Informações do processo 2198627-23.2017.8.26.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 17/10/2017 a 11/04/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrante
    • F. P. B
  • Paciente
    • D. C. de O

Movimentações 2018 2017

04/12/2017

  • F. P. B
  • D. C. de O
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111
Tipo: Habeas Corpus

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA ESPECIAL, REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Conheceram do habeas corpus e denegaram a ordem. V.U. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

17/10/2017

  • F. P. B
  • D. C. de O
Seção: SEÇÃO III - Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo - Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 1
Tipo: Habeas Corpus

PROCESSOS ENTRADOS EM 11/10/2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Vara: DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv. - Nº origem: 0020066-97.2016.8.26.0015
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

17/10/2017

  • F. P. B
  • D. C. de O
Seção: Subseção III - Processos Distribuídos - Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial
Tipo: Habeas Corpus

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

17/10/2017

  • F. P. B
  • D. C. de O
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111
Tipo: Habeas Corpus

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo,
em favor de D.C.O., contra suposta ilegalidade da decisão copiada às fls. 222/223, que, em execução de medida socioeducativa,
indeferiu o pedido de extinção da medida de internação, determinando a avaliação do paciente pela Equipe Técnica do Juízo.
Sustenta a impetrante, em suma, que a decisão é manifestamente ilegal, na medida em que viola os princípios da brevidade
e da excepcionalidade da medida. Defende que tanto o Ministério Público quanto à defensoria Pública concordaram com o
parecer conclusivo de extinção da medida de internação, afrontando a decisão a disposição literal do artigo 42, §2º da Lei
nº 12.594/2012. Requer, assim, a concessão de liminar para decretar a imediata liberação do paciente, que deverá aguardar
em liberdade o julgamento do writ. Ao menos nesta sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença de coação ilegal
que autorize a concessão liminar da ordem pretendida, pois existente justa causa para a limitação da liberdade de ir e vir do
paciente, qual seja, decisão judicial justificada, que, em uma primeira vista, não é viciada com nenhuma nulidade. Ademais, o
juiz, ao proferir decisão na execução da medida socioeducativa, não está vinculado aos laudos da equipe técnica (enunciado
n° 83 da súmula deste E. Tribunal). Sendo assim, de rigor, ao menos em análise prévia, a manutenção da ordem de internação.
Ausentes, pois, os requisitos legais, INDEFIRO a liminar pleiteada. Dispensam-se, excepcionalmente, as informações do juízo
a quo. Dê-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações, tornem os autos a conclusão. Intimem-
se. -

- Sala 111 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia