Informações do processo 0012555-11.2017.8.26.0016

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 18/10/2017 a 09/11/2021
  • Estado
  • São Paulo

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09/11/2021 Visualizar PDF

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Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0235/2021

(processo principal 1000517-81.2016.8.26.0016)

Vistos. Relatório dispensado, na forma do art. 38,
da lei 9.099/95. Decido. A parte exequente não indicou a localização de bens do devedor passíveis de penhora, sendo que
as diligências realizadas foram infrutíferas, não possibilitando o regular andamento do feito. Assim, impõe-se a extinção com
base no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, uma vez que não foram encontrados bens a penhora suficiente para satisfazer o crédito
da parte exequente. Inviável a suspensão do processo, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil, regra geral
afastada (na seara dos Juizados Especiais Cíveis) pela regra especial, art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO
EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente,
caso requerido. Sem custas e despesas processuais nesta fase. Determino o levantamento de penhoras e bloqueios (fl. 35)
eventualmente realizados nos autos. Oportunamente, arquivem-se. -


Retirado da página 2035 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital