Informações do processo 0025631-82.2014.5.24.0091

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 27/01/2015 a 06/11/2019
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

06/11/2019 Visualizar PDF

Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- GABRIEL DA SILVA MACHADO

- REINALDO DA SILVA MACHADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recurso de Revista

Recorrente(s): 1. REINALDO DA SILVA MACHADO E OUTRO

Advogado(a)(s): 1. EDMAR DE FREITAS DA SILVA

Recorrido(a)(s): 1. MATIAS E LOPES MONTAGENS LTDA - ME

2. FERSAN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado(a)(s): 1. CACIA ROSA DE PAIVA

2. SAMUEL MARTINS GONCALVES

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal
Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n.
13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir
de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de
decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n.
13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme
solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do
OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de
2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/05/2019 - f. 870 -
Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 31/05/2019 - f. 863, por
meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 25 e 27.

Dispensado o preparo. Beneficiário(a) da Justiça Gratuita, conforme
f. 694.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado /
Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado /
Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho
Alegação(ões):

- violação ao artigo 7º, XXII e XXVII, da CF;

- violação ao artigo 927, § 1º, do CC;

- violação ao artigo 157, I e II, da CLT;

- divergência jurisprudencial.

Neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada,
porquanto a recorrente não se reporta aos pressupostos específicos
do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n.
13.015/2014:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
(...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição

Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte."

No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo em tela, não
transcreveu, "in litteris", os trechos da decisão recorrida que
consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista, o que impede a exata verificação da questão
controvertida.

Frisa-se que o trecho trazido pelo recorrente à f. 866/867 não é
suficiente para ultrapassar o obstáculo processual verificado, pois
não abarca todos os fundamentos do capítulo, em face de haver
omissão de transcrição de parte do acórdão imprescindível ao
cotejo analítico entre o decidido pela Turma e a argumentação
trazida pela recorrente.

Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de
revista, inviável o seu seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício
circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado
pelo C. TST, por meio do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 22 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

12/06/2019 Visualizar PDF

Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- FERSAN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- GABRIEL DA SILVA MACHADO
- MATIAS E LOPES MONTAGENS LTDA - ME

- REINALDO DA SILVA MACHADO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Em estímulo e valorização às práticas de solução dos conflitos de

interesse por meios consensuais, consulto V. Sa. sobre interesse

em inclusão do presente processo em pauta de audiência de
tentativa de conciliação.

No silêncio das partes ou de uma delas ou, ainda, havendo

manifestação unilateral de desinteresse, o processo seguirá o seu

curso normal, observado o prazo de 10 (dez) dias.
Havendo interesse das partes, o processo será incluído em pauta,

com regular intimação.
Assinatura

CAMPO GRANDE, 11 de Junho de 2019

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 62 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

23/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Subsecretaria da 2ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- REINALDO DA SILVA MACHADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0025631-82.2014.5.24.0091 (ED)

A C Ó R D Ã O
2ª TURMA

RELATOR: Des. JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Embargante : REINALDO DA SILVA MACHADO E OUTRO

Advogado : Edmar De Freitas Da Silva
Embargado : ACÓRDÃO DE F.747/763
Parte contrária : MATIAS E LOPES MONTAGENS LTDA - ME
Advogado : Cacia Rosa De Paiva

Parte contrária : FERSAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Advogado : Karla Gardene Oliveira De Souza
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Os embargos de
declaração têm como finalidade sanar eventual omissão,
contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no

julgado, ut art. 897-A da CLT c/c. Inexistindo na decisão embargada
qualquer dos vícios mencionados, rejeitam-se os embargos, cuja

oposição sequer indica a sua finalidade na perspectiva legal,

limitando-se a falar em prequestionamento de matérias aduzidas em

instâncias inferiores, incabível para o caso. Embargos de

declaração rejeitados

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos de

declaração.

2 - MÉRITO

2.1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O embargante veicula os presentes embargos de declaração,

pleiteando prequestionamento com os seguintes argumentos:

Os embargantes ingressaram com as presentes demandas
pleiteando a responsabilização civil das reclamadas por acidente de

trabalho ocorrido na sede da segunda reclamada, FERSAN, em

15/10/2014 que decorreu a morte do seu genitor, bem como
indenização por danos morais, materiais e pensionamento mensal.
Em sentença, o ilustre magistrado a quo julgou improcedente os
pedidos iniciais de danos morais, materiais e pensionamento pelo

acidente de trabalho que ocasionou a morte do genitor dos
recorrentes em horário trabalho na sede da segunda reclamada

alegando culpa exclusiva do de cujus. Em Recurso Ordinário
interposta pelos autores,este foi improvido e a sentença foi mantida.
Ao julgar improcedente o recurso do reclamantes, a 2ª turma deste
Egrégio Tribunal vai contra toda legislação que protege o
trabalhador. A doutrina e o entendimento jurisprudencial se

consolidam no sentido que empregados que sofrem acidentes de

trabalho durante a jornada de trabalho no estabelecimento da
empresa reclamada, estas devem ser responsabilizadas, pois o

obreiro está sob sua responsabilidade. Trata-se de normas de

ordem públicas que visam proteger o empregado.

ISTO POSTO, requer sejam recebidos os presentes embargos,
interrompendo a contagem de prazo para interposição de outros

recursos e, ao final, seja dado provimento para o fim de se
PREQUESTIONAR as matérias expressamente aduzidas nas
instâncias inferiores, para que se preencha requisito necessário ao
processamento do Recurso de Revista conforme Súmula 297 do

Tribunal Superior do Trabalho.
Analisa-se.

Por expressa disposição legal, a finalidade dos embargos de
declaração é aperfeiçoar o julgado, sanando eventual omissão,
contradição, obscuridade ou erro material nele existentes, ut art.

897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, verbis:

CLT

Art. 897- A Caberão embargos de declaração da sentença ou

acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer

na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação,
registrado na

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 799 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

16/04/2019 Visualizar PDF

Seção: - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- REINALDO DA SILVA MACHADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0025631-82.2014.5.24.0091 - RO

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Redator designado: Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Recorrente : REINALDO DA SILVA MACHADO

Advogado : Edmar De Freitas Da Silva
Recorrente : GABRIEL DA SILVA MACHADO

Advogado : Edmar De Freitas Da Silva
Recorrido : MATIAS E LOPES MONTAGENS LTDA - ME

Advogado : Cacia Rosa De Paiva

Recorrido : FERSAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Advogado : Karla Gardene Oliveira De Souza
Origem : Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Maracaju -

MS

EMENTA
ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO.

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E TOMADOR DE

SERVIÇO.

Na medida em que houve por parte do empregador todo o cuidado

necessário ao desenvolvimento regular e seguro da atividade

profissional, tendo o trabalhador se acidentado por negligência e

descuido próprio, não vislumbra-se como possa o empregador

evitar que o empregado se acidente quando ele, empregado, se

recusa a utilizar EPI de extrema relevância para sua integridade
física, sendo de seu conhecimento a importância e necessidade do

uso. Responsabilidade civil do empregador não reconhecida.

Recurso do reclamante improvido.

RELATÓRIO

Voto da lavra do Desembargador Francisco das C. Lima Filho:
"Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº

0025631-82.2014.5.24.0091-RO), em que são partes as acima

indicadas.

Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pelo Juiz
Maurício Sabadini, em auxílio perante à Vara do Trabalho de Rio
Brilhante - Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Maracaju -
MS, que rejeitou as pretensões deduzidas na peça inicial, recorrem
os autores.

Dispensado o recolhimento de custas em face de serem os autores

beneficiários da gratuidade judicial.
Contrarrazões apresentadas em tempo e modo oportunos.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,

nos termos do art. 84 do RITRT.
É o relatório".

"1 - CONHECIMENTO

Voto da lavra do Desembargador Francisco das C. Lima Filho:

Vale anotar, por oportuno, que os autores, ora recorrentes, são

filhos de Renê Arguelho Machado, empregado da primeira
reclamada, que em 15.10.2014 sofreu acidente de trabalho, quando

laborava na sede da segunda reclamada, Fosplan, vindo a falecer

(f. 4).

Desse modo, têm os recorrentes legitimidade e interesse para

postularem indenização pelos danos advindos do óbito do genitor,

inclusive aqueles de ordem moral, na forma do previsto no art. 943

do Código Civil.
Assim reconhecido, e presentes os demais pressupostos de

cabimento e admissibilidade, conheço do recurso e das

contrarrazões".

2 - MÉRITO

2.1 - ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR

A sentença rejeitou a tese de responsabilidade das demandadas
pelo acidente, entendendo que o falecimento do trabalhador se deu

por culpa exclusiva deste, que não se utilizou corretamente dos

equipamentos de proteção individual (f. 690-692).
Defendem os autores que o de cujus sofreu o "acidente de trabalho

quando trabalhava na montagem de um elevador na segunda

reclamada, vindo a falecer" f. 703).

Ademais, "o acidente ocorreu no momento que o empregado estava

sob a responsabilidade de seu empregador, pois prestava serviço
para a primeira recorrida na sede da segunda recorrida (tomadora
do serviço), conforme

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 229 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

26/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Subsecretaria da 1ª Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- FERSAN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- GABRIEL DA SILVA MACHADO

- MATIAS E LOPES MONTAGENS LTDA - ME

- REINALDO DA SILVA MACHADO


Retirado da página 1380 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

11/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Presidência - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- FERSAN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- GABRIEL DA SILVA MACHADO

- MATIAS E LOPES MONTAGENS LTDA - ME

- REINALDO DA SILVA MACHADO


Retirado da página 852 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário