Informações do processo 0012120-76.2017.5.15.0086

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 17/10/2017 a 23/10/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2017

23/10/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- ALESSANDRA APARECIDA DE SOUZA MARGATO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0012120-76.2017.5.15.0086

AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA DE SOUZA MARGATO

RÉU: ASSOCIACAO BARBARENSE DAS DAMAS DE CARIDADE

SENTENÇA

Retire-se o feito da pauta de audiências.

Tendo em vista que, nesta Especializada, nos processos que
tramitam por meio eletrônico (PJe-JT), a defesa poderá ser
apresentada oralmente ou mediante peça escrita salva e assinada
no ambiente do Pje-JT até o horário de abertura da audiência (art.
9° do Provimento GP-VPJ-CR N.° 4/2013), o que ainda não ocorreu,
homologo o pedido de desistência do(a) autor(a), ficando o feito
EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485,
inciso VIII, do CPC.

Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 369,26, das quais fica
isento(a), tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada
ao processo.

Nada mais havendo, ao arquivo.

Intimem-se as partes.

Santa Bárbara d'Oeste, 23/10/2017.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/10/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ALESSANDRA APARECIDA DE SOUZA MARGATO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RUA GENERAL OSORIO, 83, CENTRO, SANTA BARBARA
D'OESTE - SP - CEP: 13450-026

TEL.: (19) 34633699 - EMAIL: saj.vt.sboeste@trt15.jus.br

PROCESSO: 0012120-76.2017.5.15.0086

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA DE SOUZA MARGATO
RÉU: ASSOCIACAO BARBARENSE DAS DAMAS DE CARIDADE

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

A reclamante requer, a título de tutela de urgência, a expedição de
alvarás para liberação dos valores depositados em sua conta
vinculada, bem como para habilitação no programa do seguro
desemprego, aduzindo que a reclamada não forneceu as guias
competentes, apesar de a dispensa ter se dado sem justa causa.
Nos termos previstos no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência
será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo. Necessário, também, conforme estabelecido pelo §
3° do mesmo artigo 300, a possibilidade de reversibilidade do
provimento antecipatório, sob pena da ocorrência de prejuízo
infundado à parte prejudicada.

No caso em tela, após cognição sumária, verifica-se o
preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, tendo em vista
que a comunicação do aviso prévio e a baixa na CTPS demonstram

a dispensa sem justa causa da autora.

Pelo exposto, concedo a tutela antecipada requerida, para
determinar a expedição de alvará para viabilizar o soerguimento dos
depósitos efetuados na conta vinculada (FGTS), assim como para
fruição do seguro desemprego.

Visando a otimizar o provimento jurisdicional, com a consequente
agilização dos trâmites necessários ao cumprimento da ordem, o
presente despacho terá valor de ALVARÁ JUDICIAL para
soerguimento do valor depositado em conta vinculada junto à
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e para inscrição no PROGRAMA
PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SEGURO
DESEMPREGO.

NOME: ALESSANDRA APARECIDA DE SOUZA
CTPS n° 61689 - série 231

Por se tratar de assinatura digital, não é necessária a de próprio
punho do juiz.

O interessado deverá imprimir o documento liberatório, sendo
desnecessário comparecer na Secretaria para este fim.
Intime-se.

Santa Bárbara D'Oeste, 16 de outubro de 2017.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário