Informações do processo 7004755-59.2007.8.26.0500

Movimentações 2019 2017

17/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO II - DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos
Tipo: Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA

RELAÇÃO Nº 0423/2017


rocesso de Origem: 0409113-90.1996.8.26.0053Setor de
Execuções contra a Fazenda PúblicaForo Central - Fazenda Pública/AcidentesVisto.Os requerimentos de prioridade relativos
aos herdeiros do “de cujus" deverão observar, com as ressalvas decorrentes da EC 94/16, a Ordem de Serviço nº01/2016,
disponibilizada no D.J.E. de 08/04/2016.De outra parte, somente após a comunicação por ofício do Juízo do feito ou decisão

que valha como ofício, encaminhada pelo procurador dos interessados, instruído com os documentos mencionados nos itens 1
e 2 da Ordem de Serviço supracitada, devendo toda a documentação ser originária dos autos da execução, conforme determina
o item 2, letra c.3, é que serão tomadas as providências de inclusão, nos termos do artigo 1º, do Comunicado DEPRE nº
60/12 da Egrégia Presidência, disponibilizado no D.J.E. de 31/05/12, bem como de cálculo e disponibilização do pagamento da
preferência, aos herdeiros do coexequente falecido Antonio dos Santos, se for o caso.Cientifique-se.São Paulo, 09 de outubro
de 2017. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia