Informações do processo 0111942-02.2017.8.26.0500

Movimentações Ano de 2017

17/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO II - DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos
Tipo: Precatório - Servidor Público Civil

RELAÇÃO Nº 0426/2017


comunicamos que o ofício requisitório expedido nos autos nº 0001057-76.2010.8.26.0075/0003
foi rejeitado, sem processamento no DEPRE, tendo em vista que, nos termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do
Comunicado nº 01/2015, não foi encaminhado o cálculo homologado conforme r. decisão datada de 08/11/16, no valor de R$
61.200,05, constante do ofício requisitório nº 011/2017 de 13/09/17.Registramos, por oportuno, que devem ser discriminadas
todas as verbas incidentes sobre o principal, nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico,
referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado no referido cálculo.Ressaltamos, ainda, no que
se refere à natureza do crédito, o precatório é originário de verbas salariais, de natureza “alimentar" nos termos do artigo
100, §1º, da Constituição Federal e não “outras espécies" como constou do ofício requisitório.Caberá às Unidades Cartorárias
realizar o cadastro de um novo Incidente de Precatório conforme o Comunicado Conjunto nº 1457/2017 e somente após o
encaminhamento de novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s), é que o precatório receberá número de ordem cronológica,
de acordo com a data do protocolo no DEPRE do novo ofício. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia