVERO DA SILVA - PR0044980

Sessão 04/02/2021 às 10:00

ÍNDICE DE ADVOGADOS

ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (0014736/DF) ________________ 1 1 1 3 3 3 .
4 4

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO (0033148/DF) _______________________ 1 1 1 3 3 3 4 4
LIRIANE SOFIA MOREIRA DA SILVA (2235/AP) ___________________________________ 1 1 1
LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA (0044980/PR) _________________________ 1 3 4
MARCELO DA SILVA LEITE (0000999/AP) _____________________________ 1 1 1 3 3 3 4 4
MAYARA DE SA PEDROSA (0040281/DF) _________________________________________ 1 3 4
PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS (1362/AP) _________________________ 1 1 3 3 4 4

PAULO ALBERTO DOS SANTOS (66/AP) __________________________ 1 1 3 3 4 4

PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS (2453/AP) _________________________ 1 1 3 3 4 4

PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS (1363/AP) _________________________ 1 1 3 3 4 4

ÍNDICE DE PARTES____________________________________

COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO __________________________________________________________ 1 3
DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM ______________________________________________ 1 3 4
DEMOCRATAS (DEM) - NACIONAL ______________________________________________________ 1 3 4
Destinatário para ciência pública _________________________________________________________ 1 3 4
GILVAM PINHEIRO BORGES ____________________________________________________________ 1 3 4
JOSE SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM _______________________________________________ 1 3 4
MARCO JEOVANO SOARES RIBAS _____________________________________________________ 1 3 4
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - ESTADUAL________ 1 3 .

4
Procurador Geral Eleitoral _________________________________________________________ 1 3 4

ÍNDICE DE PROCESSOS

RO-El 0002234-74.2014.6.03.0000 ____________________________________________________ 3
RO-El 0002235-59.2014.6.03.0000 ____________________________________________________ 1
RO-El 0002251-13.2014.6.03.0000 ____________________________________________________ 4

____________________________________________

_______

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