Informações do processo 0010950-38.2015.5.01.0342

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 22/07/2015 a 31/07/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2016 2015

31/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - Edital
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREIA CASTELIONI NOVAES

DESTINATÁRIO(S): ANDREIA CASTELIONI NOVAES

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para, no
prazo comum e preclusivo de 08(oito) dias, apresentarem,
querendo, impugnação ao cálculo da contadoria, nos termos e sob
as cominações do artigo 879 ,§2º da CLT.

Adverte-se às partes que as matérias alusivas a critérios dos
cálculos, não apresentadas no prazo da impugnação, não poderão
ser apresentadas em sede de embargos à execução ou
impugnação à decisão homologatória, ante o fenômeno da
preclusão nos termos do entendimento sulfragado na súmula 67
deste Regional,
ipsi literis:

Impugnação à liquidação. Inércia. Preclusão. Artigo 879, §2º, da
CLT. Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo

de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no
prazo do artigo 879, §2º, da CLT.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/pje


Retirado da página 4893 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

21/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREIA CASTELIONI NOVAES

- CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA

- MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, I - dar parcial provimento ao Agravo

de Instrumento do segundo Reclamado para mandar processar o

Recurso de Revista no tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE", e determinar seja publicada

certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o
julgamento do Recurso dar-se-á na segunda sessão ordinária

subsequente à data da publicação; II - conhecer do Recurso de

Revista no tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE

COMUNITÁRIO DE SAÚDE", por contrariedade à Súmula nº 448, I,

do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da

condenação o pagamento de diferenças de adicional de

insalubridade.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331,

ITENS V E VI, DO TST

O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado

na Súmula nº 331, item V, do TST, uma vez que a
responsabilização subsidiária do ente público decorreu do

reconhecimento de conduta culposa na fiscalização da empresa

prestadora.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE

SAÚDE

Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST, dá-se

provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o

processamento do Recurso negado.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/15 -
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE

SAÚDE

A C. SBDI-1, quando do julgamento dos E-RR-207000-

08.2009.5.04.0231, firmou o entendimento de que "o fato de o

agente comunitário de saúde ter a incumbência de visitar

mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de

saúde, ou mesmo o acompanhamento do desenvolvimento de

pessoas com doenças infecto-contagiosas, em domicílios, não é

suficiente para enquadramento no quadro Anexo 14 da NR da
Portaria 3124/78, eis que não se pode estender o conceito de
residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato

social como agente de exposição ao agente insalubre".
Recurso de Revista conhecido e provido.


Retirado da página 3915 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREIA CASTELIONI NOVAES

- CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA

- MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

PROCESSO Nº TST-AIRR - 10950-38.2015.5.01.0342
rocesso Eletrônico

CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do

Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência da

Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Relatora, com

participação dos Exmos. Ministros Dora Maria da Costa, Márcio

Eurico Vitral Amaro e da Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho,
Dra. Edelamare Barbosa Melo, DECIDIU, por unanimidade, dar

parcial provimento ao Agravo de Instrumento do segundo

Reclamado, no tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE

COMUNITÁRIO DE SAÚDE", para, destrancado o recurso,
determinar que seja reautuado como Recurso de Revista e

submetido a julgamento na sessão do dia 19/03/2019, às 13:30.

Agravante(s): MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Advogado: Dr. Bruno Ferreira

Procuradora: Dra. Juliane Sampaio de Souza Cardoso Leal

Agravado(s): ANDREIA CASTELIONI NOVAES

Advogada: Dra. Paula Barbosa Vaz

Agravado(s): CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Advogado: Dr. Gabriel Maciel Ribeiro

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 27 de fevereiro de 2019.

REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma

CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Retirado da página 5527 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sétima Turma - Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREIA CASTELIONI NOVAES

- CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA

- MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA


Retirado da página 346 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário