Informações do processo 0001422-62.2010.4.02.5110

  • Numeração alternativa
  • 2010.51.10.001422-0
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 16/10/2017 a 31/10/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Procurador da Fazenda Nacional

Movimentações Ano de 2017

31/10/2017

  • Procurador da Fazenda Nacional
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETÁRIA DA 3a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Apelação Cível
Determino a inclusÃo dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINARIA do dia 14 de NOVEMBRO de 2017, TER|A-FEIRA, Ás 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma SessÃo ou SessÓes subseqúentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas j publicadas.

Distribuição Dirigida por Virtualização de Autos - 12/01/2015 18:42
Gabinete 09

Magistrado(a) CLAUDIA NEIVA

Originário: 0001422-62.2010.4.02.5110 - 02 a Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti

EMENTA

PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N°
20.910/32.

1. Nos termos do Decreto n° 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,
bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a
sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

2. No caso, como observado pelo Ministério Público Federal, "Tendo sido o impugnado lançamento
realizado em 30.04.2003 (fls. 21), e não se considerando quaisquer causas interruptivas deste prazo
prescricional, à data de ajuizamento desta demanda, 25.03.2010 (fls. 39), já havia transcorrido todo o
prazo prescricional."

3. Relativamente ao dano moral, da mesma forma, sua pretensão está fulminada pela prescrição, pois
teria decorrido do lançamento alegadamente indevido, do qual o autor fora intimado há mais de cinco anos

do ajuizamento da ação. Precedente: AC 00048032520034025110, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, TRF2.

4. Apelação à qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação,
nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017 (data do julgamento).

(Assinado eletronicamente d art. 1°, § 2°, inc. III, alínea a, da Lei n° 11.419/2006)

FABÍOLA UTZIG HASELOF
Juíza Federal Convocada
Relatora


Retirado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

16/10/2017

  • Procurador da Fazenda Nacional
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a.TURMA ESPECIALIZADA
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 24 de OUTUBRO de 2017, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

03.02.01.02 - Incidência sobre Aposentadoria - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos -
Tributário

PAUTA: J.F. CONV. FABIOLA UTZIG HASELOF

Retirado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial