Informações do processo 0000152-64.2015.5.06.0411

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 22/07/2015 a 18/08/2016
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2016 2015

18/08/2016

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- BRASILIO RIOS LEITE


- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO


Orgão Judicante - 6a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014.
RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO
GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 412 DA
SBDI-1 DO TST.


1 - O agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015), o agravo
regimental (art. 235, I a X, do Regimento Interno do TST) e o agravo
(art. 239, I e II, do Regimento Interno do TST) são aplicáveis apenas
para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente
previstas, e são incabíveis, portanto, contra decisão proferida por
órgão colegiado.


2 - Agravo regimental de que não se conhece.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/08/2016

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 21a. Sessão Ordinária da 6a Turma do
dia 10 de agosto de 2016 às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- BRASILIO RIOS LEITE


- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/06/2016

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Intimado(s)/Citado(s):


- BRASILIO RIOS LEITE


- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO


Contra decisão proferida foi interposto agravo regimental.


Assim, determino a intimação da parte contrária, para, querendo,
manifestar-se, no prazo de oito dias, nos termos do art. 1°, § 2°, da
Instrução Normativa n° 39/2016, aprovada pela Resolução n° 203
do Tribunal Pleno do TST, de 15.03.2016.


Publique-se.


Brasília, 23 de junho de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/06/2016

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Orgão Judicante - 6a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, acolher os embargos de declaração
para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo nos termos da
fundamentação.


EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE
REVISTA. LEI N.° 13.015/2014. PROGRESSÃO FUNCIONAL


ESPECIAL. NORMA INTERNA DA INFRAERO. INCORPORAÇÃO
AO CONTRATO DE TRABALHO.

Embargos de declaração que se
acolhem apenas para prestar esclarecimentos, sem modificação do
julgado.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/06/2016

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 16a. Sessão Ordinária da 6a Turma do
dia 08 de junho de 2016 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/05/2016

Seção: Secretaria da Sexta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Orgão Judicante - 6a Turma

DECISÃO : , por unanimidade: I - superar as contrarrazões da
reclamada; II - não conhecer do recurso de revista do reclamante.
EMENTA : I - PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA RECLAMADA NAS
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA DO
RECLAMANTE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.

1    - Na sentença foi declarada a prescrição quinquenal e, quanto ao
período imprescrito, foram julgados improcedentes os pedidos.

2    - Foi interposto recurso ordinário pelo reclamante e foram
apresentadas contrarrazões pela reclamada, nas quais foram
renovadas as alegações de prescrição.

3    - No acórdão do TRT, foi negado provimento ao recurso ordinário
do reclamante, mantendo-se a improcedência do pedido, e não foi
examinada a prescrição alegada nas contrarrazões da reclamada.

Não foram opostos embargos de declaração na Corte regional.

4    - Interposto o recurso de revista pelo reclamante, a reclamada
renova a alegada prescrição em contrarrazões.

5    - Não se ignora o entendimento majoritário na Sexta Turma de
que as contrarrazões ao recurso de revista têm "efeito contido",
admitindo-se a alegação da prescrição em caso como este dos
autos: a ação foi julgada totalmente improcedente nas instâncias
ordinárias, na Vara do Trabalho foi afastada a prescrição e o TRT
não se manifestou a respeito da prescrição, hipótese em que não há
sucumbência recíproca e, portanto, não há exigência de que
reclamada interponha recurso de revista adesivo. Julgados.

6    - Contudo, no caso concreto, constata-se a inviabilidade do
conhecimento do recurso de revista do reclamante. Nesse contexto,
deve-se evitar a incongruência processual de se examinar as
alegações de fundo das contrarrazões da reclamada, quando não
serão examinadas as razões de fundo do recurso de revista do
reclamante. Por esse fundamento, de plano fica superada a
prejudicial de prescrição alegada nas contrarrazões da reclamada.

7    - Contrarrazões superadas.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N.°
13.015/2014. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA
INTERNA DA INFRAERO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE
TRABALHO. EMPREGADO QUE NÃO CUMPRE OS
REQUISITOS. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1°
-A, DA CLT.

Para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, foram
transcritos nas razões do recurso de revista fragmentos do acórdão
que não identificam os diversos fundamentos de fato e de direito
assentados no acórdão recorrido, em especial o que revela que o
autor, ao tempo da vigência da norma, sequer cumpria os requisitos
legais exigidos para ter direito à progressão pretendida. Não
atendido, portanto, o requisito previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT.
Recurso de revista de que não se conhece.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/04/2016

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 12a. Sessão Ordinária da 6a Turma do
dia 04 de maio de 2016 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/03/2016

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
29/02/2016 a 04/03/2016 - 6a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/01/2016

Seção: Vice-Presidência
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA


AEROPORTUARIA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO
RECURSO DE REVISTA


PROC. TRT N°: 0000152-64.2015.5.06.0411 (RO)


Recorrente: BRASÍLIO RIOS LEITE


Advogado: José Cícero de Melo (OAB/PE 1103-B)


Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-


ESTRUTURA AEROPORTUARIA


Advogados: Andresa Maria dos Santos Cotrim (OAB/PE


21210)


Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão
proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário.


CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES


Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em
obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no
âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da
decisão de embargos recorrida se deu em 10/11/2015 (terça-
feira) e a apresentação das razões recursais em 13/11/2015
(sexta-feira), conforme se pode ver do Evento n° 292767 (aba
"movimentações") e ID 7fbc1c9.


A representação advocatícia está regularmente demonstrada
(ID ebe03a6).


Dispensado, na hipótese, o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
FUNÇÃO DE CONFIANÇA/ INCORPORAÇÃO.


Alegações:


- contrariedade à Súmula n° 51, I do TST;


- violação ao § 1° do inciso II do artigo 173 da Constituição


Federal;


- violação ao artigo 468 do CLT; e


- divergência jurisprudencial.


Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu
apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte
recorrente pugna por incorporação de função de confiança pela
Sistemática da Progressão Especial (SPF) e seus consectários
legais. Afirma que as atividades realizadas pelas empresas
públicas e sociedades de economia mista devem ser regidas
pelo regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto à
submissão à legislação trabalhista. Sustenta que houve
alteração unilateral lesiva ao pacto laboral, bem como redução
salarial. Aduz que exerceu função de confiança
ininterruptamente, por mais de 3 (três) anos, conforme exige o
art. 25 do SPF, no período de 20/01/2005 a 31/01/2008,
implementando assim o interstício mínimo de três anos
necessários à progressão especial, prevista na Informação
Padronizada n.° 320/DARH/2004. Colaciona jurisprudência.


Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos:


"Consoante se verifica dos autos, restou demonstrado através
da prova documental que a Diretoria Executiva da INFRAERO,
aprovou a implementação da progressão especial, destinada a
reduzir a perda de remuneração de seus empregados quando
da dispensa do exercício de função de confiança, nos termos
da Informação Padronizada n.° 320/DARH/2004, de 14/09/2004
(id ecf38ba - págs. 1/2). Em janeiro de 2006 o sistema da
progressão especial passou a vigorar com a seguinte redação
(id 1f28c61 - pág. 10):


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário