Informações do processo 0047961-73.2017.4.01.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 17/10/2017 a 22/03/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Suscitante
    • Juizo Federal da 4A Vara da Subsecao Judiciaria de Juiz de Fora - Mg
  • Suscitado
    • Juizado Especial Federal da Subsecao Judiciaria de Juiz de Fora - Mg - 5A Vara

Movimentações 2018 2017

22/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 4A Vara da Subsecao Judiciaria de Juiz de Fora - Mg
  • Juizado Especial Federal da Subsecao Judiciaria de Juiz de Fora - Mg - 5A Vara
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: / MG

COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA

PRIMEIRA SEÇÃO

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: ZILMAR ANTÔNIO DRUMOND

Secretário(a): AUGUSTO CÉSAR DA SILVA RAMOS
Às quatorze horas e seis minutos, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores Federais João Luiz de Sousa, Gilda
Sigmaringa Seixas, Francisco Neves da Cunha, Juiz Federal convocado César Jatahy Fonseca(Ato PRESI/ASMAG nº92/2016)
e o Juiz Federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros(Ato PRESI/ASMAG nº5583514, em substituição ao
Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, em férias), foi aberta a Sessão. Lida e não impugnada foi aprovada ata
da sessão anterior. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL JESUS DE OLIVEIRA(Presidente): Quero dar as
boasvindas ao Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, que compõe esta Seção no período de férias do
Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, assim como da Turma, mas amanhã terá a referência feita na Turma.
Seja bem-vindo Dr. Emmanuel Mascena de Medeiros. Vossa Excelência já esteve conosco no Tribunal auxiliando o meu
gabinete, especificamente no projeto de aceleração de julgamento, que foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e por
este Tribunal, há um ano e meio ou dois, e ali pudemos ver do preparo de Vossa Excelência, da dedicação ao serviço, do trato
lhano com que Vossa Excelência mantém com os juízes e com os servidores. Deixou uma excelente impressão no meu
gabinete. Todos o têm lá em alta estima, e eu, de modo muito especial, porque pude conviver naquele período com Vossa
Excelência. Fizemos várias sessões exatamente neste mesmo espaço. Seja muito bem-vindo, temos a certeza de que Vossa
Excelência terá sucesso nesse período e contamos também muito com o seu auxílio, com a sua perspicácia na resolução de
casos afetos a este órgão jurisdicional. Seja muito bem-vindo. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE
MEDEIROS: Muito obrigado, Excelência.

JULGAMENTOS

EI


JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.)

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente Juízo Suscitante, nos termos do voto do Relator.

EI


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 4A Vara da Subsecao Judiciaria de Juiz de Fora - Mg
  • Juizado Especial Federal da Subsecao Judiciaria de Juiz de Fora - Mg - 5A Vara
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA SEÇÃO
Tipo: RELATOR CONVOCADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO

ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE
COMPLEXIDADE DA CAUSA. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO

JUÍZO FEDERAL.

1. Embora o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei

10.259/2001, o enquadramento como causa de maior complexidade, nos termos do

disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, determina a competência para
processamento e julgamento da demanda pelo Juízo Federal, excluindo o Juizado
Especial Federal da apreciação da lide.

2. Precedentes da Primeira Seção no sentido de que as causas que têm instrução
complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial,
não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender
aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e

celeridade (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/1995).

3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da

4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, o suscitante.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção

Judiciária de Juiz de Fora/MG, o suscitante, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 20 de fevereiro de 2018.

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

RELATOR CONVOCADO


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial